materia nº 1/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 13 de janeiro de 2015
Ofício nº. 010/2015
Assunto: Convocação Extraordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que requeremos a convocação da Câmara
Municipal para reunião extraordinária.
Tal requerimento se faz de acordo com o que prevê o Art. 88, XXXV, da
Lei Orgânica, devido ao interesse da Administração na aprovação do Projeto de Lei
que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais.
De acordo com as justificativas apresentadas e considerando que há
tambem relevante interesse para a população do Município, solicitamos que a
reunião seja marcada em caráter de Urgência Urgentíssima, para que o Projeto de
Lei, ora encaminhado com sua respectiva mensagem, seja analisado e receba a
aprovação dos nobres vereadores. .
enciosamente
José [Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Maurício de Biasi Netto + - CAMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
São Sebastião do Rio Verde, MG PROTOCOLO
Nº 209
HORAÍD:22 DATA SS /22 poZS
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a) yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
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CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 13 de janeiro de 2015
Ofício nº. 009/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto
de Lei Complementar que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse da
Administração, dos servidores públicos municipais e de suas famílias, seja analisado
e receba a aprovação dos nobres ver erando a justificativa da
mensagem anexa.
so
;
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
|
Excelentíssimo Senhor
Maurício de Biasi Netto CAM
São Sebastião do Rio Verde, MG e ARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
a
HORALO: 25DATAZ S/ 2 po 4s -
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. py 12015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Maurício de Biasi Netto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. | /2015, que dispõe sobre a
Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVAS
O reajuste salarial está previsto na legislação brasileira e é aplicado aos
trabalhadores, sejam eles da iniciativa privada ou servidores públicos, a partir do dia
1º, do ano iniciado. Trata-se de obrigação patronal e tem que ser cumprida em
benefício do trabalhador que tem os seus ganhos corrigidos de acordo com os
índices oficiais, no caso o INPC calculado entre os meses de janeiro a dezembro de
2014.
O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos tem que ser
aprovado pela Câmara Municipal e esta inicia seus trabalhos em fevereiro, conforme
previsão da Lei Orgânica (Art. 46) e calendário divulgado para 2015.
Como o reajuste vigora a partir de 1º. de janeiro foi feita a solicitação de
reunião extraordinária para a análise e aprovação do Projeto de Lei. Assim, o setor
de RH da Prefeitura não terá o trabalho adicional de lançar o valor das diferenças
salariais na folha de pagamento.
Dessa forma, sendo Lei for aprovada no mês de janeiro, mesmo que em
reunião extraordinária, todo o trabalho de elaboração da folha seria concluído neste
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CNPJ: 17.906.314/0001-50
próprio mês, evitando eventuais transtomos para os servidores, aposentados e
pensionistas que recebem dos cofres públicos, como atrasos e falta de lançamentos.
Levando-se em conta o estudo de impacto no orçamento, apresentado
pela empresa Planejar, em anexo, se o reajuste dos vencimentos for concedido com
base no INPC, a despesa com pessoal atingirá 49,68%, valor próximo ao limite
prudencial de 51,30%.
Considerando que a Lei Complementar beneficiará a todos os servidores
públicos municipais, sob a dependência dos quais vive grande parte dos habitantes
desta cidade, caracterizados estão a urgência e o interesse público relevante
necessários a uma convocação extraordinária da Câmara.
Diante do exposto, de se esperar que o espírito público dos vereadores
)
leve à aprovação do Projeto de Lei.
São Sebastião do Rio Verde, MG,13 de janeiro de 2014.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº.00/12015
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição
Federal, como revisão geral anual, a correção integral de todos os vencimentos pela
variação do INPC apurado de 1º. de janeiro a 31 de dezembro de 2014, resultando
em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento).
Parágrafo Único. O percentual concedido como revisão geral anual de
que trata o “caput” é extensivo aos proventos, pensões e aos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo, que são pagos pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
K
Art. 3º. Esta lei entra em vigor data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º. de janeiro de 2015.
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São Sebastião do Rio Verde/1 “de janeiro de 2015.
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PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL
Esta folha de salários
se refere ao mês de
8/8
novembro de 2014
Agentes Políticos
S.Total
Obrigações Patronais:
INSS - Servidores Efet.
INSS - Ag.Políticos
Total de Gastos com Pessoal - mensal
Previsão Correção Salarial - Servid.Efetivos
Diferença do Salário Mínimo
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez)
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
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Conforme nossos entendimentos estamos lhe enviando o estudo de avaliação dos gastos
com pessoal, objetivando medir o impacto proporcionado pelo reajuste salarial sobre a folha de
pagamento dos servidores.
Para tal fazemos as seguintes considerações:
1. A folha de salários utilizada como base foi a de novembro/2014, informada pelo departamento
de pessoal desta Prefeitura, que alcançou o valor bruto (sem os encargos) de R$. 310.913,08
2. Em novembro/2014 o gasto com pessoal do Poder Executivo alcançou 47,59% da Receita
Corrente Líquida, em um período acumulado de 12 meses.
3. Como previsão de arrecadação da receita para 2015, trabalhamos com a Receita Corrente
Líquida anual, apurada em 30 de novembro de 2014, acrescida da inflação medida pelo INPC, de
6,23%, relativa ao mes de dezembro/2014.
4. Para as projeções deste trabalho, utilizamos a hipótese de Correção pela variação do INPC de
6,23%, relativo ao ano de 2014.
S. Nas simulação realizada, o percentual de gastos com pessoal ficou muito próximo do limite
prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (51,3%):
Previsão de gastos p/ 2015: Com aplicação do INPC de 6,23% 49,68 %
6. O limite máximo de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida, segundo a Lei
de Responsabilidade Fiscal, é de 54%. Entretanto, há o chamado Limite Prudencial — 95% de
54%, ou seja, 51,3% — que estabelece que no momento em que o Município alcança este
percentual são vedados a ele:
T - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
HW - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
8. É necessário um acompanhamento permanente do tamanho da folha de vencimentos do
Município, porquanto, as carreiras dos servidores estão nos primeiros degraus do
desenvolvimento, e, com o decorrer do tempo, novos benefícios serão incorporados a esses
vencimentos, fazendo com que o comprometimento da receita se eleve para cobrir os futuros
acréscimos de gastos com pessoal.
9. Observar que a correção dos subsídios terá que seguir o que foi preconizado na lei que os
fixou, não cabendo, em hipótese alguma, correção acima da inflação anual.
10. O índice do IPCA utilizado foi o de dezembro/2014, que serve para a correção dos
vencimentos em janeiro de 2015.
Colocando-nos a disposição para qualquer esclarecimento quanto ao referido estudo, somos,
atenciosamente,
Juiz de Fora, 12 de janeiro de 2015.
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