materia nº 15/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio verde, MG, 27 de agosto de 2025
Ofício nº. 320/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Referência: Custeio de despesas de viagens
Serviço: Gabinete do Prefeito
Sr. Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, encaminhamos Projeto de
Lei Ordinária que “Dispõe sobre o custeio de despesas de viagens oficiais aos agentes
políticos e servidores públicos do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Rio
Verde e dá outras providências.”
Por se tratar de um Projeto que, em especial, preserva o interesse do servidor e reforça
a necessidade de prestação de contas, espera-se que seja analisado, votado e aprovado pelos
vereadores dessa Casa de Leis, considerando os termos da mensagem em anexo.
Atenciosamente.
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG
Sr. Marcelo Maciel Gomes
São Sebastião do Rio Verde, MG
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
Vereador Marcelo Maciel Gomes
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Senhor Presidente, Senhores/as Vereadores/as:
Encaminho a esta Colenda Câmara o projeto de lei em anexo, que tem por objetivo
modernizar e consolidar as normas que regulam o custeio de despesas de viagens no âmbito do
Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, garantindo maior segurança
jurídica, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
A proposta atualiza e sistematiza dispositivos sobre a concessão de diárias, ajuda de
custo, adiantamentos, reembolsos e indenizações de transporte, refletindo práticas já adotadas
pela Administração, mas que careciam de regulamentação adequada.
Entre os avanços propostos, destaca-se a previsão expressa da ajuda de custo por
deslocamento contínuo, possibilitando o adiantamento em lote de valores estimativos para
motoristas que realizam rotineiramente o transporte de pacientes ou alunos para outros
municípios, com dispensa da exigência da entrega de notas e comprovantes de despesas. Tal
prática, agora disciplinada com critérios de controle e prestação de contas, encontra respaldo
nas orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O texto também preserva o interesse do servidor, ao mesmo tempo em que reforça a
necessidade de prestação de contas, a vinculação ao interesse público e os limites legais para
cada modalidade de despesa. Importa destacar que, quanto aos valores de diárias para os
agentes políticos, não está sendo proposto qualquer aumento, mantendo-se os mesmos
valores atualmente vigentes no exercício de 2025.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de natureza técnica e administrativa, voltada à
eficiência da gestão pública e ao fortalecimento do controle institucional.
Por estas razões, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, que dará uma forma
definitiva e transparente no assunto de pagamento de diárias aos servidores em deslocamento.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de agosto de 2025.
pr
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
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São Sebastião do Rio Verde —- MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº. /2025
Dispõe sobre o custeio de despesas de viagens oficiais aos agentes políticos
e servidores públicos do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Rio Verde e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regula o custeio de despesas de viagens, por meio de concessão de
diárias, adiantamentos e reembolsos, aos agentes políticos e servidores públicos do Poder
Executivo Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG, nos casos em que houver necessidade
de deslocamento para localidade diversa da sede do Município, no interesse do serviço público.
8 1º. O pagamento de diárias será o regime preferencial para o custeio de despesas de
viagens, sendo os demais regimes aplicados de forma excepcional, conforme o disposto nesta lei.
$ 2º. O agente público que receber diária do Município, seja ela integral ou parcial,
assim como a ajuda de custo por deslocamento contínuo, fica dispensado da apresentação de
comprovantes das despesas por ele realizadas com o valor recebido, devendo, contudo,
apresentar relatório de viagem, nos termos desta lei.
83º, É vedado o pagamento de diárias para cobrir o deslocamento do agente público
no percurso entre o seu local de sua residência e o local de trabalho, e vice-versa.
