norma nº 766/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 766/2006 de 19 de julho de 2006.
“Dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura da
Prefeitura do Município de São Sebastião do Rio Verde”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1º - A Administração Municipal se regerá pelos seguintes princípios fundamentais:
- Planejamento;
- Coordenação;
- Controle;
- Continuidade administrativa;
- Essencialidade;
- Efetividade;
— Modernização.
Art. 2º - A Administração Municipal se orientará pelos seguintes princípios éticos:
— Legalidade;
— Probidade;
— Credibilidade,
— Moralidade,
— Publicidade;
- Respeito aos direitos do cidadão.
Art. 3º - O princípio político que norteará a Administração Municipal é o da gestão participativa,
que se estabelecerá por meio de
— Audiência Pública,
- Câmara de Debate;
- Fóruns Setoriais. E
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º - Administração Municipal é o conjunto das Instituições criadas ou mantidas pelo
Município.
Art. 5º - A Administração Municipal se organiza através de:
I- Órgãos da Administração Direta;
II - Entidades da Administração Indireta. da
Art. 6º - A Administração Direta compreende os órgãos sem personalidade jurídica própria,
integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hierarquicamente submetido à direção
superior do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Compõem a Administração direta:
- Departamentos,
- Órgãos Autônomos;
- Órgãos Colegiados.
$ 1º - O Departamento é o órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de
competência.
g 2º - Orgão Autônomo é aquele que tem assegurado pelo Poder Executivo, autonomia
administrativa e financeira, e se subordina ao Departamento Municipal, em cuja área de Fompetência se
enquadra sua principal atividade We
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; RIO VERD
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: $ 3º - Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza normativa, consultiva ou
fiscalizadora, composta por representantes do poder público e da sociedade, cuja abrangência de sua ação
envolva mais de uma área de competência ou que a atividade atinja diferentes segmentos da
Administração Municipal.
- Art. 8º - A Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria e
que integram a Administração Municipal por vinculação
$ 1º - A Administração Indireta compreende:
- Às Autarquias;
- Às Fundações;
- Às Empresas Públicas;
- Às Sociedades de Economia Mista.
82º - A criação ou extinção de Órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração
Indireta dependem de Lei.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
“SEÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º - A estrutura administrativa da Prefeitura compreenderá os órgãos e as unidades
administrativas criadas por esta Lei e serão implantadas de acordo com as necessidades da Administração
Municipal.
$ 1º - A estrutura básica compreenderá os órgãos de 1º nível hierárquico.
$ 2º - A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas de 2º nível hierárquico.
Art. 10 - E vedada a implantação de órgãos e unidades administrativas sem a preexistência de-seu
respectivo cargo de direção.
Art. 11 — Os órgãos e as unidades administrativas da Administração Direta terão as seguintes
denominações e níveis hierárquicos:
I-No 1º nível: Departamento, Procuradoria, Gabinete do Prefeito, Núcleo e Assessoria;
IH - No 2º nível: Serviços.
Art. 12 - Os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo se classificam em:
1. De assessoramento;
II - De atividade meio;
HI - De atividade fim.
$ 1º - Os órgãos de assessoramento têm como finalidade, as atividades de apoio direto ao Prefeito,
Departamentos e Procuradoria.
$ 2º - Os órgãos de atividade meio têm como finalidade, a gestão da Administração Municipal.
$3º- Os órgãos de atividade fim têm como finalidade, a execução da Ação Governamental.
$ 4º - Os órgãos de atividade meio e os de atividade fim se incumbirão de assegurar a articulação, a
integração, a operacionalidade e eficácia da ação governamental
Art. 13 - São órgãos de apoio direto ao Prefeito:
— Gabinete do Prefeito;
- Procuradoria Jurídica;
- Núcleo de Controle Interno;
— Assessoria de Comunicação e Desenvolvimento Social.
