norma nº 774/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 774/2006 de 16 de outubro de 2006.
“Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de São Sebastião do Rio Verde.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal, estabelece o Quadro de Pessoal correspondente e a respectiva
tabela de vencimentos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de
educação sob a coordenação do Departamento Municipal da Educação, Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo;
II - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos
de Diretor, Vice-Diretor, Professor, Pedagogo, Secretário Escolar e Auxiliar de Biblioteca, do”
ensino público municipal;
HI - Professor: o titular de cargo de Professor, da Carreira do Magistério Público Municipal,
com funções de docência;
IV — Pedagogo: o titular de cargo de Pedagogo, da Carreira do Magistério Público Municipal,
com funções de suporte pedagógico direto à docência;
V - Funções de magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência,
aí incluída as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional.
CAPÍTULO II N
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 3º - A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I- A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação
profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
IH - A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
II - A progressão através de avaliações periódicas e mudança de nível de habilitação.
PREFEITURA MUNICIPA
L DE SÃO SEBASTIÃO
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS IO VERDE
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Subseção I
Disposições gerais
o Magistério Público Municipal é integrada
» Pedagogo, Secretário Escolar e Auxiliar de Bblioisaç o Dt n
S ocupação funcional, permanente e definida.
rigações de natureza estatutária estabele
pamento de cargos efetivos genericamente s;
servidor público com direitos e ob
82º -Classe é o agrui
estrutura a Carreira;
$ 3º - Carreira é o conjunto de classes i
funcional, integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente;
$ 4 - Quadro de pessoal é o número de cargos correspondentes a cada uma das classes
estabelecidas e os cargos de provimento em comissão;
$ Sº - Função incentivada é um adicional pecuniário sobre o vencimento base, pago ao
servidor pelo efetivo desempenho de determinada função, exercida de forma temporária,
mediante designação pelo Chefe do Executivo Municipal;
8 6º - Cargo em Comissão é aquele correspondente ao exercício da direção de
estabelecimento de ensino, da estrutura do Departamento e sendo de livre nomeação e
exoneração por parte do Executivo Municipal nos termos desta lei.
$ 7º - Emprego Público é a unidade de ocupação funcional criada por lei submetida ao
regime geral de previdência e demais normas aplicadas aos trabalhadores do setor privado.
$ 8º - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Básica.
$ 9º - Constitui requisito para o ingresso na Carreira, a formação mínima:
I- Em nível médio, na modalidade normal, para o cargo de Professor I;
Il- Em nível superior e pós-graduação, em curso de licenciatura curta, plena ou outra graduação
correspondente às áreas do conhecimento ça! do a com formação pedagógica,
islação vi o cargo de Professor II, rea
nos termos da legislação vigente, am ca ão plena em pedagogia ou outra licenciatura ou
HE + Em nível superior, em curso de graduaç
argo de Pedagogo;
emelhantes em que se
niciais e subsequentes, da mesma identidade
Ifica, para o € ed
co para o cargo de Secretário Escolar.
- Em R
iliar de Biblioteca. . nino *
í édi ra o cargo de Auxi oia eo
e ea dos cargos em comissão ii tr E
O carreira dar-se-á no grau inicial de vire qa oi
É :
je ne pa cd à habilitação do candidato aprovi
ira, no nível correspo nã o
peimenio rj dom o Da blicos condições e títulos, são os aprova:
as dos concurs À
g 11 - As norm
para os servidores municipais.
s em lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ
O SEBASTIÃ
CEP: 37467.000 - ESTAD É aa
O DE MINAS GERAIS
Subseção II
Dos Graus, dos Níveis e Promoção
- Art. 5º - Os graus constituem a linha de
magistério e são designadas pelas letras de A a Q.
Parágrafo Único — O número de cargos de Diretor, Vice-
j Diretor, Professor. Pedagogo
sn Escolar e Auxiliar de Biblioteca, bem como seus vencimentos, serão os constantes do
nexo 1.
progressão da carreira do titular de cargo de
Art. 6º - Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira são:
I- Para cargo de Professor I:
a) - Nível IV - formação em nível médio, na modalidade normal;
b) - Nível V - formação em nível superior, em curso de licenciatura curta ou plena ou outra
graduação correspondente a áreas especificas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente; i
H - Para cargo de Professor II;
a) - Nível CE-AS - formação em nível superior, em curso de licenciatura curta ou plena ou
outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente;
b) - Com formação em pós-graduação — lato sensu, acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o
salário-base (CE-AS);
c) - Com formação em mestrado — stricto sensu, acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o
salário-base (CE-AS);
d) - Com formação de doutorado, acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base (CE-
AS).
II — Para o cargo de Pedagogo:
a) - Nível VIII — formação em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia;
b) - Nível IX — formação em nível de pós-graduação, com duração mínima de trezentos e
sessenta horas, em curso na área de educação posterior à graduação plena em pedagogia ou em
pós-graduação específica posterior à outra licenciatura plena.
IV — Para o cargo de Secretário Escolar:
a) - Nível IV - formação em nível médio.
b) - Nível V - formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação
correspondente à área que contribua no desempenho da função.
V - Para o cargo de Auxiliar de Biblioteca:
a) - Nível IV - formação em nível médio. N
b) - Nível V - formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação,
correspondente a área que contribua no desempenho da função. .
$ 1º - A mudança de nível, promoção, será concedida através de requerimento a
Comissão de Gestão do Plano de Carreira, vigorando se aprovada, no exercício seguinte.
$ 2º - A mudança de nível se fará para o grau cujo salário seja imediatamente superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção III
Das Progressões
Art. 7º - Progressão é a passagem de titular de cargo da carreira de um grau de
vencimento para o grau imediatamente superior do mesmo cargo.
$ 1º - A progressão decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação
do servidor em instituições credenciadas, e será concedida de acordo com a disponibilidade de
vagas ofertada por decreto do Executivo.
$2º- A progressão será concedida ao titular de cargo efetivo de magistério que atenda
às seguintes condições:
1 - Tenha concluído o período de estágio probatório, ou tenha cumprido o interstício mínimo de
dois anos de efetivo exercício desde a última progressão;
II - Tenha sido aprovado na avaliação de desempenho de que trata o $ 1º;
HI - For classificado dentro do limite de vagas oferecidas anualmente pela Administração;
IV - Tenha cumprido, para o titular do cargo de Professor I, o mínimo de dois anos de docência,
ressalvado o exercício das funções de direção, vice-direção ou coordenação de unidades escolares.
$3º - A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de
qualificação ocorrerá a cada dois anos.
$4º - A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de acordo
com os critérios definidos no regulamento de progressão.
$5º - A pontuação para progressão será determinada pela média ponderada dos fatores a
que se refere o $ 1º, tomando-se: '
I- a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 1;
Il - a pontuação da qualificação, com peso 2;
II - o tempo de exercício em docência, no caso de titular de cargo de Professor, com peso 1.
8 6º - As progressões serão realizadas a cada biênio (dois anos), na forma do
regulamento, e publicadas no ato da concessão do benefício.
8 7º - Terá interrompido o periodo aquisitivo para progressão horizontal, iniciando-se
contagem de novo período, o servidor que no período aquisitivo:
1- Sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;
H - Faltar ao serviço, por mais de 15 (quinze) dias, contínuos ou não, ressalvado o disposto no
fãs artigo anterior, sem justificativa abonada.
$ 8º - Só fará jus à progressão o servidor que tiver cumprido o estágio probatório e for
considerado apto ao exercício do cargo público.
$ 9º - Para os fins do $ 1º, o Executivo definirá apenas uma quantidade global de vagas a
serem oferecidas a cada ano para progressão, com base na disponibilidade financeira do Município,
sendo a progressão concedida àqueles que forem classificados com as maiores pontuações
dentre os servidores aprovados na avaliação referida neste artigo, independente do cargo, nível
ou grau em que se encontrem enquadrados.
Seção IV
Da Avaliação de Desempenho
Art. 8º - A avaliação de desempenho será aplicada anualmente a todos os servidores do »
quadro efetivo do Magistério Municipal, visando tanto à apuração do mérito para efeito da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
progressão de que trata o título IV desta lei quanto à melhoria da eficiência e produtividade dos
servidores.
Art. 9º - As avaliações de desempenho serão realizadas nos meses de outubro e
novembro de cada ano, após a expedição do decreto referido no art. 7º, $ 1º, abrangendo os
doze meses anteriores.
Art. 10 - A avaliação deverá será aplicada na forma de questões pontuadas, e deverá
levar em consideração, pelo menos, os seguintes critérios, cujos pesos poderão ser
diferenciados:
1- Assiduidade e pontualidade;
II - Disciplina;
HI - Capacidade de iniciativa;
IV - Produtividade / conhecimento técnico / eficiência;
V- Responsabilidade;
VI - Respeito e compromisso para com a instituição.
$1º - A avaliação será aplicada através de formulário próprio, a ser aprovado pela
Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
$ 2º - Os formulários de avaliação de desempenho serão confidenciais, só podendo ser
consultados pela comissão avaliadora e pelo servidor avaliado.
Art. 11 - A avaliação de desempenho será realizada per uma comissão composta por 05
(cinco) membros, sendo:
I-o chefe imediato do servidor avaliado;
II - o chefe do Departamento de Educação ou alguém da área indicado por ele;
HI - três servidores estáveis e em pleno exercício, que contem com pelo menos 10 (dez) anos de
serviço público municipal e possua nível hierárquico não inferior ao do servidor avaliado, a
serem escolhidos por eleição pelos professores respeitando a escolha de cada nível de ensino,
sendo: um professor da educação infantil, um professor das séries iniciais do Ensino Fundamental e
um professor das séries finais do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único - Serão indicados suplentes para os servidores escolhidos para integrar
a Comissão da mesma forma prevista no Inciso III deste artigo.
Art. 12 - O servidor será considerado aprovado na avaliação, para efeito de habilitação
E para a progressão, quando obtiver pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos
pontos na avaliação da comissão.
Art. 13 - A apuração dos resultados será feita pelo Serviço de Recursos Humanos, que
elaborará a classificação geral da avaliação, nos termos do art. 7º, $ 5º, com a pontuação final
de todos os servidores avaliados, a qual será publicada na própria repartição, no primeiro dia
útil do mês de dezembro.
Art. 14 - O servidor que discordar do resultado da avaliação poderá apresentar pedido de
reconsideração por escrito à comissão, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do
resultado, indicando discriminadamente os quesitos de cuja pontuação discorda e as razões da
discordância.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, a comissão de avaliação deverá reavaliar o
caso e proferir nova decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, comunicando-a ao servidor.
Art. 15 - Transcorridos os prazos previstos no artigo anterior, e após o julgamento dos
pedidos de reconsideração, o Serviço de Recursos Humanos elaborará a lista de progressão, com os
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
nomes e cargos dos servidores aprovados e classificados, que será submetida à homologação do
Prefeito e publicada em seguida, até o final do mês de dezembro.
Parágrafo Único - Em caso de empate, terá preferência o servidor com maior tempo de
serviço público no Município,
Art. 16 - A Prefeitura Municipal poderá valer-se dos mesmos critérios e da mesma
metodologia previstos nesta seção para avaliar o desempenho de servidores ao final do estágio
probatório, para o fim de concessão do direito à estabilidade, nos termos do art. 41, 84º da
Constituição Federal.
$ 1º - Para os fins deste artigo, será realizada uma avaliação específica, no prazo de 30
(trinta) dias a partir do término do período do estágio probatório, cuja pontuação será calculada
independentemente das avaliações anteriores, não se lhe aplicando o disposto nos artigos 9º e
12;
$ 2º - Na avaliação para efeito de estabilidade, a pontuação mínima exigida para
aprovação será de 60% (sessenta por cento) dos pontos.
Art. 17 - A comissão avaliadora indicará, no boletim de avaliação funcional, as medidas
de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a capacitação ou treinamento do
servidor avaliado.
$ 1º - O boletim de avaliação também deverá relatar as deficiências identificadas no
desempenho do servidor, considerados os critérios de avaliação previstos nesta lei.
$ 2º - As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho
tenha sido considerado insuficiente serão priorizadas no planejamento da Prefeitura.
Seção V
Da Qualificação Profissional
Art. 18 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
Art. 19 - A licença para qualificação profissional na área de atuação consiste no
afastamento do titular de cargo da Carreira de suas funções será concedida para frequência a
cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.
Parágrafo Único — A licença inserida no caput deste artigo não será remunerada.
Art. 20 - Fica garantido aos profissionais da área de educação efetivos, com base na
legislação anterior, todos os direitos e vantagens oriundos de qualificação profissional
devidamente concluída até a data de publicação desta lei.
Art, 21 - O Poder Público Municipal proporcionará, dentro de suas disponibilidades
financeiras, apoio aos funcionários da área educacional na realização de curso superior e de pós-
graduação.
Parágrafo Único - O apoio previsto é aplicável também a cursos de capacitação e
treinamento a serem realizados, preferencialmente, em todos os níveis de ensino.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção VI
Da Jornada de Trabalho
Art. 22 - A jornada de trabalho do titular de cargo de Carreira poderá ser parcial ou
integral, correspondendo, respectivamente, a: :
1 - vinte e cinco horas semanais;
II - trinta horas semanais;
H - quarenta horas semanais.
$ 1º - A jornada de trabalho do Professor em função docente será de 25 horas semanais e
inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas, de acordo com
a proposta pedagógica da escola, a preparação c avaliação do trabalho didático, a colaboração
com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional.
$2º - A jornada de trabalho do Pedagogo será de trinta horas semanais incluindo
acompanhamento pedagógico, na escola e atividades coletivas: reuniões, articulações com a
comunidade, aperfeiçoamento profissional e auxílio na gestão da escola.
$3º - A jornada de trabalho do Secretário Escolar e do Auxiliar de Biblioteca será de
trinta horas semanais.
$ 4º - O cálculo de direitos e vantagens do profissional de magistério que trabalha por
horas-aula (CE-AS), será feito com base no número de aulas para o qual foi aprovado em
concurso. E
$ 5º - Caso haja acréscimo no número de aulas semanais, permitido até o limite
estabelecido no inciso I deste artigo, os direitos e vantagens serão recalculados a partir do início
da nova situação profissional.
Art. 23 - O titular de cargo de carreira em Jornada parcial, que não esteja em
acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá, mediante solicitação do
Departamento Municipal de Educação, prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de
mais 15 horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, nos
seus impedimentos legais, para aulas de reforço ou para recuperação de alunos.
$ 1º - Para a escolha de profissional para atuar em regime suplementar, dar-se-á
- preferência ao professor habilitado para o exercício da função, e observar-se-ão os critérios de
preferência determinados no art. 28, parágrafo único.
$ 2º - No regime de trabalho de que trata este artigo, quando para o exercício da docência,
deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades.
Art. 24 - Ao titular de cargo de carreira atuando em regime de quarenta horas semanais,
poderá ser concedido o adicional de dedicação exclusiva, para a realização de projeto específico
de interesse do ensino, por tempo determinado.
Parágrafo Único - A jornada de quarenta horas semanais implica, além da obrigação de
prestar as referidas horas semanais de trabalho em dois tumos completos, o impedimento do
exercício de outra atividade remunerada pública.
jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 25 - A convocação para prestação de serviço em regime de quarenta horas
semanais, e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerá do parecer favorável da
Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Conselho Municipal de Educação e do Chefe do
Executivo.
Parágrafo Único - A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do
incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão:
I-a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
III - quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do
incentivo;
V- por interesse da administração.
Seção VII
Da Remuneração
Subseção I
Do Vencimento
Art. 26 - A remuneração do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento
relativo ao grau e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens .
pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo Único - Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para o cargo de
Professor I, no grau inicial e no nível mínimo de habilitação.
Subseção II
Das Vantagens
Art. 27 - Além do vencimento, o titular de cargo da Carreira fará jus às seguintes
vantagens:
I. Incentivo:
a) - pelo exercício de coordenação de unidades escolares;
b) - pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento;
c) - pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais e projetos com
crianças e adolescentes de risco social.
d) - pela dedicação exclusiva.
TI - adicionais por tempo de serviço.
Parágrafo único - Os incentivos não são cumulativos.
Art. 28 -O incentivo pelo exercício de coordenação de unidades escolares observará a
tipologia das escolas e corresponderá a:
1- 10% (dez por cento) para escola com até 60 (sessenta) alunos;
IT - 15% (quinze por cento) para escola com 60 (sessenta) a 150 (cento e cinguenta) alunos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único — O incentivo será aplicado sobre o vencimento básico do cargo,
sendo que a escolha do servidor para exercer a coordenação observará os seguintes critérios,
respectivamente:
a) - Maior tempo no exercício da função na escola;
b) - Maior tempo no exercício da função no ensino público municipal;
c) - Maior tempo no exercício da função no ensino público e/ou privado;
d) - Idade;
e) - Determinação do Executivo.
Art. 29 - O incentivo pelo exercício de docência em entidades que prestam serviços com
alunos portadores de necessidades especiais corresponderá a até 20 (vinte) por cento do
vencimento básico do cargo, será proposta pelo Departamento Municipal de Educação, segundo
tabela que observará a peculiaridade dos casos.
Art. 30 - O incentivo pelo exercício de docência em projetos com crianças e
adolescentes de risco social corresponderá a até 10% (dez por cento) do vencimento básico do
cargo e será proposta pelo Departamento de Educação, segundo tabela que observará a
peculiaridade dos casos.
Art. 31 - O adicional por tempo de serviço será equivalente a 10 (dez) por cento do
vencimento do profissional para cada 5 (cinco) anos de exercício exclusivamente ao município
de São Sebastião do Rio Verde, observado o limite de 06 (seis) quinquênios.
