norma nº 56/2023

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Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37.467-000
São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2023.
ALTERA A LEI Nº 765/2006 PARA CRIAR OS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE MÉDICO DA ESF,
ENFERMEIRO DA ESF, TÉCNICO DE
ENFERMAGEM DA ESF, ODONTÓLOGO DA
ESF, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DA ESF E
MOTORISTA DA ESF E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde Aprova e o Prefeito
Municipal Sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam criados no âmbito da Administração Direta do Município de São
Sebastião do Rio Verde, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, para
atendimento do programa federal “Estratégia Saúde da Família”, integrando o rol de cargos da
Lei Municipal nº 765 de 19 de julho de 2006 (plano de cargos e salários):
Denominação Nº de | Jornada | Jornada | Símbolo do | Forma de
Semanal Diária | Vencimento | Provimento
Médico(a) da ESF 01 40h 8h CE-ESF-V | Efetivo
Enfermeiro(a) da ESF 01 40h 8h CE-ESF-IV | Efetivo
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Técnico(a) de Enfermagem da ESF | 01 40h 8h CE-ESF-III | Efetivo
Odontólogo(a) da ESF o1 40h Sh CE-ESF-V | Efetivo
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Auxiliar de Saúde Bucal da ESF 01 40h 8h CE-ESF-I Efetivo
Motorista da ESF 01 40h 8h CE-ESF-II | Efetivo
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E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1 tnj4
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37.467-000 25,
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CNPS:
6533 4M000-12 ,-
$ 1º - A abreviação “ESF” constante na coluna “Denominação” da tabela constante do c
deste artigo significa “Estratégia Saúde da Família”.
82º - As atribuições comuns e específicas dos cargos públicos de provimento efetivo
constantes da tabela do caput deste artigo encontram-se fixadas no “Anexo I” e “Anexo II”,
repectivamente, desta Lei complementar.
83º - Os cargos púbicos de provimento efetivo criados por esta Lei objetivam o atendimento
ao programa federal “Estratatégia Saúde da Família”, em substituição às contratações
administrativas, em caráter temporário de excepcional interesse público, previstas no artigo 1º
da Lei Municipal nº 712/2005.
ARTIGO 2º - A tabela salarial constante no Anexo II-A da Lei Municipal nº 765/2006 fica
acrescida com os seguintes símbolos do vencimento e respectivos valores conforme abaixo:
Valor (R$)
1.760,00
Símbolos do Vencimento
CE-ESF-I
CE-ESF-II
CE-ESF-III
CE-ESF-IV
CE-ESF-V
1.813,00
2.209,33
ARTIGO 3º - Os cargos relacionados na tabela do artigo 1º ficam incluídos no Anexo II da
Lei Municipal 765/2006, conforme a seguir:
Denominação Código do | Número de Cargos Nível de
Cargo Vencimento
Médico(a) da ESF MESF 01 CE-ESF-V
Enfermeiro(a) da ESF EESF 01 CE-ESF-IV
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Técnico(a) de Enfermagem da ESF | TEESF 01 CE-ESF-II
Odontólogo(a) da ESF OESF 01 CE-ESF-V
Auxiliar de Saúde Bucal da ESF ASBESF 01 CE-ESF-I
Il
Motorista da ESF MOESF 01 CE-ESF-II
E
ARTIGO 4º - São requisitos básicos exigidos para a investidura nos cargos da tabela acima:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade
de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos;
II - ter na data da nomeação 18 (dezoito) anos completos;
HI - a quitação com as obrigações eleitorais, bem como, se do sexo masculino, militares;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
V - possuir aptidão física e mental;
- possuir e comprovar os requisitos para ingresso no cargo, à época da nomeação,
constantes no “Anexo II” desta Lei.
Parágrafo Único — A comprovação da escolaridade mínima exigida será feita por meio de
diploma registrado e legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino credenciada
no MEC.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, conforme impacto financeiro realizado, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito suplementar.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros oriundos de outras esferas de governo, repassados
ao Município em razão do programa “Estratégia Saúde da Família”, podem ser usados para
custear as despesas decorrentes desta Lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, principalmente das leis nº 712/2005 e 765/2006.
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CNPJ:17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
$1º — Fica concedido ao Poder Executivo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da
vigência desta Lei, para realização de processo seletivo, que poderá ser simplificado, a fim de
preencher temporariamente as vagas dos cargos criados, enquanto não empossados os
aprovados no concurso público pertinente.
$2º - Para não haver prejuízo ao serviço público de saúde de natureza essencial à população.
poderá a Administração Pública manter os servidores atuais, contratados na forma do artigo 1º
da Lei 712/2005, concomitante ao prazo previsto no parágrafo anterior
PREFEITO MUNICIPAL
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO Es
POR:
CPF:
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE
NO HALL DESSA PREFEITURA
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2023.
1- ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS:
1.1- Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da
equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e
vulnerabilidades; -
1.2- cadastrar e manter atualizado o cadastramento e outros dados de saúde das
famílias e dos indivíduos no sistema de informação da Atenção Básica vigente,
utilizando as informações sistematicamente para a análise da situação de saúde,
considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e
epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no
planejamento local; - Realizar o cuidado integral à saúde da população adscrita,
prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, e quando necessário, no
domicílio e demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), com
atenção especial às populações que apresentem necessidades específicas (em
situação de rua, em medida socioeducativa, privada de liberdade, ribeirinha,
fluvial, etc.);
1.3- realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população
local, bem como aquelas previstas nas prioridades, protocolos, diretrizes clínicas e
terapêuticas, assim como, na oferta nacional de ações e serviços essenciais e
ampliados da AB;
1.4- garantir a atenção à saúde da população adscrita, buscando a integralidade por
meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde,
prevenção de doenças e agravos e da garantia de atendimento da demanda
espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em
saúde, e incorporando diversas racionalidades em saúde, inclusive Práticas
Integrativas e Complementares;
1.5- participar do acolhimento dos usuários, proporcionando atendimento humanizado,
realizando classificação de risco, identificando as necessidades de intervenções de
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CNPJ:17.906.314/0001-50 Sp ug E
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São Sebastião do Rio Verde/MG “%
cuidado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando
estabelecimento do vínculo;
1.6- responsabilizar-se pelo acompanhamento da população adscrita ao longo do tempo
no que se refere às múltiplas situações de doenças e agravos, e às necessidades de
cuidados preventivos, permitindo a longitudinalidade do cuidado;
1.7- | praticar cuidado individual, familiar e dirigido a pessoas, famílias e grupos sociais,
visando propor intervenções que possam influenciar os processos saúde-doença
individual, das coletividades e da própria comunidade;
1.8- | responsabilizar-se pela população adscrita mantendo a coordenação do cuidado
mesmo quando necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de
saúde;
1.9- - utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica vigente para registro das ações
de saúde na AB, visando subsidiar a gestão, planejamento, investigação clínica e
epidemiológica, e à avaliação dos serviços de saúde;
1.10- contribuir para o processo de regulação do acesso a partir da Atenção Básica,
participando da definição de fluxos assistenciais na RAS, bem como da elaboração
e implementação de protocolos e diretrizes clínicas e terapêuticas para a ordenação
desses fluxos;
1.11- realizar a gestão das filas de espera, evitando a prática do encaminhamento
desnecessário, com base nos processos de regulação locais (referência e
contrarreferência), ampliando-a para um processo de compartilhamento de casos e
acompanhamento longitudinal de responsabilidade das equipes que atuam na
atenção básica;
1.12- prever nos fluxos da RAS entre os pontos de atenção de diferentes configurações
tecnológicas a integração por meio de serviços de apoio logístico, técnico e de
gestão, para garantir a integralidade do cuidado;
1.13- instituir ações para segurança do paciente e propor medidas para reduzir os riscos e
diminuir os eventos adversos;
1.14- alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de
informação da Atenção Básica, conforme normativa vigente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO vERSE MU,
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364- geo —
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1.15- realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória,
como outras doenças, agravos, surtos, acidentes, violências, situações sanitárias &
ambientais de importância local, considerando essas ocorrências para o
planejamento de ações de prevenção, proteção e recuperação em saúde no
território;
1.16- realizar busca ativa de internações e atendimentos de urgência/emergência por
causas sensíveis à Atenção Básica, a fim de estabelecer estratégias que ampliem a
resolutividade e a longitudinalidade pelas equipes que atuam na AB;
1.17- realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em
residências, Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos
de moradia existentes em seu território, de acordo com o planejamento da equipe,
necessidades e prioridades estabelecidas;
1.18- realizar atenção domiciliar a pessoas com problemas de saúde
controlados/compensados com algum grau de dependência para as atividades da
vida diária e que não podem se deslocar até a Unidade Básica de Saúde;
1.19- realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando áreas técnicas,
profissionais de diferentes formações e até mesmo outros níveis de atenção,
buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e matriciamento ao
processo de trabalho cotidiano para essa integração (realização de consulta
compartilhada reservada aos profissionais de nível superior, construção de Projeto
Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre outras estratégias, em
consonância com as necessidades e demandas da população);
1.20- participar de reuniões de equipes a fim de acompanhar e discutir em conjunto o
planejamento e avaliação sistemática das ações da equipe, a partir da utilização dos
dados disponíveis, visando a readequação constante do processo de trabalho;
1.21- articular e participar das atividades de educação permanente e educação
continuada;
1.22- realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento
da equipe e utilizando abordagens adequadas às necessidades deste público;
1.23- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da UBS;
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São Sebastião do Rio Verde/MG
1.24- promover a mobilização e a participação da comunidade, estimulândo
conselhos/colegiados, constituídos de gestores locais, profissionais de saúde
usuários, viabilizando o controle social na gestão da Unidade Básica de Saúde;
1.25- identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais;
1.26- acompanhar e registrar no Sistema de Informação da Atenção Básica e no mapa de
acompanhamento do Programa Bolsa Família (PBF), e/ou outros programas
sociais equivalentes, as condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias; e
1.27- realizar outras ações e atividades, de acordo com as prioridades locais, definidas
pelo gestor local.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VE Mn,
CNPJ:17.906.314/0001-50 19
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1 144º CAE
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2023.
1.1- CARGO: Médico da ESF
1.2- REQUISITOS PARA INGRESSO: Curso Superior em Medicina, com respectivo
registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
1.3- CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
1.4- SÍMBOLO DO VENCIMENTO: CE-ESF-V.
1.5- REMUNERAÇÃO: R$ 5.158,00 (cinco mil e cento e cinquenta e oito reais).
1.6- ATRIBUIÇÕES:
1.6.1 - Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade;
1.6.2 - realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na
UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários
(escolas, associações entre outros); em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e
terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores (federal,
estadual, municipal ou Distrito Federal), observadas as disposições legais da profissão;
1.6.3 - realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que
possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; encaminhar,
quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo
sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito;
1.6.4 - indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a
responsabilização pelo acompanhamento da pessoa;
1.6.5 - planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto
com os outros membros da equipe; e
1.6.6 - exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO vçReE Um,
CNPJ:17.906.314/0001-50 %
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 361 — g
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37.467- 0066, usam 12,»
São Sebastião do Rio Verde/MG
2.1- CARGO: Enfermeiro(a) da ESF
2.2- REQUISITOS PARA INGRESSO: Curso Superior em Enfermagem, com inscriçã
Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
2.3- CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.4- SÍMBOLO DO VENCIMENTO: CE-ESF-IV.
2.5- REMUNERAÇÃO: R$ 4.602,00 (quatro mil e seiscentos e dois reais).
2.6- ATRIBUIÇÕES:
2.6.1- Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas,
associações entre outras), em todos os ciclos de vida;
2.6.2- realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares,
prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras
normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal, observadas as disposições legais da profissão;
2.6.3- realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco,
de acordo com protocolos estabelecidos;
2.6.4- realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que
possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe;
2.6.5- realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário, usuários a outros
serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local;
2.6.7- planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de
enfermagem, ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe;
2.6.8- supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS;
2.6.9- implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área
de competência na UBS; e
2.6.10- exercer outras atribuições conforme legislação profissional da enfermagem, e que
sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50 MUm,,
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1 Cj
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37.467-0) — da
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3.1- CARGO: Técnico(a) de Enfermagem da ESF
3.2- REQUISITOS PARA INGRESSO: Nível Médio - Técnico em Enfermagem com
registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
3.3- CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
3.4- SÍMBOLO DO VENCIMENTO: CE-ESF-III.
3.5- REMUNERAÇÃO: R$ 2.209,33 (dois mil e duzentos e nove reais e trinta e três
centavos).
3.6- ATRIBUIÇÕES:
3.6.1- Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados
no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos
demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);
3.6.2- realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de
medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização
de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de
atuação e regulamentação; e
3.6.3- exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
4.1- CARGO: Odontólogo(a) da ESF
4.2- REQUISITOS PARA INGRESSO: Curso Superior de Odontologia, com inscrição no
Conselho Regional de Odontologia (CRO).
4.3- CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
4.4- SÍMBOLO DO VENCIMENTO: CE-ESF-V
4.5- REMUNERAÇÃO: R$ 5.158,00 (cinco mil e cento e cinquenta e oito reais).
4.6- ATRIBUIÇÕES:
4.0.1- Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados
no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos
demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);
4.6.2- realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de
medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização
de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de
atuação e regulamentação; e !
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50 Mim,
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 36-18, E
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37.467- 000% =.
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Ga
4.6.3- exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
5.1- CARGO: Auxiliar de Saúde Bucal da ESF
5.2- REQUISITOS PARA INGRESSO: Nível Fundamental Completo com Certificado de
Conclusão do Curso de Atendente de Consultório Dentário - ACD ou Auxiliar em Saúde
Bucal - ASB, devidamente registrado do CRO.
5.3- CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
5.4- SÍMBOLO DO VENCIMENTO: CE-ESF-
5.5- REMUNERAÇÃO: R$ 1.760,00 (um mil e setecentos e sessenta reais).
5.6- ATRIBUIÇÕES:
5.6.1- Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e
indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
5.6.2- executar organização, limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental,
dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
5.6.3- auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, realizar o acolhimento
do paciente nos serviços de saúde bucal;
5.6.4- acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da equipe de Atenção Básica, buscando aproximar e integrar ações de saúde de
forma multidisciplinar;
5.6.5- aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte
de produtos e resíduos odontológicos; processar filme radiográfico;
5.6.6- selecionar moldeiras;
5.6.7- preparar modelos em gesso;
5.6.8- manipular materiais de uso odontológico realizando manutenção e conservação dos
equipamentos;
5.6.9- participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na
categoria de examinador; e
5.6.10- exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
5.1- CARGO: Motorista da ESF
5.2- REQUISITOS PARA INGRESSO: Nível Fundamental Completo, possuir Carteira
Nacional de Habilitação categoria “D” com no mínimo 02 (dois) anos de experiência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50 Mm,
E-mail: prefeiturassrv(O)yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-11 th z
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37.467-000% N = *
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5.3- CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
5.4- SÍMBOLO DO VENCIMENTO: CE-ESF-II
5.5- REMUNERAÇÃO: R$ 1.813,00 (um mil e oitocentos e treze reais).
5.6- ATRIBUIÇÕES:
5.6.1- Conduzir veículos conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as melhores
práticas em direção defensiva;
5.6.2- recolher o veículo à garagem ou ao local destinado quando concluída a jornada do dia,
comunicando qualquer defeito porventura existente;
5.6.3- manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de
emergência;
5.6.4- zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;
5.6.5- encarregar-se do transporte e da entrega de correspondência ou de pacotes que lhe
forem confiadas;
5.6.6- promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;
5.6.7- verificar o funcionamento do sistema elétrico, das lâmpadas, dos faróis, das sinaleiras,
da buzina e dos indicadores de direção;
5.6.8- providenciar a lubrificação quando indicada;
5.6.9- verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos
pneus;
5.6.10- auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a pacientes, conduzindo caixas de
medicamentos, tubos de oxigênio e macas;
5.6.11- atuar no auxílio à equipe de saúde, nos gestos básicos de suporte à vida, nas
imobilizações e transporte, bem como adentrar em ambientes hospitalares para a devida
acomodação e recebimento do paciente pela equipe do hospital;
5.6.11- operar rádio transceptor;
5.6.12- auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento;
5.6.13- tratar passageiros com respeito;
5.6.14- manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo;
5.6.15- desempenhar outras atividades correlatas ao cargo ou definidas em regulamento,
conforme as necessidades da instituição e da chefia superior.
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