Art. 14 - São órgãos de gestão da Administração Municipal:
T- Departamento de Administração e Finanças.
Art. 15 - São órgãos de execução da Administração Municipal:
I- Departamento Municipal de Saúde; N
II - Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; N
TI - Departamento Municipal de Transportes;
IV - Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
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V- Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
SEÇÃO H
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 16 - A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos seguintes órgãos e unidades
administrativas:
I- Gabinete do Prefeito:
1.1. - Assessor de Gabinete
H- Procuradoria Jurídica:
2.1 - Procurador Jurídico.
IH] - Núcleo de Controle Interno:
3.1 — Assessor de Controle Interno.
IV - Assessoria de Comunicação e Desenvolvimento Social:
4.1, - Assessor de Comunicação.
4.2. - Assessor de Desenvolvimento Social.
V - Departamento Municipal de Administração e Finanças:
5.1 - Serviços de Contabilidade;
5.2 — Serviços de Recursos Humanos;
5.3 - Serviços de Patrimônio e Almoxarifado;
5.4 - Serviços de Tesouraria e Arrecadação;
5.5 - Coordenador da JSM (Junta de Serviço Militar);
5.6 - Coordenador do SIAT (Sistema Integrado de Atualização Tributária).
VI - Departamento Municipal de Saúde:
6.1 - Serviços de Saúde;
6.2 - Serviços de Vigilância Sanitária; À
6.3 - Serviços de Odontologia;
6.4- Serviços de Epidemiologia.
VII - Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:
7.1 - Diretor de Escola;
7.2 - Vice-Diretor de Escola;
7.3- Serviços de Ensino;
7.4 -Serviços de Merenda Escolar;
7.5 - Serviços de Cultura e Turismo;
7.6 - Serviços de Esporte e Lazer.
VIII - Departamento Municipal de Transportes:
8.1 - Serviços de Transportes;
8.2 - Serviços de Trânsito
IX - Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
9.1 - Serviços de Obras e Serviços Urbanos.
X - Departamento de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente:
10.1 - Serviços de Matadouro Municipal.
Art. 17 - Complementam os órgãos as Unidades do Departamento e Assessoria.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 - Ao Gabinete do Prefeito compete:
I - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assuntos internos do Poder
Executivo; Ny
H - Exercer as atividades de expediente e apoio administrativo; No
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HI - Organizar e dar publicidade à agenda do Prefeito;
IV - Representar o Prefeito, sempre que determinado.
SEÇÃO HI
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 19 — À Procuradoria Jurídica compete:
1 - Prestar assessoramento e apoio em matéria de natureza técnica, legal e jurídica;
II - Proceder à análise técnica-consultiva de projeto de lei e demais instrumentos jurídicos de natureza
geral, bem como elaborar as respectivas justificativas,
HI - Preparar e fundamentar razões de veto,
IV - Emitir pareceres em consultas solicitadas pelo Prefeito, por órgãos da administração municipal e em
processos administrativos;
V - Orientar os Departamentos Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta
sobre a interpretação e aplicação da lei;
VI - Representar a Municipalidade e a Fazenda Pública em qualquer instância judiciária, atuando em feitos
em que as mesmas sejam autoras ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários,
falências e concursos de credores;
VII - Defender judicial e extra judicialmente, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito
Municipal, ou de qualquer autoridade da Administração Direta do Município.
VII - Ajuizar e acompanhar as ações e executivos fiscais.
IX - Promover sindicâncias, investigações sumárias e inquéritos administrativos, bem como emitir
pareceres em matéria disciplinar.
o. SEÇÃO HI
DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO
Art. 20 - Ao Núcleo de Gerenciamento do Controle Interno compete:
[ - Examinar os procedimentos administrativos de realização da despesa pública, em quaisquer das suas
fases (empenho, liquidação ou pagamento), verificando sua adequação às normas legais pertinentes;
| - Examinar os procedimentos de efetivação da receita pública, em quaisquer das suas fases (lançamento,
arrecadação e fiscalização), verificando sua conformidade à legislação vigente,
HI - Examinar os procedimentos administrativos de contabilização dos atos e fatos administrativos,
verificando sua regularidade em face das normas contábeis e orçamentárias determinadas em lei;
IV - Examinar as prestações de contas submetidas à apreciação do Departamento de Finanças, em especial
as de adiantamento, concluindo quanto à legalidade
N
SEÇÃO IV vet
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 21 - A Assessoria de Comunicação e Desenvolvimento Social da Administração Direta é
diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 - A Assessoria de Comunicação e Desenvolvimento Social tem como competências:
1 - Coordenação das atividades de divulgação das atividades e projetos da administração, promoção de
eventos e cerimonial da Prefeitura Municipal;
Il - Planejar, organizar, supervisionar, dirigir, executar € avaliar as políticas e os planos municipais de bem
estar social;
[II - Assistir diretamente ao Prefeito na representação social e cerimonial que lhe seja submetida pela
Administração Municipal;
IV - Manter atualizado o cadastro de autoridades de interesse direto da Prefeitura Municipal;
V - Providenciar e planejar sistema de segurança do Prefeito, Vice-Prefeito e demais Autoridades
Municipais;
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rp o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença do Prefeito
VII - Realizar as atividades de recepção e acompanhamento de autoridades e/ou representantes de
empresas junto ao municipio;
VIII - Executar a promoção e a divulgação das ações da Prefeitura Municipal;
Raid periodicamente, boletim informativo sobre as ações administrativas da Prefeitura
X - Examinar e revisar o material de divulgação produzido pelos órgãos da Prefeitura Municipal;
XI - Acompanhar a publicação de publicidade institucional nos meios de comunicação;
XII - Distribuir boletim informativo e outras publicações da Prefeitura Municipal, interna e externamente;
XII - Divulgar o calendário de eventos da Prefeitura Municipal; .
XIV - Coordenar a manutenção de acervo histórico de reportagens e acontecimentos de interesse da
Prefeitura Municipal do Município;
Xv : Participar da elaboração da política municipal de assistência, de promoção e de desenvolvimento
social;
XVI - Promover a implementação da política habitacional, urbanização e regularização de áreas e
loteamentos municipais destinados à população de baixa renda;
XVII - Coordenar a política municipal de desenvolvimento psicosocial da criança e do adolescente
atuando em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
XVIII - Exercer a coordenação da política municipal de Assistência e Apoio à Pessoa Deficiente;
XIX - Coordenar, apoiar e prestar assessoria aos programas e às iniciativas de defesa dos direitos da
mulher;
XX - Prestar, diretamente ou com a participação de organizações da comunidade, assistência a indivíduos
ou grupos carentes de renda, bem como atuar no atendimento à população em situação de emergência ou
calamidade pública. 1 |
XXI - Coordenar ações voltadas para o desenvolvimento e promoção social das comunidades, através das
entidades comunitárias e de classe;
XXII - Estabelecer contato e assessorar as entidades no que diz respeito à sua atualização cadastral,
inscrição e registro de programas junto aos Conselhos Municipais, |
XXIII - Estabelecer mecanismos e metodologias participativas para mobilização das comunidades através
de suas organizações legitimas para desenvolvimento de programas e projetos; |
XXIV - Assessorar tecnicamente na elaboração de projetos comunitários a serem implantados como ação
do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, . = .
XXV - Assessorar tecnicamente nos projetos apresentados através da sociedade civil organizada,
adequando à realidade municipal, focando na política de bem estar social, =
XXVI - Coordenar programas e projetos inerentes à política de atendimento e proteção à criança, ao
adolescente, ao idoso, ao deficiente físico e as pessoas com problemas correlatos; |
XXVII - Fomentar campanhas educativas de caráter sócio-econônico-cultural, em parceria com os
segmentos pertinentes à criança, ao adolescente, ao idoso e deficiente físico; . no
XXVIII - Fomentar convênios, parcerias, relações intersetoriais, grupos interdisciplinares para
desenvolvimento conjunto de ações para garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos direitos do idoso, dos deficientes físicos e dos cidadãos
em geral, conforme Legislação específica, ; É . .
XXIX - Coordenar e avaliar as atividades da equipe técnica e de apoio operacional que atua no
desenvolvimento dos programas e projetos; no
XXX - Assessorar tecnicamente na gestão da política de atendimento e proteção à criança e ao adolescente
na abordagem do ECA, ao idoso, ao deficiente físico e dos Conselhos Municipal de Ação Social, da
Criança e do Adolescente, do Idoso, do Deficiente Físico, Comissão de Emprego, Habitação, Anti-drogas
e Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Habitação, Fundo Munteipal dos Direitos
da Criança e adolescente; , j , N
XXXI - Participar das reuniões de Orgãos superiores relativos a área; Y
XXXII - Zelar pela integridade fisica, organização e segurança do local de trabalho;
XXXIII - Realizar outras atividades relacionadas à sua área de atuação.
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SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 23 — Ao Departamento Municipal de Administração e Finanças compete:
I- Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de administração e desenvolvimento de
recursos humanos, de administração de materiais, patrimônio, informática e serviços gerais;
II - Administrar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura promovendo a sua permanente
atualização;
IN - Coordenar e executar os serviços gerais, tais como; recepção, zeladoria, copa, reprografia, telefonia e
vigilância;
IV - Coordenar a elaboração de planos plurianuais e setoriais de governo e do orçamento anual, bem como
acompanhar e avaliar a sua execução fisica, orçamentária e financeira;
V - Participar da elaboração e implementação da politica de desenvolvimento econômico e social do
Município;
VI - Controlar o uso e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
VII - Coordenar e acompanhar a execução de planos, projetos e atividades de informática junto aos órgãos
e entidades da Administração Municipal;
VII - Planejar, dirigir, executar e exercer o controle da arrecadação de receitas e da fiscalização das
atividades econômicas sujeita à tributação municipal, bem como proceder à inscrição da Dívida Ativa;
IX - Preparar, julgar os processos licitatórios pertinentes, através da Comissão Permanente de Licitação;
X - Controlar a guarda, distribuição e consumo de material;
XI - Administrar os bens patrimoniais, móveis e imóveis, promovendo a sua manutenção, guarda e seguro;
XII - Promover os registros e elaborar os demonstrativos contábeis do Município bem como o Balanço
Anual, em atendimento à Lei Orgânica e dispositivos Constitucionais;
XIII - Acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visando ao controle e à avaliação dos seus
resultados e à eficácia de sua ação;
XIV - Administrar financeiramente os recursos, os fundos e a divida pública municipal;
XV - Identificar, viabilizar e coordenar a captação de recursos externos necessários ao cumprimento das
metas governamentais;
XVI - Planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar as políticas financeiras, fiscais e tributárias;
XVII - Acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visando ao controle e à avaliação dos
seus resultados e à eficácia de sua ação.
Parágrafo Único — As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento
Municipal de Administração e Finanças serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO VI : NE
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 24 - Ao Departamento Municipal de Saúde compete:
I - Planejar, organizar, supervisionar, dirigir, executar e avaliar as políticas e os planos municipais de
saúde pública;
Il - Programar e supervisionar o Sistema Único de Saúde no Município;
HI - Elaborar e atualizar os planos de saúde em consonância com a realidade epidemiológica,
IV - Compatibilizar e adequar normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde,
de acordo com a realidade do Município;
V- Administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde,
VI - Coordenar e administrar os recursos humanos de saúde;
VII - Zelar e manter a rede física instalada, pugnando pelo seu suprimento e funcionamento.
