norma nº 44/2025

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PUBLICADO RESOLUÇÃO Nº 44/2025
EMI LO (ih
j vihai Autoriza a doação de veículo da frota da Câmara
Thay Ion de uliveira Ribeiro Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG ao
Auxiliar de Secretaria Poder Executivo Municipal e dá outras
Port.: 02/2020 providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a doação do veículo de propriedade da Câmara Municipal de São Sebastião do
Rio Verde, abaixo descrito, ao Poder Executivo Municipal:
Fiat Palio Fire 1.0 8V, ano 2008, Flex, Placa HBW-1748
Marca/Modelo: Fiat Palio Fire 1.0 8V
Ano de Fabricação: 2008
Placa: HBW-1748
Número do Patrimônio: 223
....
Art. 2º. O bem referido no artigo anterior será destinado ao uso da Administração Municipal, passando a
integrar o patrimônio do Poder Executivo, mediante Termo de Doação firmado entre o Presidente da
Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
Art. 3º. A doação ocorrerá em razão de o veículo encontrar-se ocioso e não atender mais às necessidades
administrativas da Câmara Municipal, sendo considerado de melhor aproveitamento pelo Poder
Executivo.
Art. 4º. A baixa patrimonial será providenciada pelo Setor de Contabilidade e Patrimônio da Câmara
Municipal, após a assinatura do Termo de Doação.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de outubro de 2025.
Ver. Marcelo Maciel Gomes Ver. Silvonei Messias Gonçalves
Presidente da Câmara Vice-presidente da Câmara
Rua Thomaz Constâncio, nº 417 — Centro — São Sebastião do Rio Verde / MG - CEP 37.467-000
CNPJ: 01.653.311/0001-12 Telefone: (35) 3101-0005
Site: saosebastiaodorioverde.mg.leg.br E-mail: secretaria(Dsaosebastiaodorioverde.mg.leg.br