Art. 2º, Para os fins desta Lei, consideram-se as seguintes modalidades de custeio
de despesas com deslocamentos realizados a serviço do Município:
I — Diária: valor pago, em regra, de forma antecipada, ao agente público para
custear suas despesas com alimentação, bem como despesas com pousada em deslocamentos
com pernoite, calculado de acordo com o destino da viagem e conforme as faixas previstas nas
tabelas 1 e 2 do anexo único desta lei, observadas as seguintes definições:
a) Diária integral: valor completo devido por cada dia de afastamento com respectivo
pernoite, destinado à cobertura de despesas com hospedagem e alimentação;
b) Diária parcial: valor reduzido, aplicável para deslocamento com duração igual ou
superior a 6 horas e não havendo pernoite fora do município nem despesa com
hospedagem;
c) Diária antecipada: solicitada e paga antes do efetivo deslocamento;
d) Diária vencida: solicitada após a realização da viagem, mediante justificativa.
II — Adiantamento de despesas: valor concedido previamente para cobertura de
gastos específicos com deslocamentos, sujeito a posterior prestação de contas com documentos
comprobatórios, ou para cobertura de ajudas de custo por deslocamento contínuo, nos termos
do capítulo IV desta lei.
III - Reembolso de despesas: restituição de valores pagos diretamente pelo agente
público, relativos a despesas realizadas em viagem autorizada, desde que devidamente
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comprovadas e dentro dos limites legais.
IV - Ajuda de custo por deslocamento contínuo: valor pago a servidores ocupantes do
cargo de motorista que realizem deslocamentos frequentes e rotineiros a serviço do Município,
para cobertura de despesas com alimentação durante as viagens.
Capítulo TI
DAS DIÁRIAS DE VIAGEM
Art. 3º Os agentes políticos e os servidores públicos do Poder Executivo Municipal que
se deslocarem da sede do Município farão jus à percepção de diárias de viagem nos termos do
art. 1º desta lei, para custeio das despesas com hospedagem e alimentação.
$ 1º Os valores das diárias de viagem serão aqueles fixados nas Tabelas 1 e 2 do Anexo
Único desta Lei, devendo ser atualizados anualmente por meio de decreto do Poder Executivo
Municipal, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE
ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
$ 2º Para comprovação do pernoite oneroso, o agente público fica obrigado a apresentar
o comprovante do respectivo gasto com hospedagem, junto ao seu relatório de viagem.
Art. 4º A diária integral será concedida quando houver deslocamento para localidade
fora da sede do Município, por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas
a partir da hora da saída efetiva do agente público, desde que haja pernoite com ônus.
$ 1º A cada período completo de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, será devida
uma diária integral, desde que haja pernoite oneroso em cada período considerado.
$ 2º Nos casos em que a duração da viagem for superior a 24 (vinte e quatro) horas ou
seus múltiplos, e não houver novo pernoite, o agente público fará jus ao pagamento adicional
de uma diária parcial, observados os valores da tabela escalonada constante do anexo desta lei.
Art. 5º Quando houver deslocamento do agente público para outra localidade sem que
haja pernoite oneroso, fará ele jus à percepção de uma diária parcial, cujo valor observará a
tabela anexa à presente lei.
$ 1º Não é devido o pagamento de diária parcial para deslocamento para destino situado
a menos de 20 Km (vinte quilômetros) da sede deste município, salvo quando o tempo total de
afastamento for superior a 6 (seis) horas, hipótese em que o agente fará jus ao valor da menor
diária parcial da respectiva tabela do Anexo Único desta lei.
$ 2º Excepcionalmente, as despesas das viagens de que tratam o caput e o $ 1º poderão
ser cobertas mediante reembolso de despesas, hipótese em que o valor do reembolso não poderá
ultrapassar ao valor da diária parcial que corresponderia ao mesmo destino.
$ 3º O pagamento da diária parcial deverá ser precedido de requerimento e autorização
formal e, sempre que possível, observando-se, no que couber, aos mesmos requisitos aplicáveis
à concessão de diária integral.
$ 4º Não será devida diária parcial quando o Município custear diretamente a despesa
de alimentação do agente político ou servidor.
