materia nº 9/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 17de julho de 2015
Ofício nº. 146/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei- Alteração Lei Municipal 844/2009
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que Altera a redação dos incisos |, Il,
lile do & 2º todos do Artigo 22, da Lei nº. 765/2006, que instituiu o plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG.
O referido Projeto prevê a majoração das comissões já pagas aos
servidores efetivos participantes da Comissão Permanente de Licitações e da
Comissão de Controle Interno e ainda aquela paga pelo exercício da função de
Pregoeiro.
Por se tratar de projeto que tem o objetivo de melhor recompensar a
participação dos servidores nas comissões e na função de pregoeiro, com
consequente melhoria no desempenho da Administração, é de se esperar que seja
analisado e receba a aprovação dos nobres Vereadores, considerando os termos da
mensagem anexa. Lá
doa
/ José Ricardo Diniz
Prefgito Municipal
Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto x CÂMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
São Sebastião do Rio Verde, MG PROTOCOLO
Nº 018
HORA/0:00 DATA ZO [0% 0 | 5.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 221/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. pão, 12015, que “Altera a redação
dos incisos |, Il, Ill e do $ 2º do Artigo 22 da Lei nº. 765/2006 que instituiu o
plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de são Sebastião do Rio
Verde, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVAS
O Projeto prevê a alteração de incisos do |, Il, lle 82º do Art. 22 da Lei
765/2006, promovendo a majoração dos valores das gratificações previstas para a
participação de servidores efetivos na Comissão Permanente de Licitações e para o
exercício da função de Pregoeiro.
Ao servidor que participa de comissões é imposto que o desempenho das
tarefas inerentes se somem às atribuições normais do seu cargo efetivo. Por serem
as atividades revestidas de alto grau de responsabilidade (inclusive com penalidade
de ressarcimentos que podem ser apontados posteriormente), e o valor das
gratificações atualmente pago é pequeno e pouco atrativo, há certa difituldade em
se conseguir membros para as comissões.
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Quanto ao cargo de pregoeiro, tambem notória é a responsabilidade de
seu ocupante e, pelos mesmos motivos, se justifica a sua majoração.
Considerando o interesse da Administração na melhoria das condições de
trabalho dos servidores que se propõem a participar das referidas comissões e de
exercer a função de pregoeiro e a consequente melhoria na qualidade do serviço
desempenhado, espera-se a aprovação do Projeto de Lei.
Em anexo, estudo do impacto no Orçamento Municipal que ocorrerá com
o pagamento do novo valor das gratificações, que, conforme demonstrado, ficará no
limite perfeitamente suportável de 0,12% (zero vírgula doze por cento).
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº.º7/2015
Altera a redação dos incisos |, Il, Ill e do 8 2º do Artigo
22 da Lei nº. 765/2006 que instituiu o plano de Cargos
e Salários da Prefeitura Municipal de são Sebastião do
Rio Verde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. —- Os Incisos | Ile llle o 8 2º do Art. 22 da Lei Ordinária 765/2006,
que instituiu o plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de São Sebastião
do Rio Verde, MG, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22-..
| — Pela participação como membro da Comissão Permanente de
Licitações: 30%(trinta por cento);
1 — Pela participação como membro da Comissão de Controle
Interno: 30%(trinta por cento);
HI — Pelo exercício da função de Pregoeiro: 30% (trinta por
cento).
8 2º O exercício de cada uma das funções de que trata este
artigo será cumulativo com o desempenho do cargo efetivo do
servidor, vedada a acumulação de mais de duas gratificações, sendo
devido o respectivo pagamento somente quando houver designação
e exercício, não podendo haver incorporação, sob qualquer
hipótese, aos vencimentos dos servidores;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
julho de 2015.
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ESTUDO DO IMPACTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL A SER PROVOCADO
PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PARTICIPAÇÕES COMO MEMBRO DA
COMISSÕES PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DE CONTROLE INTERNO E
PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PREGOEIRO.
