norma nº 1043/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/ MG
LEI ORDINÁRIA Nº 1043/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de São Sebastião do Rio Verde para o exercício
financeiro de 2023 - LOA.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita e
fixa a despesa em R$ 24.841.256,00 (vinte e quatro milhões e oitocentos e quarenta e um mil e
duzentos e cinquenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 17.769.494,37
(dezessete milhões e setecentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e
trinta e sete centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 7.071.761,63 (sete milhões e setenta e um mil
e setecentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), do Orçamento de Seguridade
Social.
Art. 2º - A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 763.410,00
1.3. Receita Patrimonial “| 175.111,00
1.5 Receita Industrial 7.614,00
1.6. Receita de Serviços 111.374,00
1.7. Transferências Correntes “| 24.578.889,00
1.9. Outras Receitas Correntes 2.544,00
Soma 25.638.942,00
E
2. Receitas de Capital
A
2.1. Operações de Crédito 35.323,00
2.4. Transferências de Capital “| 2.800.000,00
Soma 2.835.323,00
ee
9. Dedução da Receita Corrente
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB | (3.633.009,00)
Total da Receita Estimada | 24.841.256,00
Art. 3º - A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal | 1.170.000,00
01.01.00. Câmara Municipal 1.170.000,00
Soma [1170.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01 Gabinete e Secretaria Prefeitura 1.302.135,18
02.01.00 Gabinete e Secretaria Prefeitura “| 1.302.135,18
02.02 Serviços Administrativos 1.303.006,94
02.02.01 Contabilidade e Finanças —[1200359,94
02.02.02 Compras e Almoxarifado [92.647,00
02.02.03 Reserva de Contingência AR 10.000,00
02.03 Obras Viação e Serviços Urbanos 5.170.890,06
02.03.00 Obras Viação e Serviços Urbanos 4.400,00
02.03.01 Serviços Urbanos 2.651.986,88
02.03.02 Estradas e Rodagem “| 121.306,18
02.03.03 Saneamento e Meio Ambiente T 1.393.197,00
02.04 Serviços de Educação | 5.361.021,07
02.04.00 Serviços de Educação 3.600,00
02.04.01 Fundeb 1.977.400,26
02.04.02 Educação Básica 2.847.528,81
02.04.03 Alimentação Escolar 185.458,00
02.04.04 Educação de Outros Níveis | 47.500,00
02.04.05 Administração Escolar | 299.534,00
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02.05 Fundo Municipal de Saúde 5.532.472,16
02.05.01 Atenção Básica de Saúde 3.120.977,38
02.05.02 Alta e Média Complexidade | 1.694.428,82
02.05.03 Vigilância em Saúde 222.090,66
02.05.04 Assistência Farmacêutica 82.480,21
02.05.05 Investimentos em Saúde 180.000,00
02.05.06 Administração 232.495,09
02.06 Agricultura e Agropecuária 479.447,12
02.06.00 Agricultura e Agropecuária 479.447,12
02.07 Assistência e Previdência 1.152.514,58
02.07 Assistência e Previdência 19.000,00
02.07.01 fundo da criança e do adolescente 135.708,40
02.07.02 previdência 997.806,18
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social 592.918,89
02.08.01 Proteção Social Básica [488.186,49]
02.08.02 Proteção Social Especial 13.700,00
“020803 Gestão doSUAS | 91032400
02.09 Assistência Social / SMAS 4.900,00
02.09.00 Assistência Social / SMAS TT 2500007
02.09.01 Conselho Assistência Social TR 2.400,00
02.10 Cultura e Patrimônio Histórico 471.700,00
02.10.01 Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico 448.200,00
02.10.02 Cultura 23.500,00
02.11 Habitação 454.500,00
02.11.00 Habitação 454.500,00
02.12 Desporto e Lazer | 1.845.750,00
02.12.00 Desporto e Lazer 1.845.750,00
Soma — | 23.671.256,00
Total Da Despesa Fixada 24.841.256,00
b) Classificação Funcional
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01 LEGISLATIVA 1.170.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 1.940.757,82
06 SEGURANÇA PÚBLICA 139.901,36
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 752.527,29
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 786.762,18
10 SAÚDE 5.532.472,16
11 TRABALHO 150.000,00
BEDIGIÃO —————— [SIA
13 CULTURA 1.147.700,00
15 URBANISMO 2.339.263,88
16 HABITAÇÃO 454.500,00
17 SANEAMENTO [393.197,00
20 AGRICULTURA 474.447,12
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 538.200,00
24 COMUNICAÇÕES 25.100,00
25 ENERGIA 5.000,00
26 TRANSPORTE “| 1.121.306,18
27 DESPORTO E LAZER 606.450,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 892.649,94
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 10.000,00
Total Da Despesa Fixada | 24.841.256,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 8.913.002,00
3.3. Outras Despesas Correntes 11.245.098,00
Soma 20.158.100,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
à 3.997.463,00
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4.6. Amortização da Dívida | 675.693,00
Soma | 4.673.156,00
9. Reserva de Contingência 10.000,00
Total da Despesa Fixada rece
Art. 4º - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos
adicionais.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante
da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme
dispõe o inciso III do $1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do $1º e no $2º do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado,
observado o disposto no inciso II do $ 1º e no $3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita
- ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa
em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
São Sebastião do Rio Verde)24 d
NO HALL DESSA PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - NG