norma nº 765/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI Nº 765/2006 de 19 de julho de 2006.
“Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Rio Verde - MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de São Sebastião do Rio Verde, do Estado de Minas Gerais, na forma da presente Lei.
Art. 2º - Plano de Cargos e Salários é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras
do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, correlacionando as respectivas classes de cargos a
níveis de escolaridade e símbolos de vencimento.
Art. 3º - O Quadro de Pessoal dos servidores da Prefeitura Municipal é o constante dos
Anexos I-A e Il desta Lei, com os padrões, vencimentos e o número de cargos indicados, cuja
lotação far-se-á por Decreto.
Art. 4º - Os vencimentos dos servidores inativos serão reajustados nos mesmos índices e
datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade.
Art. 5º - Para os fins do disposto nesta Lei considera-se:
I- Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular de função pública;
H - Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de natureza permanente criada e definida
por lei, de provimento efetivo ou em comissão, preenchida por servidor público com direitos e
obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei;
HI - Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de exercício,
não caracterizam cargo público e são cometidas transitória e eventualmente a servidor público, nos
casos € formas previstos em lei;
IV — Classe: o conjunto de cargos de provimento efetivo de igual denominação para cujo exercício
se exige o mesmo nivel de escolaridade, e com atribuições de natureza correlata e mesmo grau de
escolaridade;
V- Carreira: o conjunto de classes iniciais e subsequentes, da mesma identidade funcional,
integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus
de escolaridade;
VI- Quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão
correspondentes a cada uma das classes estabelecidas;
VII- Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de atividades
administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público;
VIII - Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício de atividades de
assessoramento, chefia, direção e coordenação, cujo provimento é de livre nomeação e exoneração
do Poder Executivo.
Art. 6º - Integram o plano de carreira, apenas, os cargos de provimento efetivo.
Art. 7º - O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial dos cargos, mediante
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos, observada no provimento, a
ordem de classificação
Art. 8º - A evolução do servidor na carreira dar-se-á por acesso (progressão), cumpridas as
exigências legais e aquelas estabelecidas nesta legislação. ,
Art. 9º - O Municipio assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos
IV, VE, VII, IX, XII, XI, XV, XVI, XVII XVII XIX, XX, XXIL e XXX, da Constituição da
República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no
serviço público.
DE RR RR DE SSD Am, Ao ADSENSE E AD DO RIO VERDE
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TÍTULO 1
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 10 - O Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais é composto por cargos,
niveis e graus, reunidos em grupo, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos do
Município, Anexos II, II-A desta Lei.
Parágrafo Único — A carreira inicia-se no grau “A”, sempre, e encerra-se no grau “Q”,
conforme tabela constante do Anexo II-B. ,
Art. 11 - A composição dos Órgãos e Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal
está especificada no Anexo I.
Art. 12 — A estrutura orgânica da Prefeitura e Os cargos em comissão de recrutamento amplo,
a ela vinculada, sua distribuição numérica e os vencimentos, respectivos, estão estabelecidos no
Anexo I-A e I-B, reservando-se 20% (vinte por cento) dos cargos de Gerente de Serviços, a serem
providos através de recrutamento restrito, por servidores efetivos e estáveis.
Parágrafo Único — As funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração do Poder
Executivo.
Art. 13 — Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e o vencimento inicial da
carreira são os constantes nos Anexos II e [I-A da presente Lei.
Art. 14 — As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados, serão
as designadas no Anexo IV desta lei.
Art. 15 — O Boletim de Avaliação Funcional (BAF) é o previsto no Anexo V, podendo ser
alterado por Decreto.
Parágrafo Unico - As alterações previstas no caput só poderão ser efetuadas com a
aprovação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
Art. 16 — A progressão dos valores constantes do Anexo IL-B será correspondente a 2% (dois
por cento), a iniciar-se no grau “A” até o grau “Q”, arredondando-se para menos as frações de cada
operação aritmética.
Art. 17 — A concessão de gratificação por função, incidente sobre o vencimento básico, será
efetuada nos termos e condições fixados em Lei
$ 1º — O adicional por tempo de serviço será equivalente a 10 % (dez por cento) do
vencimento do profissional para cada 05 (cinco) anos de exercício exclusivamente no Município de
São Sebastião do Rio Verde, observando o limite máximo de 06 (seis) quinguênios.
Art. 18 — Os requisitos necessários ao provimento dos cargos efetivos do Quadro
Permanente dos Servidores Públicos do Município são os estabelecidos em lei, complementados por
aqueles previstos no Edital do Concurso Público, e a sua implantação dar-se-á pela nomeação.
TÍTULO IN
DO VENCIMENTO
Art. 19 — Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais corresponderão aos níveis,
graus e valores estabelecidos nos Anexos II e II-A desta lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da
faixa de vencimentos do seu cargo, estipulado no Edital do Concurso e terá como base o vencimento
do grau inicial, exceto o previsto no Art. 23 da presente Lei. É É
$ 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais são irredutíveis, observado o
disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 da Constituição Federal e a redução de carga horária.
$ 2º - Os reajustes salariais dos Servidores Públicos Municipais serão concedidos de acordo
com a disponibilidade financeira do Município, observados, porém, os dispositivos Constitucionais
vigentes, mediante projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Executivo, aprovado pelo Legislativo
Municipal, tendo como data base o mês de maio de cada ano, observado o disposto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal. N
$ 3º - Os servidores ocupantes de cargos em extinção constantes no Anexo III, manterão seus y
direitos como função pública, extintos automaticamente, quando da vacância. Ny '
Art. 20 — É vedada a acumulação remunerada de cargos e proventos, salvo nos casos
definidos na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XVI e $ 10, observado, ainda, o art. 11 das
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Disposições Constitucionais Gerais, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal n.º 20
de 15/12/98
Art. 21 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias previstas no orçamento anual, respeitados os limites da Lei Complementar nº101 de
04/05/2000, em especial as determinadas no art. 20, inciso III, alínea b e art. 71.