DESPESA PARA O PAGAMENTO DE 3% DE GRATIFICAÇÃO
5% SOBRE O VENCIMENTO DO GRAU DO GRAU INICIAL DO NÍVEL | DA
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE R$ 688,00
VALOR ATUAL DA GRATIFICAÇÃO — 5% DE 688 = 34,40
Valor atual da Gratificação = R$ 34,40 ( trinta e quatro reais e quarenta
centavos)
Existe a previsão para a comissão de Controle interno de 2 membros;
Existe a previsão para a comissão Permanente de Licitação de 5 membros, mais 3
membros para os pregões — 8 membros;
Pregoeiro — 1
Total de comissões previstas — 11
Valor da despesa = 11 x 34,40 = 378,40
Acréscimo para férias — 378, 40 + 1/3 de 378,40 = 504,13 = 504,00 : 12 = 42,00
Acréscimo para 13º salário = 378,40 : 12 = 31,53 = 32,00
Total = 378,40 + 42,00 + 32 = 452,00
Despesa atual prevista = R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais)
DESPESA PARA O PAGAMENTO DE 30% DE GRATIFICAÇÃO
30% SOBRE O VENCIMENTO DO GRAU DO GRAU INICIAL DO NÍVEL | DA
TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE R$ 688,00
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO P.L — 30% DE 688 = 206,40
Valor da Gratificação = R$ 206,40 ( duzentos e seis reais e quarenta centavos)
Existe a previsão para a comissão de Controle interno de 2 membros;
Existe a previsão para a comissão Permanente de Licitação de 5 mémbros, mais 3
membros para os pregões — 8 membros;
Pregoeiro — 1 j
/
4
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Total de comissões previstas — 11
Valor da despesa = 11 x 206,40 = 2.270,40
Despesa = R$ 2.270,40 (dois mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos)
Acréscimo para férias — 1.892,00 + 1/3 de 1.982,00 = 2.612,66 : 12 = 217,72 =
218,00
Acréscimo para 13º salário = 1892 : 12 = 157,66 = 158,00
Total = 2.270,00 + 218,00 + 158,00 = 2.646,00
DIFERENÇA (IMPACTO MENSAL) = 2.646,00 — 452,00 = 2.194,00
DIFERENÇA (IMPACTO MENSAL) = R$ 2.194, 00
Valor total do orçamento para 2015 — 11.037.286,00
Impacto anual - 13.164,00
Impacto em percentual — 13.164,00 : 11.037.286,00 = 0,12%
é julho de 2015
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ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
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[— fesricodafindodePregosiro [o
PAGAMENTOS A REALIZAR R$
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[isosto [215400 | 255000 | 25820 | 00
SETEMBRO | 215600 | 238000 | 258200 |
[ourusro | 215400 [| 238000 | 25820 [00
[NOVEMBRO[ 215400 | 235000 | 258200 | 00
[DEZEMBRO [ 215400 | 238000 | 2520 | 00
[ISSA 215400 | 23000 | 25820 |
[IA | 1516600 | Sos | 3560 [|
TIPO DE DESPESA
[ CRIAÇÃO E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
00.01.00 - RECURSOS ORDINÁRIOS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1.90.11.00.2.01.00.04.122.002.2.0005
ALDO DISPONÍVEL: R$ 72.592,22
ESCRIÇÃO RESUMIDA DA DESPESA A EMPENHAR: Pessoal
'ALOR PREVISTO DAS DESPESAS NO CORRENTE ANO: 13.164,00
IMPACTO FINANCEIRO
[| x | RECURSO PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL
[| | RECURSO PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA DO FUNDO MUNICIPAL DISCRIMINADO |
Lo] RECURSO VINCULADO AO CONVÊNIO DISCRIMINADO
|] PARTE DO RECURSO VINCULADO A RECEITA DISCRIMINADA E
oo AL
DE sa E ANY, BE
ESOUR O FADOR- PREFEITO
NS: