norma nº 816/2008

, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VER
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 816/2008.
“Dispõe sobre revisão do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de São Sebastião do
Rio Verde e contém outras disposições.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revisto o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - O inciso IV, do art. 2º passa ter a seguinte redação:
“IV- Especialista de Educação: O titular do cargo de Especialista de Educação
em Supervisão ou Orientação da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções
de suporte pedagógico direto à docência;”
Art. 3º - O Caput do art. 4º e o inciso III, do parágrafo 9º, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º- A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de
provimento efetivo de Professor, Especialista de Educação, Secretário Escolar e Auxiliar
de Biblioteca.”
$ 9º - Constitui requisito para o ingresso na Carreira, a formação mínima:
“ WI - Em nível superior, com curso de especialização em Supervisão ou
Orientação Escolar;”
Art. 4º - O Parágrafo Único do artigo 5º passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — O número de cargos de Diretor, Professor, Especialista de
Educação, Secretário Escolar e Auxiliar de Biblioteca, bem como seus vencimentos, serão
os constantes do Anexo IL.”
Art. 5º - O artigo 6º passa a ter a seguinte redação: N
“& Art. 6º - Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira são: NY
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I- Para cargo de Professor I:
a) - Nível IV - formação em nível médio, na modalidade normal:
b) - Nível V - formação em nível superior, em cúrso de licenciatura curta ou plena
ou outra graduação correspondente a áreas especificas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente;
c) - com formação em pós-graduação — lato sensu, acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre o salário-base
HI - Para cargo de Professor II:
a) - Nível CE-AS - formação em nível superior, em curso de licenciatura curta ou
plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
3 b) - Com formação em pós-graduação — lato sensu, acréscimo de 10% (dez por
cento) sobre o salário-base (CE-AS);
HI — Para o cargo de Especialista de Educação:
a) - Nível VII - formação em nível superior, com curso de supervisão ou orientação —
escolar; .
b) - Com formação em pós-graduação, com duração mínima de trezentos e
sessenta horas, em curso na área de supervisão ou orientação escolar, acrescido de
10% (dez por cento) sobre o salário base.
IV — Para o cargo de Secretário Escolar:
a) - Nível IV - formação em nível médio.
b) - Nível V - formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente à área que contribua no desempenho da função.
V- Para o cargo de Auxiliar de Biblioteca:
3 a) - Nível IV - formação em nível médio.
b) - Nível V - formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente a área que contribua no desempenho da função.
$ 1º- A mudança de nível, promoção, será concedida através de requerimento a
Comissão de Gestão do Plano de Carreira, vigorando se aprovada, no exercício
seguinte.
8 2º- A mudança de nível se fará para o grau cujo salário seja imediatamente
superior.”
$ 3º - Para fazer jus ao acréscimo de 10% ao salário base por Curso de Pós-
Graduação — lato sensu, o profissional da área de educação inseridos nos Incisos 1, IL, II
deste artigo deverão realizar o curso na área em que atuam no sistema ed de ensino.
N ]
Art. 6º - O parágrafo segundo do artigo 22 passa a ter a seguinte redação: W
X
N
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“Art. 22 —
$2º- A jornada de trabalho do Especialista de Educação será de trinta horas
semanais incluindo acompanhamento pedagógico, supervisão e orientação, na
escola e atividades coletivas: reuniões, articulações com a comunidade, pais de
alunos, aperfeiçoamento profissional e auxílio na gestão da escola.
»
Art. 7º - Os Anexos Le II passam a ter a redação modificada com relação ao cargo de
Pedagogo transformado em Especialista de Educação.
e Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 22 de Dezembro de 2008.
Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CLASSE DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO
Classes de Forma de Pré-Requisito | Número de | Séries de
Cargos recrutamento Básico Cargos Atuação
Superior Educação Infantil e Ensino
e Especialista de Supervisão e/ou | 02 Fundamental até a 8º série.
Educação Orientação
Escolar
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Especialista de Educação
FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso superior de graduação em supervisão ou orientação escolar;
Experiência mínima de dois anos na docência.
ATRIBUIÇÕES:
e ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, voltadas para a
administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, incluindo, entre outras, as
seguintes atribuições:
1 - Auxiliar na coordenação, elaboração e execução da proposta pedagógica da escola.
2 - Auxiliar na administração do pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em
vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos.
3 - Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes.
4 - Prover meios para recuperação dos alunos com menor rendimento.
5 - Colaborar, junto com a direção escolar, na articulação com as famílias e a comunidade,
criando processos de integração da sociedade com a escola.
6 - Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos solicitados
em Conselho de Classe.
7 - Orientar o desenvolvimento escolar dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias.
$ - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento
do sistema ou rede de ensino ou da escola.
9 - Auxiliar no acompanhamento e supervisão do funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
10 - Colaborar na organização de eventos e festividades escolares.