$ 1º - O Conselho Municipal de Saúde integra por vinculação ao Departamento Municipal de
Saúde;
$ 2º - As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento Municipal de
Saúde serão definidas por ato do Poder Executivo.
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RDE
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SEÇÃO VII
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
Art. 25 - Ao Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo competem:
1 - Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com educação, no âmbito do
Município;
K - Elaborar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino, em todos os
níveis;
HI - Propor medidas de valorização e aperfeiçoamento dos profissionais de rede municipal de ensino;
IV - Atender ao educando, no ensino fundamental, através do fornecimento de material didático, transporte
e assistência à saúde;
V - Zelar pela manutenção e pelo suprimento necessário ao bom funcionamento das escolas;
VI - Promover a expansão, ampliação e reforma de prédios da rede escolar municipal;
VII - Promover atividades culturais e artísticas, bem como as de proteção e promoção do patrimônio
cultural, histórico e naturais do município;
VII - Zelar pela preservação do acervo e da memória administrativa do Município;
IX - Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de desenvolvimento e preservação cultural;
X- Planejar, executar e acompanhar os trabalhos de atividades esportivas;
XI - Planejar, executar e acompanhar os trabalhos inerentes ao lazer do município;
XTI - Planejar, desenvolver e executar trabalhos inerentes ao potencial turistico do município, por sua
história, em especial para o turismo rural.
$ 1º - Os Conselhos Municipais de Educação, Alimentação Escolar e de Controle do FUNDEF
integram, por vinculação ao Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
$ 2º - As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO VII
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 26 - Ao Departamento Municipal de Transportes compete:
1- Realizar o mapeamento de sinalização e das vias de tráfego existentes;
II - Providenciar a manutenção ou substituição de placas, faixas e outros sinais de trânsito previstos em lei,
objetivando melhor visualização e disciplina no trânsito;
HI - Propor instalação de redutores de velocidade em vias públicas e providenciar a manutenção dos já
existentes;
IV - Propor, com base em estudos técnicos, as alterações de fluxo de veículos nas vias públicas;
V- Fiscalizar a prestação de serviços das empresas de transporte coletivo, visando melhorias ao usuário;
VI - Propor juntamente aos órgãos competentes, a criação de novas linhas, itinerários e horários dos
transportes coletivos;
VII - Propor, dentro da realidade municipal, a construção de Terminal Rodoviário e administrar sua
operacionalização, propiciando boas condições de uso à comunidade;
VIII - Operar os sistemas de transporte escolar e de táxi, N
IX - Realizar vistorias em veículos de transporte escolar do município;
X - Administrar o serviço de estada e remoção de veículos;
XI - Autorizar a realização e detectar as interferências das obras realizadas no sistema viário;
XII - Executar o procedimento de arrecadação de multas, taxas e serviços;
XTIT - Registrar e licenciar ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, bem
como conceder autorização para conduzi-los;
XTV - Coletar, para análise e controle dados estatísticos sobre o transporte público e trânsito;
XV - Realizar outras atividades relacionadas com sua área.
Parágrafo Único - As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento
Municipal de Transportes serão definidas por ato do Poder Executivo.
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SEÇÃO IX
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 27 - Ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos compete:
1 - Definir as políticas municipais de planejamento e desenvolvimento de serviços urbanos, de obras
públicas, saneamento básico e transportes; ,
II - Planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas com a prestação de
serviços públicos, de execução de obras públicas, de uso, ocupação e parcelamento do solo e das posturas
municipais;
HI - Planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar manutenção nas atividades de sua alçada;
TV - Manter e conservar praças, parques, jardins, prédios, ruas e vias municipais;
Y - Emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de infra-estrutura e fiscalizar sua
execução;
VI - Controlar o uso e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos do Município.