Art. 22 — Além dos casos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais poderão ser pagas
gratificações mensais a servidores efetivos nas seguintes condições e percentuais:
1 - Pela participação como membro da Comissão Permanente de Licitações: 5 % (cinco por cento);
I - Pela participação como membro da Comissão de Controle Interno: 5 % (cinco por cento);
1 - Pelo exercicio da função de pregoeiro: 5 % (cinco porcento);
IV — A ocupantes de cargos de médico, pelo atendimento em regime de sobreaviso, além de sua
Jornada de trabalho regular, desde gue o beneficiário seja residente no Município, de até 80 %
(oitenta por cento) sobre o vencimento do grau inicial do cargo.
$ 1º - Os percentuais das gratificações previstas nos incisos 1,1 e II serão calculados sobre
9 vencimento atribuído pela lei ao grau inicial do nível | da tabela salarial dos cargos de provimento
efetivo.
$2º- O exercício das funções de que trata este artigo serão cumulativas com o desempenho
do cargo efetivo do servidor, sendo vedada a acumulação de mais de duas gratificações.
$ 3º - Somente através de leis específicas poderão ser instituídas novas situações que
autorizem a concessão de outras gratificações.
Art. 23 — Não haverá redução do salário atual do Servidor Público da Prefeitura Municipal,
caso o mesmo venha a ser nomeado ou efetivado em cargo novo de escolaridade igual ou superior,
em função de sua aprovação em Concurso Público, conforme preceitua os parágrafos 1º e 2º do art.
19 da presente Lei, devendo sua nomeação ocorrer para o Grau correspondente ao vencimento que
esteja percebendo na data da nomeação.
TÍTULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 24 — Progressão funcional é a passagem do servidor para o grau de vencimento básico
imediatamente superior do mesmo cargo.
$ 1º - A progressão será concedida ao servidor que for aprovado em avaliação de
desempenho, aplicada nos termos desta lei, e for classificado dentro do limite das vagas oferecidas
anualmente pela Administração.
$ 2º - Cada grau de progressão representa um acréscimo, ao vencimento básico, de 2% do
valor do grau anterior, nos termos da tabela contida no Anexo TI-B desta Lei.
Art. 25 — O servidor público municipal concorrerá à progressão: . .
1 - Após completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo efetivo, depois da
conclusão do estágio probatório e de ter sido julgado apto ao exercício do cargo para o qual foi
nomeado; ou , — ,
IH —- Após cumprir o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, após
obtida a última progressão. j o |
Art. 26 — Não concorrerá à progressão o servidor que, ao longo dos últimos dois anos a
contar da data da avaliação: i | . .
1 - Tenha se afastado do exercício do cargo durante mais de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou
altemados, a título de licença não-remunerada nos termos do Estatuto dos Servidores;
IH — Tenha sofrido qualquer penalidade disciplinar; = .
IH - Tenha se afastado das funções de seu cargo efetivo para o exercicio de cargos em comissão ou
funções de confiança, mesmo que no âmbito da administração municipal, durante mais de 180
(cento e oitenta) dias N
Parágrafo Único - Não concorrerão à progressão de que trata este título os servidores A
Magistério, assim considerados aqueles que forem assim definidos pela lei que instituir o Plano de
Cargos e Salários desta categoria, os quais se submeterão a regime próprio de carreira e progressão,
a ser definido na mesma Lei.
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Art. 27 — Até o mês de outubro de cada ano, o Poder Executivo decidirá, através de decreto,
o número total de vagas a ser oferecido para progressão, observada a disponibilidade financeira do
Município e os limites legais da despesa com pessoal.
$ 1º - O número total de vagas será distribuído na seguinte proporção:
1- 20% para os ocupantes de cargos com exigência de formação de nível superior ou médio; e
1 — 80% para os ocupantes de cargos com exigência de formação de nível fundamental ou inferior.
$ 2º — Os servidores que atenderem aos requisitos estabelecidos nos artigos 25 e 26 serão
classificados com base no resultado que obtiverem na avaliação de desempenho e conforme o
disposto no $ 1º, sendo a progressão concedida âqueles que forem aprovados com as maiores
pontuações em cada categoria, até o limite das vagas oferecidas
Art. 28 — A progressão, uma vez concedida, vigorará a partir do primeiro dia do ano
seguinte.
TÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 29 — A avaliação de desempenho será aplicada anualmente a todos os servidores do
quadro efetivo do Município, visando tanto à apuração do mérito para efeito da progressão de que
trata o título IV desta lei quanto à melhoria da eficiência e produtividade dos servidores.
Art. 30 — As avaliações de desempenho serão realizadas nos meses de outubro e novembro
de cada ano, após a expedição do decreto referido no art. 27, abrangendo os doze meses anteriores.
Art. 31 — A avaliação deverá ser aplicada na forma de questões pontuadas, e deverá levar em
consideração, pelo menos, os seguintes critérios, cujos pesos poderão ser diferenciados:
1 - Assiduidade e pontualidade;
IH - Disciplina;
HI — Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade / conhecimento técnico / eficiência;
V - Responsabilidade;
VI - Respeito e compromisso para com a instituição.
$ 1º — A avaliação será aplicada através de formulário próprio, conforme definido no Anexo
V desta lei, o qual poderá ser adaptado ou alterado através de decreto do Prefeito.
$ 2º — Os formulários de avaliação de desempenho serão confidenciais, só podendo ser
consultados pela comissão avaliadora e pelo servidor avaliado
Art. 32 — A avaliação de desempenho será realizada por uma comissão composta por três
membros, sendo:
I-o chefe imediato do servidor avaliado;
IH -o gerente do Serviço de Recursos Humanos;
HI - um servidor estável e em pleno exercicio, que conte com pelo menos 10 (dez) anos de serviço
público municipal e possua nível hierárquico não inferior ao do servidor avaliado, a ser escolhido
pelo Prefeito.