Art. 6º Sempre que possível, as diárias serão pagas antecipadamente, mediante crédito
em conta corrente e em única parcela, podendo, excepcionalmente, serem pagas no decorrer do
afastamento ou após o retorno do agente público, caso o deslocamento tenha se dado em razão
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de urgência ou emergência, devidamente justificada, devendo o solicitante informar que se trata
de viagem já iniciada ou concluída.
Art. 7º A solicitação de diária deverá ser apresentada até o segundo dia útil anterior à
data prevista para o início da viagem, mediante o preenchimento de formulário padronizado a
ser determinado pela Administração.
$ 1º Em casos de comprovada urgência, devidamente justificada, poderá ser admitida a
solicitação de diária fora do prazo estipulado no caput deste artigo.
$ 2º A concessão de diária vencida somente será admitida em situações excepcionais,
mediante apresentação de justificativa formal aprovada pela autoridade competente, sendo
vedada sua utilização de forma habitual ou reiterada.
Art. 8º A concessão de diárias dependerá de autorização expressa do Chefe do Poder
Executivo Municipal ou de autoridade formalmente delegada, podendo ser indeferida quando
não configurado o interesse público relevante ou na hipótese de insuficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O indeferimento da solicitação de diária deverá ser fundamentado e
comunicado formalmente ao requerente antes da data prevista para o deslocamento.
Art. 9º Não haverá pagamento, para um mesmo agente, de mais de 10 (dez) diárias
integrais por mês, salvo para o Prefeito Municipal, para fins de representação do Município,
desde que justificado por este a existência de relevante interesse público.
Art. 10. A solicitação do pagamento de diárias será realizada mediante apresentação de
requerimento preenchido e assinado pelo interessado, através de formulário padronizado
fornecido pela Administração, no qual deverão constar as seguintes informações:
I- Identificação do requerente, com nome completo e respectivo cargo;
I - Destino, finalidade da viagem, datas e duração prevista;
II - Justificativa do afastamento, demonstrando o nexo entre as atribuições do cargo
exercido e as atividades a serem desenvolvidas na viagem;
IV - Quantidade e valor total das diárias solicitadas;
V - Indicação do meio de transporte a ser utilizado, com os horários estimados para
saída e retorno.
Art. 11. Cada solicitação de diária(s) gerará a formalização de um processo
administrativo próprio, que será instruído com os seguintes documentos e informações:
I- Requerimento preenchido pelo requerente, nos termos do artigo 10;
II - Ato formal de deferimento da autoridade competente, validando ou retificando, de
forma expressa, a quantidade de diárias e o valor correspondente;
11 - Nota de empenho ou subempenho da despesa, com recibo de pagamento firmado
pelo beneficiário, ou comprovante de crédito em conta bancária;
IV - Relatório circunstanciado da viagem, nos termos do artigo 33.
Parágrafo único. Na hipótese de divergência entre a quantidade de diárias concedidas e
os dias efetivamente utilizados no deslocamento, deverão ser anexados ao processo os
documentos comprobatórios da alteração, acompanhados, conforme o caso:
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a) da devolução dos valores correspondentes às diárias não utilizadas; ou
b) de justificativa para a ampliação do período, com a correspondente solicitação e
regularização da complementação do valor devido.
Art. 12. Não será devido o pagamento de diária integral ao agente político ou servidor
público nas seguintes hipóteses:
I - Quando o destino se situar a menos de 80 Km (oitenta quilômetros), considerada a
distância simples entre as sedes dos municípios de origem e de destino, salvo se houver
necessidade de pernoite com ônus, devidamente justificada;
II - Quando o destino for localidade onde o beneficiário possua residência, domicílio,
ou disponha de hospedagem gratuita;
II - Quando o deslocamento ocorrer com retorno no mesmo dia, sem pernoite;
IV - Quando o deslocamento ocorrer em finais de semana ou feriados, salvo se houver
expressa justificativa e autorização do Prefeito Municipal.