Parágrafo Unico - As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento
Municipal de Obras e Serviços Urbanos serão definidas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO X
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
Art, 28 —- Ao Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio
Ambiente compete:
I- Formular, implantar e coordenar as políticas municipais de desenvolvimento econômico, no Município;
Il - Formular, implementar, coordenar e fiscalizar as políticas municipais relacionadas ao meio ambiente e
ao desenvolvimento sustentável; ) ”
HI - Desenvolver planos, programas e projetos municipais de atuação nas atividades agropecuária,
industrial e comercial no Município;
IV - Definir e implantar estratégias de controle da implantação, expansão e funcionamento das atividades
econômicas no Município;
V - Dimensionar e incrementar a infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento econômico municipal;
VI - Estabelecer mecanismo de cooperação com a sociedade civil para a formulação de ações de interesse
comum na área agrícola, pecuária, indústria, comércio e de prestação de serviços.
$ 1º - Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente e Política Rural integram, por vinculação ao
Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente. .
$ 2º - As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento Municipal de
Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Meio Ambiente serão definidas por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS
Art. 29 — Ficam criados os cargos de provimento em comissão de gerência, direção e
assessoramentos necessários à implantação e funcionamento da estrutura organizacional prevista no
Capítulo III, e constante do anexo 1 desta Lei.
Art. 30 — Dos cargos de Gerência e de Serviço, reservam-se 20% (vinte por cento) do número de
vagas para provimento exclusivo por servidores efetivos.
Art. 31 — A denominação, qualificação, quantificação, distribuição, lotação e vencimento dos
cargos de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura Municipal serão estabelecidos por Lei que
dispuser sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores municipais. a "
h
CAPITULO VI Y
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 — Ficam mantidos os Órgãos Colegiados e os Programas de Trabalho, existentes na data de
publicação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
7 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 33 — Para atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar no limite necessário à implementação das alterações estruturais e/ou
funcionais, podendo para tanto, utilizar recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias dos
órgãos extintos, de excesso de arrecadação e da Reserva de Contingência, adequando os instrumentos
legais necessários.
Art. 34 — O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, as competências, atividades e
organização interna das unidades administrativas integrantes da Administração Municipal, bem como as
atribuições dos cargos criados, quando não previstas em lei.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de julho de 2006
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
[TTCARGO SP | PROJU] ACDS | NCi [DMAF [DESAS | DMECELT | DMT [DMOSU |DMAPIGMA
to — — fee, I— |— + + |
ASSESSOR DE | E!
o2 - - - - - - - - -
GABINETE |
= =— + — |
PROCURADOR il 1 1 — iii
E 01 ] a
JURÍDICO |
DEPARTAMENTO E 7
- - - 01 0 01 01 o 01
MUNICIPAL | | | | |
E | = Em |
ASS. DE CONTROLE
DIRETOR DE
INTERNO .
- da a
ESCOLA
VICE-DIRETOR DE |
ESCOLA | |
COORDENADOR DA
JSM
a
COORDENADOR DO
SIAT
ASS. DE
COMUNICAÇÃO E |
DESENVOLVIMENT !
O SOCIAL | |
ss 2a | I Glee
scrcatico a nie +
ads +
GERENTEDE
= é E 04 04 04 | 02 o 01
SERVIÇO
Gerência de Seniços
Tesourana e Arrecas
a
Gerencia de Serviços
Saúde
“Gerência de Serviços |
Vigiância Senar
Gerência de Senaços
Epidemoloçio.
Gerência de Serviços
Ensino
Gerência de Serviços
Merenda Escolar
Gerência da Sarmiços
Cura
sen E)
Gerência de Serviços
Esp. Lazer e Tunsmo
“Gerência de Serviços.
Gerência de Senniços
Obras e Serv Urbanos
Gerência de Serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO S
CEP: 37467.000 - ESTADO D
Dept” Muncipalde
Obras e Serviços
EBASTIÃO DO RIO VERDE
E MINAS GERAIS
VdIDINNH OLIIS3US
VINVIDONVIHO
LOXINV