materia nº 2/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
PROJETO DE LEINº | , DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
DE GRATIFICAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
sanciono a alteração dos parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 765 de 9 de julho de 2006:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 Lei nº 765 de 9 de julho de 2006 passam a vigorar com à
seguinte redação:
“Art. 22-(...)
$1º Os percentuais das gratificações previstas nos incisos L, II, e II serão calculados
sobre o primeiro nível do valor inicial de carreira constante na Tabela Salarial de Cargos de
Provimento Efetivo, Anexo ILA, desta Lei Municipal (Plano de Cargos e Salários), acima do
salário mínimo nacional vigente.
$ 2º O exercício das funções de que trata este artigo serão cumulativas com O
desempenho de cargo efetivo e comissionado do servidor, sendo vedada a acumulação de mais
de (02) duas gratificações.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de janeiro de 2022.
SANDRO LISBOA MARTINS
PRÉFEITO MUNICIPAL
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Do PREFEITURA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Após o reajuste das gratificações dos servidores da Licitação, Pregão e Controle Interno
Ê ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Criação de 5 cargos de Professor 1, com o objetivo de proporcionar apoio pedagógico para
cianças com necessidades especiais.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PARA 2022
7.883.368,68
17.776.912,55
44,35%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DESTE PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo das despesas mensal aumento real (G/20 - Projeção) 12.879,42
Custo das despesas anual com a Revisão Salarial com 13º e 1/3 férias 171.725,14
17.776.912,55
0,97%
Previsão dos gastos de pesoal p/ 2022 após a revisão dos vencimentos
Receita Corrente Líquida anual prevista para 2022
Percentual de gastos anual projetado para 2022
Receita Corrente Líquida anual projetada (G/28 - Projeção)
Custo em percentual da aplicação do Piso em relação a RCL.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Gasto Pessoal previsto após a aprovação deste PL. (G/26 - Projeção) 6.712.897,17
Receita Corrente Líquida anual projetada (G/28 - Projeção) 16.930.392,90
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado (G/30 - Projeção) 39,65%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 0,97%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 39,65%
ima)
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2022
EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023
JANEIRO 12.879,42 BS) 1419956
JULHO or 14.199,56
SETEMBRO er 14.199,56
OUTUBRO 12.879,42 13.523,39 14.199,56
NOVEMBRO o 14.199,56
DEZEMBRO per 14.199,56
13º e 1/3 Férias e 18.932,27
Os custos dos pagamentos acima se referem ao aumento do valor pela criação de 5 cargos de
professor I, conforme exposição no quadro de Projeção. Sobre os valores definidos para 2022
foram previstas as correções de 5% para 2023 e 2024.
[>> >—>>—m TT
—
Art. 16, 8 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Exercício de 2023 Exercício de 2024
Crescimento 3% s/2022 Crescimento 5% s/2023
18.310.219,93 19.042.628,72
Exercício de 2022
2021 + 5%
Para a Receita Corrente Líquida de 2021 foi utilizado o valor anual arrecadado até 31 de
dezembro de 2021 acrescido de 5%
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL A SER CRIADA
Exercício de 2022 Exercício de 2023 Exercício de 2024 o
12.879,42 13.523,39 14.199,56 O]
0,07% 0,07%
TIPO DE DESPESA
Aperfeiçoamento de Ação
Governamental
Despesa Obrigatória de Caráter
Continuada
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Pagamento das gratificações para o pessoal de Licitação, Controle Interno e Pregão
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
x |Os recursos estão previstos no fluxo de caixa do Fundeb ou do Tesouro Municipal E
= FONTES DE RECURSOS
x
CONVÊNIO
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
lie 5 i |
Dotações Orçamentárias e Dotações da Prefeitura
Saldos: 3.1.90.04.00.2.05.01.12.361.006.2.0061 - R$. 451.837,85 - Vencimentos
3.1.90.04.00.2.05.01.12.365.006.2.0155 - R$. 154.467,44 - Vencimentos
3.1.90.13.00.2.05.01.12.272.006.2.0059 - R$. 168.461,46 - Encargos
A contabilidade deverá preencher os campos acima com as dotações dos Vencimentos € Encargos
do orçamento do Município, de 2021, cujas despesas ora criadas serão empenhadas
Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II, $
1º, que as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas,
constantes da Lei Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se necessário,
conforme autorização contida na mesma, são suficientes para absorver os empenhos neste
exercício, havendo pois, adequação orçamentária e financeira. Declaramos ainda, que as
despesas acima são compatíveis com O Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias 4
LDO, e que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos, pois enquadram em
suas diretrizes. prioridades e metas.
LD
Art. 17,8 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de
2022 e compromisso de colocação dos recursos nos orçamentos de 2023 e 2024.
[> >>>
ASSINATURAS
Em JO 7 097/09 Em Jor0y 022,
Tesoureiro Contador
Lo dt
DER
Em JO / 09,/ 19227
em
ndro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL fev/22
Criação de 5 cargos de Professor |, com o objetivo de proporcionar apoio pedagógico para cianças
com necessidades especiais.
Cargos a serem criados
5 cargos Professor | com vencimento de 2.111,38, sendo um total de R$. 10.556,90
LT A
Custo da criação dos cargos 10.556,90
Custo da Previdência Social 22% 2.322,52
Custo do aumento da despesa 12.879,42
Último Impacto com reajuste das gratificações
Gastos com Pessoal Anual (jan a dez + 13º +1/3 férias)
Gastos com Agentes Políticos Anual (jan a dez)
7.484.165,85
322.857,75
7.807.023,60
Gastos Previstos
Impacto com a criação dos cargos de professor |
7.497.045,27
322.857,75
7.819.903,02
17.776.912,55
Percentual de Gastos Anuais com Pessoal previstos 43,99%
51,30%
Gastos Pessoal Anual (jan a dez + 13º +1/3 férias) com este projeto
Gastos com Agentes Políticos Anual (jan a dez
Gastos Previstos
[previsão da Receita Corrente Líquida para 2022 = RCL 2022 + 5% de
correção
Percentual de Gasto com Pessoal em dez/2021
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
54,00%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF