materia nº 1/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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DO RIO VER
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº o/ /2012.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual,
nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais, a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do INPC,
apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, resultando em 6,08% (seis inteiros e
oito centésimos por cento) e mais 5,92 (cinco inteiros e noventa e dois por cento) a título de
ganho real.
Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos, pensões e servidores do Poder Legislativo pagas pelos cofres
públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2012.
São Sebastião do Rio Verde, 09 de Janeiro de 2012.
José ouza Rabelo
Prefei unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1 ubsídios ué
Gratificações
1 bono Pecuniário
F
EN
EH
Em
EM
EM insalubridade
[A
EM
[1]
Periculosidade
1 | |lnativos e Pensionistas
239,19676 | 221.636,89 |
pt]
EM Vantagens-terceiros
E
Despesas com Pessoal - dez/2011
Agentes Políticos
S.Total
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Efet.
INSS - Ag.Políticos
Total de Gastos com Pessoal - mensal
Previsão Correção Salarial - Servid.Efetivos
Diferença do Salário Mínimo
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez)
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal
Previsão da Receita Corrente Líquida 2012
Percentual Gasto em out/2011
Percentual Gasto em 2010
Percentual Gasto em 2009
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
érias Prop.Indenizadas 3.797,76
i i 20.810,92
Hora Extra
171.645,96
11.592,66
,86
6.
3.797,76
4.905,60
20.810,92
766,50
209.942,93
11.592,66
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL
| aro | | vaor |
'encimentos 171.645,96
209.942,93
11.592,66
221.535,59
46.187,44
2.550,39
221.535,59
46.187,44
2.550,39
270.273,42
1º Hipótese
15.572,73
2.061,42
859,90
270.273,42
1º Hipótese
25.613,04
1.057,50
1.414,30
287.907,57
3.649.281,07
195.038,25
209.942,93
11.592,66
221.535,59
46.187,44
2.550,39
270.273,42
2º Hipótese
30.735,64
545,20
1.414,30
296.943,96
3.769.736,16
202.245,55
3.844.319,32
301.554,26
3.831.191,56
202.245,55
3.971.981,70
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS
4.033.437,10
Série Histórica - IPCA
Ano
2011
Mês
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Número Índice
(Dez 93= 100) No Mês
3328,76
3346,74
3368,83
3393,09
3412,43
3419,94
3419,94
3434,30
3449,76
3460,80
3480,52
0,94
0,54
0,66
0,72
0,57
0,22
0,00
0,42
0,45
0,32
0,57
Variação (%)
3 Meses
2,59
2,09
2,16
1,93
1,96
1,52
0,79
0,64
0,87
1,19
1,35
6 Meses No Ano
4,02
4,66
4,78
4,57
4,10
3,70
2,74
2,62
2,40
2,00
2,00
0,94
1,49
2.16
2,89
3,48
3,70
3,70
4,14
4,61
4,94
5,54
12 Meses
6,53
6,36
6,31
6,30
6,44
6,80
6,87
7,40
7,30
6,66
6,1
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ASI
São Sebastião do Rio Verde, 09 de Janeiro de 2012.
Oficio nº. 003/2012. APROVADO PORT AO.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 44 po)?
Serviço: Gabinete do Prefeito. EM 6147, 2 Pa
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com a satisfação de vir até essa alta Presidência, cumprimento V. Exa., e dignos
Vereadores, nesta oportunidade em que venho trazer, a apreciação desta Casa, o anexo,
Projeto de Lei que versa sobre a Revisão Geral dos Salários dos Servidores Públicos em
exercício, bem como o reajuste dos proventos dos aposentados e pensionistas.
No estudo presente do Impacto Orçamentário Financeiro objetivando medir o impacto
proporcionado pelo reajuste salarial sobre a folha de pagamento dos servidores, temos a
fazer as seguintes considerações.
1- A folha de salário utilizada como base foi de dezembro/2011, informada pelo
departamento de pessoal desta Prefeitura que alcançou o valor bruto (sem encargos) de
R$ 239.196,76.
2- Em outubro de 2011 o gasto com pessoal do Poder Executivo alcançou 42,19% da
Receita Corrente Líquida.
3- No estudo presente, trabalhamos com a previsão da Receita Corrente Líquida anual,
apurada em 31 de outubro de 2011, acrescida em 10% correspondente a inflação e
crescimento da arrecadação.
4- Para as projeções deste trabalho, utilizamos as seguintes hipóteses: Correção pela
variação do INPC de 6,08%, relativo ano de 2011 e o percentual fixo de 12%.
5- Nas simulações realizadas, os percentuais de gastos com pessoal ficaram dentro do
limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (51,3%):
Previsão de gastos para 2012: Com aplicação do Percentual Fixo de 12% 47,45%.
6- O limite máximo de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida,
segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 54%. Entretanto há o chamado Limite
Prudencial — 95% de 54%, ou seja, 51,3% - que estabelece que no momento em que o
Município alcança este percentual são vedados a ele:
I- concessão vantagem, aumento, reajuste, adequação de remuneração a qualquer título,
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
HH - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora-extra, salvo no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
8- É necessário um acompanhamento permanente do tamanho da folha de vencimentos
do Município, porquanto as carreiras dos servidores estão nos primeiros degraus do
desenvolvimento, e, com o decorrer do tempo novos benefícios serão incorporados a
esses vencimentos, fazendo com que o comprometimento da receita se eleve para cobrir
os gastos com pessoal.
9. A arrecadação da receita para 2012, poderá oscilar acima do percentual previsto de
10%, que levou em consideração a previsão de inflação, somada a um crescimento de
arrecadação.
10- O índice do INPC utilizado foi o de dezembro/2011, que serve para a correção dos
vencimentos em janeiro de 2012.
Dada a justiça aos Servidores Públicos Municipais, que tal Projeto de Lei faz, confio
que os nobres Vereadores hão de aprová-lo, desde já, coloco-me ao inteiro dispor para
qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
Souza Rabelo
Municipal
o) Semana MUNICIPAL
Exmo. Sr. Ê ROTOCOLO ERDE
Benedito Jorge da Silva Nº 90
DD. Presidente da Câmara Municipal HORAO:96 mi
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 2:20 DATA LO OS !
São Sebastião do Rio Verde — MG Leleb mt
tt TS RE; E an.
CEP: 37.467-000 Posta: credo