Art. 13. Não será devido o pagamento de nenhum tipo de diária, seja integral ou parcial,
nas seguintes hipóteses:
I- Quando o deslocamento ocorrer dentro dos limites do território do município de São
Sebastião do Rio Verde;
H - Quando o agente público estiver inadimplente com a prestação de contas de diárias
ou adiantamentos anteriormente recebidos;
HI - Quando se tratar de estagiários ou outros colaboradores que não integrem o quadro
de servidores ou agentes políticos municipais;
IV - Quando o deslocamento ocorrer sem autorização prévia da autoridade competente,
salvo em casos excepcionais devidamente justificados e ratificados posteriormente;
V - Quando a atividade a ser desempenhada não tiver relação direta com o interesse
público ou com as atribuições institucionais do cargo exercido;
Art. 14. À responsabilidade pela prestação de contas das diárias caberá ao solicitante,
competindo ao Secretário ou Diretor do Departamento em que estiver lotado, ou à autoridade a
quem for delegada tal atribuição, exercer a devida fiscalização.
Parágrafo único. A fiscalização da prestação de contas apresentada pelos Chefes de
Departamento e pelo próprio Chefe do Poder Executivo será de competência da Controladoria-
Geral do Município.
Art. 15. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou crédito
de valores fora das hipóteses autorizadas nesta lei, as diárias recebidas em excesso ou
indevidamente deverão ser restituídas no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do retorno do
agente público, ou da data do pagamento caso não ocorra o deslocamento, sempre com a devida
justificativa, mediante orientações da Tesouraria.
$ 1º Caberá também a devolução ou desconto dos valores pagos ao agente que deixar
de apresentar o Relatório de Viagem ou prestação de contas no prazo de 3 (três) dias úteis,
contados da data de término da viagem.
$ 2º Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao
desconto do valor respectivo, na primeira folha de pagamento seguinte ao vencimento do prazo.
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Capítulo II
DO CUSTEIO DE DESPESAS COM TRANSPORTE
Art. 16. As despesas com o transporte do beneficiário até a cidade de destino e para seu
retorno à sede do município de São Sebastião do Rio Verde serão custeadas separadamente das
diárias, preferencialmente mediante a disponibilização de veículo oficial do Município, desde
que observada a conveniência e a disponibilidade no interesse do serviço público.
$ 1º Em caso de indisponibilidade ou impossibilidade de utilização de veículo oficial, o
transporte poderá ser viabilizado por meio de:
I- Pagamento de passagens de transporte público regular, rodoviário, ferroviário, aéreo
ou aquaviário;
II - Contratação de transporte fretado, seja por meio de empresas ou prestadores
habilitados na forma de pessoa jurídica ou pessoa física, como taxistas ou operadores de serviço
de transporte individual remunerado.
$ 2º Equipara-se ao veículo oficial, para os fins deste artigo, todo aquele que estiver à
disposição para uso exclusivo da Administração Municipal, como os veículos locados ou
cedidos.
Art. 17 Na hipótese de utilização de veículo oficial, este será conduzido
preferencialmente por motorista efetivo do Município.
Parágrafo único. Por motivo de economicidade e conveniência, o veículo oficial poderá
ser conduzido pelo agente político ou servidor do Município, desde que:
I- Possua habilitação compatível com o veículo;
H - Seja interessado direto na viagem e não mero condutor;
III - Esteja devidamente autorizado pelo Prefeito ou por autoridade delegada para esse
fim.
Art. 18. Para cobrir gastos extraordinários com deslocamento urbano por meio de
coletivos, táxi, Uber e similares, pedágios, reparos emergenciais e abastecimento do veículo
oficial, estacionamentos, o agente público poderá utilizar o valor recebido a título de
adiantamento ou poderá pleitear o reembolso das despesas após seu retorno, sempre mediante
apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento, sendo que os gastos com reparos de
veículos e com combustíveis deverão ser comprovados mediante comprovantes fiscais (nota
fiscal ou cupom fiscal).