Parágrafo Único -- Para a avaliação de servidor que integre a comissão, será o mesmo
substituído pelo Assessor de Gabinete ou pelo próprio Prefeito Municipal, a critério deste.
Art. 33 — O servidor será considerado aprovado na avaliação, para efeito de habilitação para
a progressão, quando obtiver pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos na
avaliação da comissão
Art. 34 — A apuração dos resultados será feita pelo Serviço de Recursos Humanos, que
elaborará a classificação geral da avaliação, com a pontuação de todos os servidores avaliados, a
qual será publicada na própria repartição, no primeiro dia útil do mês de dezembro. N
Art. 35 — O servidor que discordar do resultado da avaliação poderá apresentar pedido e
reconsideração por escrito à comissão, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do
resultado, indicando discriminadamente os quesitos de cuja pontuação discorda e as razões da
discordância.
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- Parágrafo Único — Na hipótese deste artigo, a comissão de avaliação deverá reavaliar o caso é
proferir nova decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, comunicando-a ao servidor.
Art. 36 — Transcorridos os prazos previstos no artigo anterior, e após o julgamento dos
pedidos de reconsideração, o Serviço de Recursos Humanos elaborará a lista de progressão, com os
nomes e cargos dos servidores aprovados e classificados, que será submetida à homologação do
Prefeito e publicada em seguida, até o final do mês de dezembro.
8 1º - A classificação para a lista de progressão será efetuada com base na média aritmética
das pontuações obtidas na última avaliação e na melhor pontuação obtida pelo servidor desde a
última progressão recebida, ou desde sua posse no cargo, caso se trate da primeira progressão.
$ a Em caso de empate, terá preferência o servidor com maior tempo de serviço público
no Município.
Art. EX - À Prefeitura Municipal poderá valer-se dos mesmos critérios e da mesma
metodologia previstos neste titulo para avaliar o desempenho de servidores ao final do estágio
probatório, para o fim de concessão do direito à estabilidade, nos termos do art. 41, $ 4º da
Constituição Federal.
$ Eu - Para os fins deste artigo, será realizada uma avaliação específica, no prazo de 30
(trinta) dias a partir do término do periodo do estágio probatório, cuja pontuação será calculada
independentemente das avaliações anteriores, não se lhe aplicando o disposto nos artigos 30, 33 e
36,8 1º.
$ 2º — Na avaliação para efeito de estabilidade, a pontuação mínima exigida para aprovação
será de 60% (sessenta por cento) dos pontos
Art. 38 — A comissão avaliadora indicará, no boletim de avaliação funcional, as medidas de
correção necessárias, em especial as destinadas a promover a capacitação ou treinamento do servidor
avaliado.
$ 1º - O boletim de avaliação também deverá relatar às deficiências identificadas no -.
desempenho do servidor, considerados os critérios de avaliação previstos nesta lei.
$ 2º= As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido
considerado insuficiente serão priorizadas no planejamento da Prefeitura
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 39 — Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos
da Administração Municipal direta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
sob a forma de contrato administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor
público.
$ 1º — Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins
deste artigo, aquela que vise a:
I- Combater surtos endêmicos e epidêmicos;
Il — Fazer recenseamento;
TI — Atender a situações de calamidade pública;
IV- Evitar prejuízos ou perturbações iminentes na prestação de serviços públicos essenciais;
V - Promover campanhas de saúde pública;
VI - Suprir necessidade de pessoal em decorrência de demissão, exoneração, falecimento e
aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em andamento o processo
para realização de concurso público,
VIH — Substituir servidores efetivos durante o gozo de licença remunerada, nas unidades de prestação
de serviços essenciais,
VIII - Atender às necessidades do magistério nos casos de licenças superiores a 15 (quinze) dias; EN
IX — Implementação e manutenção de programas de saúde criados pelos governos federal ou 7
estadual; o 7 . Ná
X - Permitir a execução de serviços técnicos profissionais de notória especialização, inclusive com *
pessoas de nacionalidade estrangeira;
FPREPEIIVRA MUNILIFAL VE AU SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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xecutar serviços de manutenção de estradas e obras de curta duração, quando tais serviços se
revestirem de necessidade em caráter emergencial;
XI — Atender a outras situações previstas em lei
8 2º - Poderão ser aplicadas também pelo Poder Legislativo, quando necessário, as hipóteses
de contratação previstas nos incisos VI, VIL e X deste artigo.
$ 3º Nas hipóteses dos incisos VI, VIl e VIII, a contratação somente será permitida quando
não for possível o exercício das atividades por outro servidor efetivo do quadro, por razões
devidamente justificadas pelo Prefeito nos atos de contratação.
Art. 40 — As contratações serão feitas pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogadas por igual período, caso persistam as necessidades, podendo ser fixada duração maior
mediante Lei específica.
$ 1º - As contratações para substituição de pessoal, nos termos dos incisos VI, VI e VII,
serão limitadas ao periodo da licença do titular ou à duração da vacância do cargo a ser suprido,
observado o disposto no caput deste artigo
$ 2º — As contratações de profissionais para execução de programas na área de saúde, em
atendimento a convênios ou ajustes com órgãos de outras esferas de governo, poderão ser
prorrogadas sucessivamente, enquanto for mantido o respectivo programa.
Art. 41 — A remuneração do pessoal contratado não poderá ser superior aos vencimentos
básicos dos cargos equivalentes existentes no quadro de pessoal efetivo do Município.
