materia nº 1/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº.70/12014
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição
Federal, como revisão geral anual, a correção integral de todos os vencimentos pela
variação do INPC apurado de 1º. de janeiro a 31 de dezembro de 2013, resultando
em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) e mais 1,22 (um
inteiro e vinte e dois centésimos por cento) a título de ganho real, num total de
6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento).
Parágrafo Único. O percentual concedido como revisão geral anual de
que trata o “caput” é extensivo aos proventos, pensões e aos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo pagos pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º. de janeiro de 2014.
1
São Sebastião do Rio Verde, 13 de janeiro de 2014.
|
A,
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Paulo Henrique de Souza Pinto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e aos vereadores desta Casa
do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. /2014, que dispõe sobre
a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVAS
O reajuste salarial está previsto na legislação brasileira e é aplicado aos
trabalhadores, sejam eles da iniciativa privada ou servidores públicos, a partir do dia
1º. do ano iniciado. Trata-se de obrigação patronal e tem que ser cumprida em
benefício do trabalhador que tem os seus ganhos corrigidos de acordo com os
índices oficiais, no caso o mesmo com que o governo federal reajustou o salário
mínimo.
O que normalmente se praticou até aqui foi a aplicação do reajuste em
fevereiro pagando-se neste mês a diferença verificada em janeiro, mês do reajuste.
Este procedimento se torna obrigatório por ter o reajuste que ser
aprovado pela Câmara Municipal e esta inicia seus trabalhos em fevereiro, conforme
previsão da Lei Orgânica (Art. 46) e calendário para 2014 divulgado.
Ocorre que, sendo a diferença paga em fevereiro, o setor de RH da
Prefeitura tem trabalho adicional ao lançar este valor como diferença salarial na folha
de pagamento.
Dessa forma, se a Lei for aprovada no mês de janeiro, mesmo que e
)
reunião extraordinária, todo o trabalho de elaboração da folha seria concluído nest
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próprio mês, evitando eventuais transtornos para os servidores, aposentados e
pensionistas que recebem dos cofres públicos, como atrasos e falta de lançamentos.
Levando-se em conta o estudo de impacto no orçamento, anexo, que
apresenta as alternativas de reajuste com base no INPC e pelo mesmo índice
utilizado para o cálculo do novo salário mínimo, está demonstrado que, nos dois
casos, a despesa com pessoal se manterá em porcentagens inferiores ao máximo
permitido pela lei de responsabilidade fiscal.
Considerando que a Lei Complementar beneficiará a todos os servidores
públicos municipais, sob a dependência dos quais vive grande parte dos habitantes
desta cidade, caracterizados estão a urgência e o interesse público relevante
necessários a uma convocação extraordinária da Câmara.
Diante do exposto, de se esperar que o espírito público dos vereadores
leve à aprovação do Projeto de Lei.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 13 de janeiro de 2014.
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E lenço 272974 4 iso Aja do Rio Verde, MG, 13 de janeiro de 2014
Ofício nº. 005/2014. Apm qr mvanimy
Assunto: Encaminha Projeto de Lei (/2/// v APROVADO POR: ns VA
Serviço: Gabinete do Prefeito -3- Do) 042
em/2 LE. (201 12022
AE
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto
de Lei Complementar que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse público,
seja analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando a
justificativa da mensagem anexa. E
/
Rod
|
José Pad Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Paulo Henrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
CÂMARA MUNICIP,
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Nº 003
Ed
TORA Z:ÍO DATA/É OZ 44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL
| 1 [vencimentos | 20722673] 20722673
Gratificações 9.554,87 9.554,87
1
[ 4 [insalubridade 5.220,20 5.220,20
32.909,50 | 32.909,50
nativos e Pensionistas | 96080 |
E
(14.110,00)
Despesas com Pessoal - mensal
Agentes Políticos
S.Total
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Efet. 22%
INSS - Ag.Políticos 22%
Total de Gastos com Pessoal - mensal
Previsão Correção Salarial - Servid.Efetivos
Diferença do Salário Mínimo
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez)
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal
Previsão da Receita Corrente Líquida 2014
Previsão de Gastos com Pessoal 2014
Gastos com Pessoal em 2013
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
jan/14
Esta folha de salários
se refere ao mês de
novembro de 2013
ERES TOTAIS e em CO,
243.475,89 243.475,89
12.796,81 12.796,81
256.272,70 256.272,70
53.564,70 53.564,70
2.815,30 2.815,30
312.652,69 312.652,69
1º Hipótese 1º Hipótese | Sal.Min.
16.523,48 20.153,31] 6,78%
356,04
329.532,21 332.806,01
4.184.554,97 4.228.194,67
202.957,41 202.957,41
4.387.512,37 4.431.152,07
9.024.252,49
1º Hipótese
48,62%
51,30%
54,00%
PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS
9.024.252,49
2º Hipótese
INPC | 49,10% SalMin.
5,56% 6,78%
51,30%
54,00%