Capítulo IV
DO ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM
Art. 19. O adiantamento de despesas constitui modalidade excepcional de custeio de
gastos de viagem, mediante a concessão prévia de numerário ao agente público para realização
de despesas diretamente relacionadas ao interesse do serviço, sujeitas à posterior comprovação
e prestação de contas.
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o
$ 1º O adiantamento somente poderá ser concedido quando as despesas previstas forem
incompatíveis com o regime de diárias, devendo o deslocamento ser devidamente justificado e
autorizado pela autoridade competente.
$ 2º As despesas realizadas com o valor adiantado deverão ser comprovadas mediante
apresentação de documentos fiscais hábeis e idôneos, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados
do retorno do agente público à sede do Município.
$ 3º Os valores eventualmente não utilizados deverão ser restituídos integralmente ao
erário no mesmo prazo previsto para a prestação de contas, mediante depósito identificado em
conta bancária indicada pela Tesouraria.
$ 4º A não apresentação da prestação de contas no prazo legal implicará o impedimento
automático de nova concessão de adiantamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade
funcional e da cobrança administrativa ou judicial dos valores concedidos.
$ 5º O descumprimento do prazo estabelecido $ 2º, bem como a não apresentação de
documentos hábeis à comprovação das despesas realizadas, implicará a obrigação de
ressarcimento integral ao erário, de forma espontânea ou, em caso de omissão, mediante
desconto na folha de pagamento, observado o devido processo legal.
$ 6º Caberá ao Departamento de Contabilidade, com apoio do Controle Interno,
acompanhar a execução e a regularidade das prestações de contas relativas aos adiantamentos
concedidos, conforme orientações estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 20 Será admitido o pagamento, por meio do regime de adiantamento, das seguintes
despesas realizadas em viagens oficiais, quando não for possível seu pagamento direto pela
Administração Pública:
I - Aquisição de passagens em transporte público rodoviário, ferroviário, aéreo ou
aquaviário;
IH - Aquisição de combustíveis para abastecimento de veículo oficial fora da sede do
Município;
III - Realização de pequenos reparos emergenciais ou substituição de peças no veículo
oficial utilizado na viagem, quando indispensáveis à continuidade do deslocamento ou ao
retorno à sede, observado o limite do valor adiantado;
IV - Pagamento de inscrições em cursos, congressos, seminários ou outros eventos
oficiais relacionados ao interesse público, e previamente autorizados.
Parágrafo único. Ao Prefeito será permitido, excepcionalmente, realizar outras despesas
em viagens oficiais pelo regime de adiantamento, inclusive aquelas relacionadas à
representação institucional, desde que devidamente justificadas no processo e dentro dos limites
orçamentários e legais.
Art. 21. As requisições de adiantamento deverão ser dirigidas ao Prefeito Municipal ou,
em sua ausência, ao substituto legal, mediante formulário próprio, com a devida ciência do
Departamento de Contabilidade.
Art. 22. É vedada a concessão de adiantamento para cobertura de despesa já realizada.
Art. 23. O valor adiantado deverá ser aplicado exclusivamente na finalidade autorizada,
sendo vedada sua utilização para despesas diversas daquelas previstas na requisição aprovada.
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Art. 24. O Prefeito Municipal expedirá decreto regulamentando o regime de
adiantamento de despesas.
Capítulo V .
DA AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO CONTÍNUO
Art. 25. Aos servidores ocupantes do cargo de motorista que, em razão da natureza do
serviço, realizem deslocamentos frequentes e rotineiros a serviço do Município, especialmente
no transporte de pacientes ou de alunos, poderá ser concedida ajuda de custo por deslocamento
contínuo, mediante adiantamento periódico de valores em lote, observadas as disposições deste
artigo.
$ 1º A ajuda de custo por deslocamento contínuo será concedida com base em valor
global mensal, para custear um conjunto de viagens dentro do período de até 30 (trinta) dias,
sendo os valores deduzidos gradualmente conforme os critérios e faixas previstos na Tabela 3
do Anexo Único desta Lei, de acordo com o destino de cada viagem.
$ 2º O limite máximo mensal para o adiantamento será de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
podendo ser autorizado valor inferior pelo Diretor ao qual se subordine o servidor, conforme a
estimativa da quantidade de viagens a serem realizadas no período.
$ 3º O valor do limite estipulado no $ 2º poderá ser corrigido anualmente pelo Chefe do
Executivo, através de decreto, mediante a aplicação do índice de inflação apurado pelo INPC
do IBGE.
Art. 26. O servidor beneficiado ou o Diretor ao qual se subordine deverá apresentar,
quinzenalmente, um relatório sintético das viagens realizadas no período, contendo a data, o
destino, a finalidade do deslocamento e o veículo utilizado, servindo esse relatório como base
para o controle da utilização dos valores adiantados. Quando elaborado pelo servidor, o relatório
carecerá de ratificação pelo Diretor competente.
$ 1º Ao final do período de até 30 (trinta) dias, será exigida prestação de contas
consolidada, com base nos relatórios parciais apresentados e demais documentos exigidos, se
houver.
$ 2º A partir do terceiro dia útil anterior ao vencimento do período de referência, poderá
ser autorizado novo adiantamento, mediante complementação até o limite mensal definido no
$ 2º do art. 25, descontado o valor eventualmente não utilizado no período anterior.
$ 3º Não poderá receber novo adiantamento o servidor que estiver em atraso de outro
adiantamento anterior, ou cuja prestação de contas tiver sido rejeitada, enquanto não for
regularizada.
$ 4º Caso o saldo disponível da ajuda de custo por deslocamento contínuo atinja o limite
de 20% do valor originalmente concedido, o servidor poderá apresentar requerimento de
reposição antecipada, instruído com relatório parcial atualizado e justificativa da necessidade.
Art. 27. A concessão e o controle da ajuda de custo por deslocamento contínuo serão de
responsabilidade conjunta do Departamento no qual esteja lotado o servidor, em conjunto com
o Setor de Transportes e do Departamento de Contabilidade, cabendo à chefia imediata do
servidor a supervisão das solicitações e a validação dos relatórios periódicos e da prestação
final de contas.
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Capítulo VI
DO REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM
Art. 28 O reembolso de despesas relacionadas a viagens de agentes públicos da
Prefeitura Municipal poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I- Despesas de hospedagem e alimentação do agente solicitante, quando não tenha sido
possível realizar o pagamento antecipado de diária;
II - Despesas com taxas de inscrição em curso ou evento motivador da viagem, quando
não for possível o seu pagamento antecipado pelo Município;
III - Despesas com combustíveis ou pedágios realizadas fora do município, durante a
viagem;
IV - Despesas com passagens de transporte público aéreo, rodoviário, ferroviário ou
aquaviário, quando necessário.
$ 1º O reembolso deverá ser solicitado mediante requerimento do interessado,
acompanhado dos respectivos comprovantes fiscais quitados dos pagamentos por ele realizados.
$ 2º A autorização para reembolso dependerá de análise e deferimento do Prefeito
Municipal ou autoridade delegada, e abrangerá apenas os gastos devidamente comprovados e
compatíveis com os limites e finalidades estabelecidos nesta Lei.
$ 3º Não se fará reembolso de despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana
em valor superior ao da respectiva diária ou ajuda de custo que caberia no mesmo caso.
Art. 29. Não serão passíveis de reembolso as despesas de viagens já cobertas pelo
pagamento de diárias ou pela ajuda de custo por deslocamento contínuo.
Art. 30. Salvo quando expressamente autorizadas antes da realização da viagem, as
solicitações de reembolso não terão deferimento obrigatório, competindo à autoridade avaliar a
regularidade dos comprovantes, a legalidade da despesa e o interesse público envolvido.
