← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei 802/2007, que dispõe sobre Consignação na Folha de Pagamento e contém outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail:prefeiturassrv(a yahoo.com.br/Telefone (35)3364-1144 Rua André Sarmento, 272 — Centro - CEP:37467-000 São Sebastião do Rio Verde/MG LEI ORDINÁRIA Nº 1039/2022 Altera dispositivo da Lei 802/2007, que dispõe sobre Consignação na Folha de Pagamento e contém outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 802/2007, passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. Para os fins do art. 1º, III, ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a celebrar convênios ou contratos com O Banco do Brasil S/A, e/ou com a Caixa Econômica Federal, e/ou Banco Bradesco S/A, e/ou Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda. — SICOOB CREDIVASS.” Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “ Prefeito Municipal RECEBIDO EMSO LI (100 TURA É