Parágrafo Único -- Caso não haja cargo efetivo semelhante para efeito de comparação, ou caso
se pretenda pagar remuneração maior, esta deverá ser aprovada mediante lei especifica, ressalvada a
hipótese de contratação para atender a situações de calamidade pública, quando prevalecerá o ajuste
entre o Municipio e os contratados
Art. 42 — A contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
deverá ser obrigatoriamente realizada por meio de processo seletivo público, de acordo com a..
natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos especificos para sua atuação, processo que
ficará sujeito a ampla divulgação.
Parágrafo Único - O mesmo procedimento de seleção será aplicado aos demais casos de
contratação, quando for possivel
Art. 43 — Os contratados deverão atender aos requisitos de escolaridade e formação exigidos
para os cargos correspondentes do quadro efetivo, quando for o caso.
Art. 44 — Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos deveres e
proibições, inclusive no tocante à acumulação remunerada de cargos e funções públicas, e ao mesmo
regime de responsabilidade vigentes para os servidores públicos do Município, em tudo o que
couber.
Art. 45 — Quando o tempo acumulado de duração do contrato, incluindo suas prorrogações,
for superior a um ano, o contratado também fará jus ao gozo de férias, com acréscimo do adicional
de um terço, nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 46 — Ocorrerá a rescisão antecipada do contrato nas seguintes hipóteses:
I- A pedido do contratado;
1 - Pela conveniência da Administração, a juízo do Prefeito Municipal;
NI - Por acordo entre as partes;
IV - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
$g 1º - Na hipótese dos incisos I e II, a parte que tomar a iniciativa da rescisão deverá
comunicar à outra parte com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, facultando-se ao
Município, no caso do inciso II, dispensar o contratado de imediato mediante o pagamento ao,
contratado de indenização correspondente ao valor da última remuneração mensal. X
$ 2º - Na hipótese dos incisos I, Il e III, o contratado terá direito à percepção do décimo
terceiro salário proporcional ao tempo de serviço prestado, e de indenização de férias quando a
duração do contrato for superior a sessenta dias, nos termos do artigo anterior.
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Art. 47 — Os contratos a serem firmados deverão conter i iam i
i + Obrigatoriame:
informações: ga nte, as seguintes
1 = A justificativa para a contratação ea hipó i ispositi
DO eo Av lap [o hipótese em que se enquadra, citando o dispositivo
1-0 prazo de duração do contrato e a possibilidade ou não de sua prorrogação;
Fl = A função a ser desempenhada; ,
IV-A dotação orçamentária a ser utilizada para o empenho da despesa;
V-A jornada de trabalho semanal a ser cumprida;
VI - O valor da remuneração e a base legal para a sua fixação.”
Art. 48 — Fica instituído, por esta Lei, o Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, nos
termos do art. 39 da Constituição Federal e art. 107 da Lei Orgânica do Município. ,
Parágrafo Unico - A regulamentação deste Conselho será feita por legislação
especi ica no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 49 - À escolaridade a ser exigida dos candidatos é a constante do Anexo IV e
será expressa no [Edital de realização do Concurso.
art. 50 Serão admitidos, em Concurso Público, a pontuação de títulos
apresentados por candidatos inscritos, na forma que estabelecer o Edital, observado
porém, no que couber, o seguinte: ,
51º - A pontuação a ser considerada deverá obedecer aos parâmetros:
a - tenpo de serviço prestado à Prefeitura e/ou Câmara Municipal, suas Autarquias e
Fundaç es, para todos os servidores estáveis na forma do art. 19 das Disposições
Transitórias da Constituição Federal;
b - por Curso de Especialização e/ou Capacitação, com carga horária mínima de 40
(quarenta) horas, pura o cargo de Professor;
€- por experiência no exercício de atividades prestadas e correlatas áquelas atribuídas ao
cargo que o candilato venha a se inscrever, comprovadas através de assentamento em
Carteira de Trabal! o ou Certidão Comprobatória emitida por órgão público, para todos os
cargos « etivos co: “tantes do Edital do Concurso.
$ 2”- Os tii los referidos nas alineas do parágrafo anterior serão valorizados da
seguinte “orma:
alínea +. 7- 02 (dois, pontos por ano efetivamente trabalhado, até o limite máximo de 20 (vinte)
pontos para os servidv: es amparados pelo art. 19 da ADCT;
alínea “17-05 (cinco) pontos por curso de especialização ou reciclagem;
alínea “c”- 02 (do::) pontos por mês efetivamente trabalhado, até o limite máximo de 20
(vinte) p'atos, a tít o de experiência, na função ou emprego correlato.
$-"- O soma »rio de pontos para os titulos enquadrados no parágrafo 1º do presente artigo
poderá at igir o máx no de 40 (quarenta) pontos, que serão utilizados em caráter classificatório,
atribuindo-se ao conj» das provas o total de 100 (cem) pontos
4º - Conclui o Concurso Público e homologados os seus resultados, serão nomeados os
candidatos habilitado. obedecendo à ordem de classificação, o interesse, a necessidade do
município, a existênc: | de dotação orçamentária e o prazo de validade, estabelecidos no Edital de
abertura do concurso . .
$ 5" - Nos pra” s de validade do Concurso Público, poderão Ocorrer acréscimos de número
de vagas « n cargos, ; teriormente à publicação do Edital, com aproveitamento de aprovados no
Concurso ' áblico, obc | -cendo a ordem de classificação
$ 6 — Reservar e 5% ( cinco por cento) das vagas, desprezando frações ou fração menor
que 1 (hun) para de! entes físicos, aprovada a deficiência e sua capacidade profissional para 9
édic :
E perca im ários de funcionamento das repartições municipais e de abalo
dos respectivos serv. ores serão definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo,
observanc » as jorna de trabalho fixadas em Lei. . .
