norma nº 43/2025

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 43/2025
APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS
DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
RIO VERDE RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 — PROCESSO Nº
1168059 TCE/MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente, nos termos do art. 29, VII, art. 44, IV e art. 69, 8 3º da Lei Orgânica
Municipal, e do art. 285 do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Município de São Sebastião do
Rio Verde, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2023, relacionadas à
administração do anterior Prefeito Municipal, Sandro Lisboa Martins, nos termos do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constante do processo nº 1168059.
Art. 2º. Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e os não incluídos na análise objeto do respectivo Parecer
Prévio.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 16 de setembro de 2025.
UHE.
Ver. Marcelo Maciel Gomes
Presidente da Câmara
[ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO
16/09/25
Por: Thayllon de Oliveira Ribeiro, Matríl
| 100036, com cargo DE AUXILIAR D
SECRETARIA, NO MURAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO N
VERDE/MG.
Na
Thavilon de Oliveira Ribeiro
Auxiliar de Secretaria
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