Art. 31. Não será admitido o reembolso caso o interessado:
I- deixe de requerê-lo no prazo de 03 (três) dias do retorno da viagem;
H - não apresente o relatório de viagem exigido; ou
HI - deixe de anexar os respectivos comprovantes hábeis das despesas.
Art. 32. A comprovação das despesas realizadas observará aos seguintes requisitos:
I - as despesas com passagens deverão ser comprovadas por documento emitido pela
empresa transportadora ou agência de viagens.
II - as despesas com combustíveis, peças e serviços de reparos emergenciais deverão ser
comprovadas por nota fiscal extraída em nome do Município de São Sebastião do Rio Verde,
a qual constará, obrigatoriamente, a placa do veículo.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Em todos os casos de custeio de despesas de viagem previstos nesta lei, o
beneficiário é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de suas atividades na viagem, no
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prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o
formulário padronizado adotado pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º O Relatório de Viagem deverá estar acompanhado, quando couber, de documentos
que comprovem a motivação e o interesse público do deslocamento, tais como certificados,
atestados de visita, declarações institucionais ou outros meios idôneos.
$ 2º Quando a viagem destinar-se à participação em curso, seminário, congresso ou
evento congênere, será obrigatória a apresentação do respectivo certificado de participação, no
qual se declare a carga horária do evento e a frequência do agente público.
$ 3º Quando houver pagamento de diária(s) integral(is), o beneficiário deverá anexar ao
Relatório de Viagem a nota fiscal ou outro comprovante de pagamento da respectiva
hospedagem.
$ 4º Caso o beneficiário tenha recebido adiantamento de despesas de viagem ou diárias
em excesso, ficará ele sujeito ao desconto integral dos valores adiantados em folha de
pagamento, sem prejuízo das eventuais sanções previstas nesta lei.
Art. 34. As diárias têm natureza indenizatória e destinam-se a custear, de forma
estimada, as despesas com alimentação e pousada do agente público ou colaborador
durante o período de afastamento.
Parágrafo único. Não será exigida a devolução de valores remanescentes quando as
despesas efetivamente realizadas forem inferiores ao valor da diária recebida, salvo em caso
de erro material no cálculo, pagamento indevido ou apuração de irregularidade, e não haverá
suplementação de valores ao beneficiário caso as despesas por ele realizadas ultrapassem
o montante das diárias concedidas.
Art. 35. O agente público ou colaborador que, a serviço do Município, acompanhar
o Prefeito, o Vice-Prefeito ou Secretário Municipal em viagem oficial será equiparado à
respectiva autoridade para fins de cálculo de diárias, observando-se os mesmos valores e
condições previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A equiparação referida no caput aplica-se exclusivamente às
viagens em que houver participação conjunta e interesse público devidamente justificado
no processo correspondente.
Art. 36. Os membros de Conselhos Municipais e os Conselheiros Tutelares que,
eventualmente, se deslocarem da sede do Município no desempenho de suas funções, farão
jus à percepção de diárias e custeio de despesas de transporte e de inscrição em eventos
pertinentes às suas atividades, conforme as normas estabelecidas nesta Lei para os
servidores públicos, inclusive sujeitando-se ao deferimento da autoridade competente.
Art. 37. Excepcionalmente, poderá ser autorizado o custeio de despesas com
hospedagem, alimentação e transporte a cidadão colaborador que, sem vínculo formal com
a Administração Pública, participe de atividade oficial ou represente o Município em
missão de interesse público relevante, desde que haja justificativa expressa da autoridade
competente e autorização prévia do Chefe do Poder Executivo.
$ 1º Os pagamentos referidos no caput deverão observar valores compatíveis com
os usualmente praticados pela Administração Pública para despesas da mesma natureza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br/Telefone (35) 3330-0500
Rua Dr. André Sarmento, 272, Centro, São Sebastião do Rio Verde/MG - CEP:37467-000
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, o colaborador deverá apresentar declaração de
que não recebeu, por parte de seu órgão de origem ou de terceiros, quaisquer valores a
título de diárias, hospedagem, transporte ou alimentação relativos à mesma atividade.