Ar: 52 - O vidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei,
somente p derá ser movido para outro cargo/carreira, através de Concurso Público.
lei, especialme:
Art. 54
dotações própri
rt. 55
Administração «
Art. 56 -
Art. 57 -
ÚRA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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iberá ao Órgão de Pessoal normatizar e supervisionar a aplicação desta
«aquilo que se relaciona ao Concurso Público.
s despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
o orçamento anual
ra OS casos omissos serão ouvidos o Departamento Municipal de
nanças e a Procuradoria Jurídica
a Lei entrará em vigor na data de sua publicação
vogam-se todas as disposições em contrário.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de julho de 2006
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ANEXO I-A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO
Denominação do Cargo Código dos Número dos Símbolo de
Cargos Cargos Vencimento
Procurador Jurídico [ PJ 01 T CCVI
[Assessor do Controle Interno | ACI 01 Tc
Gerente de Departamento Municipal: GDM
- Administração e Finanças K GDMAF 01 [ Cc-v
- Saúde É GDMS 01 CC-v
- Educação, Cultura, Esp. Lazer e| GDMECELT | 01 |” COV
Turismo | |
- Transportes | GDMT 01 Cc-v
- Obras e Serviços Urbanos É Es GDMOSU 01 | Cev
E Agricultura, Pecuária, Indústria, | GDMAP | 01 Cc-v
Comércio e Meio Ambiente. |
Diretor de Escola a DE 01 | Cc-Iv
[Vice-Diretor de Escola VDE 1 01 Team
[Gerente de Serviço: i Gs Rê
- Contabilidade GSC | 01 cem
- Recursos Humanos GSRH | o Cc-n
- Patrimônio e Almoxarifado | GSPA | 01 CC
- Tesouraria e Arrecadação | GSTA | 01 Cc-HI
- Saúde | Gss | 01 cc-m
[- Vigilância Sanitária | | GSvs E 01 cc-nI
- Odontológico . | GSO Ê “ooo — cem
- Epidemiologia o | GSE E q CC-n
| - Ensino | GSE | 01 cem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RI
O VERD
ú CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ú
CONTINUAÇÃO DO ANEXO I- A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO
- Merenda Escolar GSME 01 cc-m
- Cultura ge TT Gsc T 01 E Cc-mI
- Esporte, Lazer e Turismo GSELC 01 Ccc-nI
- Transportes E E GsT 01 Cc-HI
- Trânsito | GSTR o cc-m
[-Obrase Serviços Urbanos GSOSU 01 [| CccmM |
“Matadouro Municipal . | GSMM 01 cm
Assessor de Comunicação el ACDS 02 cc-nr |
Desenvolvimento Social |
peaanio de Gabinete AG | 02 cc-m
Coordenador do JSM CISM 01 CCI
Coordenador do SIAT CSIAT 01 Ca |
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I-B
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLOS | ba
— ce | 450,00
Ccc-n Espa 550,00
cc-IM 650,00 E
CC-IV 850,00
CC-V cs 1.150,00
— Ce-vi E 1.200,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[ DENOMINAÇÃO DE CARGOS [Nº DE CARGOS SÍMBOLO DE
E VENCIMENTO
Médico 04 CE-IX
Í Odontólogo q ih CEIX
Assistente Social IE . 01 CE-vmI
[Enfermeiro 02 CE-vIO
Farmacêutico [ 01 CE-VII
Pedagogo 02 CE-VIM
Operador de Máquinas | 02 CE-VvIH
Motorista 20 CE-VI
Químico 0 CE-VI
| Auxiliar Administrativo 06 CE-V
Auxiliar de Contabilidade 03 1 CE-V
Auxiliar de Tesouraria 01 CE-V
Pá
Fiscal Tributário 01 CE-V
Pedreiro É 1 06 ; L CE-V
Técnico em Enfermagem | 04 | CE-V
Auxiliar de Biblioteca 02 | CE-IV
Auxiliar de Secretaria Escolar 01 CE-IV |
Instrutor Musical Ein 01 CE-IV
Professor II:
- Português | 02
- Matemática 02
- História 02
- Geografia 02
- Ciências | 02
- Inglês | 02 CE-AS
- Educação Artística o
- Educação Religiosa 01
- Educação Física | 02
- Desenho Geométrico | 01
- Física o | o
FREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTINUAÇÃO DO ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[Professor I 30 CE-IV
Almoxarife . 01 CE-II
Fiscal de Vigilância Sanitária 01 CEM
Fiscalde Obras ia 01 o CE-I
Fiscal de Posturas o o 01 CEM
Auxiliar de Serviços Gerais . 30 CE-I
Fisioterapeuta E o CE-IX
[Nutricionista 01 CE-VHI
[Atendente de Consultório | 01 CE-I
Odontológico A. Ia
Servente Escolar 12 CEI
TOTAL Ê 5 N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
4 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II - A
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
k VALOR
SÍMBOLOS
d. IRS
CE=Í | 380,00 |
E CE-H 1 395,00
CE-HI | 415,00
“CE-IV | 465,00 |
j CE-V 540,00
r ni CEDVI 1 590,00
CE-VH o T 670,00
CE - VI . | | 750,00
HE CE-IX 840,00
a “Simbolo do Vencimento VALOR AULA (R$)
RR aa
CE-SA 9,60
V
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II - B
TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL
PERÍODO (ANOS)
| NÍVEIS
DURANTE 3 ANOS —
ESTÁGIO PROBATÓRIO - A -— (Salário Base)
A PARTIR DO 3º
Ea
ga)
B 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
+
A PARTIR DO 5º
€C 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
APARTIR DO 7º —
D 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 9º
T E 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 11º
TE (DOIS POR CENTO) SOBRE ANT) ERIOR |
A PARTIR DO 13º
| 62% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 15º
[ H2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 17º
“12% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 19º
| 12% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
“A PARTIR DO 21º
[ K2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 23º
mb
L 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
a
À PARTIR DO 25º
| M 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 27º
| N2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR |
A PARTIR DO 29º
O 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
A PARTIR DO 31º
A PARTIR DO 33º
+
|
[ P 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
| Q 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE ANTERIOR
d
a
ANEXO HI
Mx PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
r CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS TRANSFORMADOS
“EFETIVO”
— CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL NÍVEL
Ajudante Geral | Auxiliar de Serviços Gerais CE-I
Operário Braçal | |
| Auxiliar de Coletor o | Auxiliar de Tesouraria CE-V
Professor c/2º graus “| Professor I CE-IV
Professor c/Superior Er | Professor II CE-AS
Técnica Pedagógica Pedagogo CE-VHI
Coordenador de Ensino
| Dentista Odontólogo | CEIX
Enfermeiro C/Alto Padrão Enfermeiro CE-VII
Escriturário I | 1
Escriturário II Auxiliar Administrativo CE-V
Escriturário II
Auxiliar Administrativo da Saúde
RELAÇÃO DOS CARGOS DE RECRUTAMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO
PÚBLICO EXTINTOS
Os Cargos extintos por está Lei são: Coletor, Encarregado do SIAT, Auxiliar de Contador,
Professora Leiga.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
; CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES:
I- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- PROCURADOR JURÍDICO:
1.1 - OBJETIVO: Prestar assessoramento e apoio ao Prefeito e à Administração Pública Municipal
em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar
as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação.