Art. 38. Aos servidores públicos que, em razão do deslocamento autorizado,
extrapolarem a carga horária regular de seu cargo, será devido, além da indenização pelas
despesas com hospedagem e alimentação, o pagamento do adicional por trabalho extraordinário,
nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 39. As informações relativas à concessão de adiantamentos de despesas de viagem
e ao pagamento de diárias deverão ser obrigatoriamente inseridas em sistema informatizado do
Departamento de Contabilidade, sob a supervisão da Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único. A omissão ou o atraso injustificado no lançamento das informações
previstas no caput poderá ensejar a apuração de responsabilidade funcional do servidor ou
agente público responsável, nos termos da legislação vigente.
Art. 40. E vedada a concessão antecipada de diária de viagem, adiantamento ou
ajuda de custo ao beneficiário que estiver com prestação de contas pendente, vencida ou
considerada irregular, relativa a concessões anteriores.
Art. 41. Constitui infração disciplinar grave, sujeita às sanções previstas na
legislação aplicável, a concessão ou o recebimento indevido de adiantamento de despesas
de viagem ou de diárias, sem prejuízo da responsabilização cível, administrativa e penal
cabível nos termos do ordenamento jurídico vigente.
8 1º A apuração da infração referida no caput será realizada por meio de processo
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação
municipal e demais normas aplicáveis.
$ 2º O agente público que tiver recebido valores indevidos deverá restituí-los
integralmente ao erário, podendo a devolução ser realizada de forma imediata ou parcelada,
mediante termo de confissão de dívida.
$ 3º Na ausência de devolução voluntária, o valor poderá ser descontado diretamente
em folha de pagamento, observado o devido processo legal e os limites legais estabelecidos
para consignações facultativas e obrigatórias.
$ 4º Respondem solidariamente pela concessão e pelo recebimento indevidos de
adiantamento de despesas de viagem e de diárias o beneficiário, a autoridade concedente e
o ordenador de despesas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade individual nos
termos da legislação vigente.
Art. 42. Compete ao Departamento de Contabilidade, com o apoio da Controladoria-Geral
do Município, receber, conferir e aprovar as prestações de contas das diárias e demais despesas
de viagens, ficando tal decisão sujeita à ratificação do Prefeito Municipal ou autoridade por cle
delegada.
Art. 43. Prescreve em 30 (trinta) dias a pretensão ao recebimento de diárias, indenização
decorrente de despesas de deslocamento ou pedidos de reembolsos, contado o prazo da data de
retorno da viagem.
Art. 44. As situações excepcionais e as atípicas, após analisadas, ou os casos omissos
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serão, respectivamente, autorizadas ou resolvidos por ato do Prefeito Municipal.
Art. 45. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, nos termos da lei.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
992, de 27 de setembro de 2019 e demais disposições em contrário.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de agosto de 2025.
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
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Anexo Único
VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS
TABELA 1 - DIÁRIAS DE AGENTES POLÍTICOS
(Prefeito e Vice-prefeito)
TABELA 2 - DIÁRIAS DE SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO (inclusive Secretários e Diretores)
ERA Diária parcial
Distrito Federal (Brasília) 798,33 239,50
Capitais de Estados 465,70 139,71
Outras cidades acima de
100 mil habitantes aba, Eid
266,12 79,84
Outras cidades de até
100 mil habitantes
TABELA 3 — AJUDA DE CUSTO POR
DESLOCAMENTO CONTINUO (motoristas)
Destino (distância simples Ajuda de custo — R$
a partir da sede do município. valor por viagem
De 20 a 49 Km 39,91
Destino
De 50 a 149 Km 79,55
De 150 a 300 Km 119,74
Acima de 300 Km 399,16