1.2- ESCOLARIDADE: Superior especifico.
1.3- RECRUTAMENTO: Amplo.
1.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação superior em
Direito.
2 —- ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO:
2.1 - OBJETIVO: Realizar atividades de grande responsabilidade no setor de controle interno do
município, dando suporte técnico na execução dos serviços administrativos, prestação contas e
planejamento orçamentário.
2.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
2.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
2.4 - PECULIARIDADES: Serão aceitos profissionais de nível superior nas áreas de Contabilidade,
Ciências Econômicas, Administração de Empresas e Direito.
3-GERENTE DEPARTAMENTO MUNICIPAL:
3.1 - OBJETIVO: Planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas,
diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades E
inerentes à sua área de atuação.
3.2 - ESCOLARIDADE: Livre.
3.3. RECRUTAMENTO: Amplo
3.4- PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível de 2º grau completo.
4- DIRETOR DE ESCOLA:
4.1 - OBJETIVO: Implantar, dirigir, avaliar e executar projetos, planos, programas, atividades e
ações, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos na administração de escolas
municipais.
4.2 - ESCOLARIDADE: Superior — Qualquer área do Magistério.
43 - RECRUTAMETO: Amplo
5 - VICE-DIRETOR DE ESCOLA:
5.1 - OBJETIVO: Supervisionar e executar, sob orientação direta, trabalhos específicos na
administração de escolas municipais e substituir o diretor em suas ausências e/ou impedimentos.
5.2 - ESCOLARIDADE: Superior — Qualquer área do Magistério.
5.3. RECRUTAMETO: Amplo
6- GERENTE DE SERVIÇOS:
6.1 - OBJETIVO: Avaliar, controlar e executar, projetos, planos, programas, atividades e ações
inerentes à sua área de atuação. E
6.2 - ESCOLARIDADE: Médio Completo
6.3- RECRUTAMENTO: Amplo. W
6.4 - PECULIARIDADE: Será também admitida a escolaridade em nível técnico.
7- ASSESSOR COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
71 - OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e complexas de grande
responsabilidade de ações de imprensa e divulgação de atos e matérias municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
7 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
7.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
7.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
8 - ASSESSOR DE GABINETE:
8.1 - OBJETIVO; Prestar assistência e assessoramento direto e imediato à autoridade superior, em
assuntos inerentes à sua área de atuação, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos
especificos.
8.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
8.3 - RECRUTAMENTO: Amplo
9 - COORDENADOR DO SIAT / JSM:
9.1 —- OBJETIVO; Coordenar, supervisionar, controlar e executar as ações previstas nos projetos,
planos e programas planejados as áreas de atuações nos diversos setores, atividades e ações
inerentes a sua área de atuação
9.2 - ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
9.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
10 - MÉDICO:
10.1 - OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade de prestar
assistência médica à população do Município, em postos de saúde e demais unidades assistências da
Prefeitura, bem como elaborar, executar, avaliar planos, programas e sub-programas de saúde
pública.
10.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
10.3 - RECRUTAMETO: Concurso Público 1
- 11-ODONTÓLOGO:
11.1 - OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade de
coordenar, dirigir as ações, diagnosticar e tratar a saúde bucal da população carente.
11.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
11.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
12 - ASSISTENTE SOCIAL:
12.1 - OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e complexas de grande
responsabilidade de ações assistências à população do município.
12.2 - ESCOLARIDADE: Superior especifico
12.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
13 - ENFERMEIRO:
13.1 - OBJETIVO: Executar com ampla autonomia e sob supervisão e controle superior, atividades
técnicas de alta complexidade e responsabilidade de administrar medicamentos, prestar atendimento
de urgência e supervisionar atividades do serviço médico.
13.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
13.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
14 - FARMACÊUTICO:
14.1- OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas, complexas e de grande
responsabilidade na conservação das drogas, guarda e distribuições dos medicamentos em geral.
14.2- ESCOLARIDADE: Superior específico
14.3- RECRUTAMETO: Concurso público.
15 - PEDAGOGO:
15.1 - OBJETIVO: Realizar atividades complexas de grande responsabilidade na área de
planejamento, acompanhamento e supervisão pedagógica dos alunos da rede pública municipal.
15.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
? CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
15.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
16 - OPERADOR DE MÁQUINAS:
16.1 - OBJETIVO: Executar tarefas de grande complexidade, e responsabilidade, na operação de
máquinas
16.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
16.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
16.4 - PECULIARIDADE: Habilitação e experiência mínima de 02 (dois) anos.
17 - MOTORISTA:
17.1 - OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade, na condução de
veículos automotores.
17.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
17.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
17.4 - PECULIARIDADE: Habilitação na Categoria “C” ou “D” e experiência minima de 02 (dois)
anos.
18 - QUÍMICO:
18.1- OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas, complexas é de grande
responsabilidade de análises químicas em geral.
18.2- ESCOLARIDADE: Superior Específico.
18.3- RECRUTAMETO: Concurso público.
19 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
19.1 - OBJETIVO: Exercer, sob supervisão direta, atividade qualificada de relativa complexidade e
responsabilidade, de apoio administrativo.
19.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto.
19.3. RECRUTAMENTO: Concurso Público.
20 - AUXILIAR DE CONTABILIDADE:
20.1 - OBJETIVO: Realizar, sob supervisão, atividades auxiliares de contabilidade na execução
orçamentária e demais atividades específicas inerentes ao cargo.
20.2 - ESCOLARIDADE: Médio - Técnico em Contabilidade.
20.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
21 - AUXILIAR DE TESOURARIA:
21.1 - OBJETIVO: Executar sob supervisão controle e registro de arrecadação e demais fatos da
área financeira da Câmara Municipal.
21.2 - ESCOLARIDADE: Médio.
21,3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
22 - FISCAL TRIBUTÁRIO:
22.1 - OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, de fiscalização tributária, executando os
dispositivos constantes na legislação em vigor.
22.2 - ESCOLARIDADE: Médio -Técnico em Contabilidade ou Superior.
22.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
23 - PEDREIRO:
23.1 - OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade, de serviços especializados em de
obras.
23.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
23.3 - RECRUTAMETO: Concurso Público.
24 —- TÉCNICO EM ENFERMAGEM:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERD
E
1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
24.1 - OBJETIVO: Executar atividades técnicas sob supervisão direta, trabalhos especializados de
grande responsabilidade e complexidade de auxílio médio, pequenos socorros de urgência
emergência e curativos. E
24.2 - ESCOLARIDADE: Médio — Técnico em Enfermagem.
24.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
24.4 - PECULIARIDADE: Registro no COREN.
25 - AUXILIAR DE BIBLIOTECA:
25.1 - OBJETIVO: Realizar atividades de relativa responsabilidade auxiliando na estruturação
manutenção e implemento das bibliotecas escolares do município. ,
25.2 - ESCOLARIDADE: Médio.
25.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
26 - AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR:
26.1 - OBJETIVO: Executar, sob supervisão, atividades de relativa responsabilidade e
complexidade, referente aos serviços administrativos da secretaria escolar.
26.2 - ESCOLARIDADE: Médio.
26.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
27 - INSTRUTOR MUSICAL:
27.1 - OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade, em
aprendizado musical.
27.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental Completo
27.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
28 - PROFESSOR HI:
28.1 - OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade, de
desenvolvimento mental, moral, cívico, artístico e cultural do educando.
29.2 - ESCOLARIDADE: Superior — Licenciatura Curta ou Plena.
29.3 - RECRUTAMETO: Concurso público
29 —- PROFESSOR I:
29.1 - OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade, de
desenvolvimento mental, moral, cívico, artístico e cultural do educando.
29.2 - ESCOLARIDADE: Médio — Magistério.
29.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
29.4 - PECULIARIDADE: Lecionar nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental..
30 - ALMOXARIFE
31.1 - OBJETIVO: Executar atividades de grande responsabilidade e complexidade, referente ao
controle e armazenamento de materiais e equipamentos adquiridos pelo município.
31.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo;
31.3 - RECRUTAMETO: Concurso Público.
32 - FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
32.1 - OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade, bem como fiscalizar e relatar sobre o
andamento das atividades sanitárias no município. N
32.2 - ESCOLARIDADE: Fundamental incompleto, N
32.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público. (
33 - FISCAL DE OBRAS:
33.1 - OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade, bem como fiscalizar e relatar sobre o
andamento das frentes de trabalho em realização no município.
33.2 - ESCOLARIDADE: Médio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
33.3 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.
34 — FISCAL DE POSTURAS:
34.1 —- OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade, na fiscalização
rigorosa sobre as frentes de trabalho em andamento no município. e fiscalização sobre a prática das
normas do Código de Postura do município; executar outras tarefas correlatas, quando determinadas
pelo chefe superior;
34.2 - ESCOLARIDADE: Médio.
34.3 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
35 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
35.1 - OBJETIVO: Executar sob supervisão tarefas simples e de relativa responsabilidade.
38.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
38.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
36 - ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO:
36.1 - OBJETIVO: Realizar atividades de relativa responsabilidade no atendimento e
encaminhamento de paciente; preenchimento e encaminhamento de fichas individuais de usuários
cadastrados; sob orientação do odontólogo cuidar da limpeza e manutenção de equipamentos,
preparar medicações e materiais. ,
36.2 - ESCOLARIDADE: Curso Técnico na Area de Odontologia.
36.3 - RECUTAMENTO: Concurso público
37 - SERVENTE ESCOLAR:
37.1 - OBJETIVO: Executar sob supervisão direta, tarefas simples e de relativa responsabilidade em
grupos escolares municipais.
40.2 - ESCOLARIDADE: Elementar.
40.3 - RECRUTAMETO: Concurso público
38 — NUTRICIONISTA:
38.1- OBJETIVO: Realizar atividades técnicas, complexas e de grande responsabilidade na
laboração de cardápio da merenda escolar e das creches, ainda planejar e executar projetos de
combate a baixa nutrição da população carente do município.
38.2 - ESCOLARIDADE: Superior especifico.
39.3 - RECRUTAMETO: Concurso público.
39 — FISIOTERAPEUTA:
39.1 - OBJETIVO: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas, complexas e de grande
responsabilidade de acompanhamento fisioterápico e de reabilitação de pacientes do Município.
39.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
39.3 - RECRUTAMETO: Concurso público. A NX
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
BOLETIM DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
NOME DO AVALIADO: =
MATRICULA: CARGO: ]
DATA DE ADMISSÃO: [SETOR:
[ASSINALE COM (X) À NOTA QUE MAIS APLICA AO” [RUIM não atendeu
DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO: REGULAR - atendeu parcialmente
BOM - atendeu plenamente
ÓTIMO - superou
co
FATORES AVALIADOS RUÍM REGULAR Pe ÓTIMO | FATOR | PONTOS
7|8/9] "10
br — IR E: + | ES |
ASSUIDADE/PONTUALIDADE
: |
Cumprimento da jornada e dos x1
horários de trabalho, com
presença constante no serviço, de
acordo com o estabelecido pelo
responsável da área (ausência
| efetivamente justificada).
I[- DISCIPLINA: |
Maneira de agir e executar os| RI
trabalhos conforme normas e
regulamentos estabelecidos. | as
HM — CAPACIDADE DE| | |
INICIATIVA: x1
Capacidade de pronta-reação
antecipando-se na busca de
alternativas (idéias e ações) para
solução de problemas, com| |
decisões acertadas.
ad nin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
CONTINUAÇÃO
IV —
PRODUTIVIDADE/CONHECI- |
MENTO TÉCNICO/
EFICIÊNCIA: x3
Grau de domínio e capacidade
de aplicação do conhecimento na
execução do trabalho que lhe é
designado, buscando soluções
adequadas, apesar das
dificuldades e limitações.
V—- RESPONSABILIDADE:
Atuação comprometida com os
objetivos do serviço público,
com profissionalismo e x2
responsabilidade pelas
consequências do seu trabalho
dentro e fora da Instituição,
contribuindo para construção de
sua boa imagem.
vi - RESEIO E
COMPROMISSO PARA COM
A INSTITUIÇÃO:
Manter postura ética e
profissional em todos os atos e x2
palavras, demonstrando
princípios de receptividade,
respeito e educação, interagindo
com os colegas e dando sua
contribuição pessoal, de forma a
assegurar a satisfação do usuário
do serviço público.
ao + |
A — 1
SOMA TOTAL DOS PONTOS =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
COMENTÁRIO DO AVALIADO/ASSINATURA
COMENTÁRIO DO AVALIADOR:
NOME DO AVALIADOR: DATA: Rs
CARGO DO AVALIADOR:
ASSINATURA: 4 / .
PARECER CONCLUSIVO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
? CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DEPTº DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
APROVAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL aa |
Instruções para preenchimento e utilização
a) - A avaliação para efeito de progressão ou acesso, só contemplará funcionários com 02 (dois)
anos de efetivo exercício no grau. Quando em estágio probatório, o funcionário será avaliado a cada
01 (um) ano, até completar o período de 03 (três) anos.
b) - Serão atribuídas notas que variarão de 1 (hum) a 100 (cem).
e) - O candidato que obtiver pontuação inferior a 70% (setenta por cento) estará desclassificado,
mesmo que seja o único candidato a concorrer à progressão ou acesso. No caso de Servidor em
estágio probatório, a pontuação mínima para efetivação será de 60% (sessenta por cento) dos pontos.
d) - Os servidores de um mesmo grau de nível concorrerão entre si e as promoções ou acesso dar-se-
ão de modo a premiar os servidores classificados em primeiro, segundo, terceiro. lugares, em
consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de
novembro de cada ano e o Decreto de promoção ou acesso em dezembro.
e) - O presente boletim será preenchido pelo Chefe a que estiver subordinado o funcionário avaliado
e será encaminhado ao Orgão de Pessoal, para que os dados sejam compilados e feita a classificação
ral.
5. - Após conhecida a classificação geral, a comissão enviará ao Chefe do Executivo Municipal para
parecer final sobre os resultados obtidos por cada candidato, com o encaminhamento dos nomes
para a composição da lista de progressão ou acesso, ou dispensa quando se tratar de funcionário em
estágio probatório.
g) - O avaliando levará em conta as seguintes notas quando do preenchimento do presente boletim:
0 a 39 = RUIM - não atendeu
40 a 59 = REGULAR - atendeu parcialmente
60 a 89 = BOM - atendeu plenamente
90 a 100 = ÓTIMO - superou
h) - Para o cargo de Professor será realizada prova elaborada pelo Departamento Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo aplicáveis por série, com peso 3 (três) para ayaliação
da PRODUTIVIDADE / CONHECIMENTO TÉCNICO / EFECIÊNCIA. We
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
aires: Dept" Municipal de
Administração é
RE Finanças
Gerência de Serncos
Gerência de Serviços
Sayoe
Gerência de Sernços
Vigilância Sanilána
Gerência de Serviços
Ogomologico
Gerência de Serviços
Epldemiologa
T
o
ps)
8 s
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Ria de Serviços | e ua)
E . o O
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Serbecia de Serviços | É & s
E]
Merenda Escolar B >
Dept”. Murscipai de fo)
Eucação. Cuture. Esp dm
(ater a Turma E
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[5]
õ
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Gerôncia de Senaços
Esp. Lazer e Tunsmo
RPOS CROUIMOAUASI]
à ogsespnuoy
esessassy
CuBjaia OP AIUMOO
Je953 euojasg
Gerência ce Serviços
Dept Muncipai de
Transportes.
—— Dept” Municipal de
Gerência de Sarviços Oras e Serviços
“Obras e Serv Urbanos [— Urcanos
Gerência de Senaços
Matadouro Municipal