Subseção II à
Da Remuneração pela Convocação em Regime Suplementar
Art. 32 - A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao
número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo da carreira.
Seção VII
Das Férias
Art. 33 - O período de férias anuais dos titulares de cargo de carreira será de trinta dias
anuais.
Parágrafo Único - As férias de titular de cargo de carreira em exercício nas unidades
escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com
calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do
estabelecimento.
Seção IX
Da Cedência ou Cessão
Art. 34 - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira, a seu
pedido, é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo
prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das
partes, sempre respeitando o interesse do servidor.
$ 2º - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o
ensino municipal:
1 - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializados e com atuação
exclusiva em educação especial; ou
H - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um
serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
$ 3º - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério
interrompe o interstício para a progressão.
Seção X
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 35 - É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único - A Comissão de Gestão será presidida pelo Gerente do Departamento
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, e 'integrada por representantes do.
Departamento de Administração e Finanças e paritariamente, por profissionais da área de
educação escolhidos entre aos funcionários efetivos da área não ocupantes de cargos
comissionados.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 36 - O enquadramento salarial dos servidores em atividade na data da promulgação
desta lei será realizado através de portarias expedidas pelo Prefeito, atendidas as exigências
mínimas de habilitação específicas para cada cargo.
Parágrafo único - Cada servidor será enquadrado no nível correspondente à sua
habilitação, e no grau equivalente à sua remuneração atual (vencimento básico mais triênios),
ou, não havendo grau com remuneração idêntica, naquele imediatamente superior.
Art. 37 - A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às
necessidades de substituição temporária do professor na função docente, quando excedida a
capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 23.
Art. 38 - O valor dos vencimentos referentes aos graus da carreira do Magistério Público
Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente de 2% sobre o valor do vencimento básico
do grau imediatamente anterior.
Art. 39 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da carreira do Magistério
Público Municipal será obtido pela aplicação da mesma tabela de vencimentos dos servidores
municipais nos Níveis fixados no Art. 6º. À
Ny CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40 - É estabelecido o Nível IV, Grau A para o valor do vencimento básico da
Carreira.
Art. 41 - Os titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal poderão
receber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando
não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 42 - O Poder Executivo aprovará o regulamento de Promoções do Magistério
Público Municipal no prazo de um ano a contar da publicação desta Lei.
Art. 43 - A forma de provimento, requisitos e atribuições dos cargos são constantes do
Anexo II.
Art. 44 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
Art. 45 - O município poderá contratar profissional habilitado para desenvolver, junto
com o Corpo Docente e Discente, projetos de interesse do ensino.
Art. 46 - O profissional da área de educação poderá solicitar remoção de Escola ou nível
de ensino atendendo aos seguintes critérios:
I- Solicitação em abril e outubro para mudança em agosto ou janeiro respectivamente;
II - Prioridade para os funcionários com maior tempo na função exercida no ensino público
municipal;
HI - Em caso de empate no tempo de serviço, o critério de desempate será a idade.
Art. 47 - O cargo em comissão de Diretor de Escola Municipal é reservado ao
profissional que tenha habilitação mínima necessária ao exercício do magistério, de acordo com |
a legislação em vigor.
$ 1º - O cargo em comissão de Diretor de Escolar Municipal é reservado às escolas que
tenham matrículas superiores a 150 (cento e cinquenta) alunos, ou com funcionamento em
horário integral.
8 2º - Dar-se-á preferência para o profissional efetivo da área de Educação habilitado na
área de administração e gestão escolar.
Art. 48 - Farão jus integralmente às vantagens previstas nos artigos 27, 28, 29 e 30 os
servidores em efetivo exercício no cargo, e de forma proporcional durante as férias escolares.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 16 de outubro de 2006.
By
Souza Rabelo
PrefeXo Municipal
Wa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ANEXO I
É N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
É CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO
Classes de Forma de 1 Pré-Requisito | Número de | Séries de —]
Cargos recrutamento | Básico Cargos Atuação
Ensino Médio Educação Infantil e Ensino 1
Professor 1 Modalidade 30 Fundamental de 1º a 4º série.
Magistério
o - |
Superior
Professor II Licenciatura 18 De 5º a 8º Série e Ensino
Curta ou Plena Médio
Superior Educação Infantil e Ensino
Pedagogo - Licenciatura 02 Fundamental até a 8º série.
Plena
Educação Infantil e Ensino
Secretário Escolar Ensino 01 Fundamental até a 8º série.
Médio
ess o
Educação Infantil e Ensino
Auxiliar de Biblioteca Ensino Fundamental até a até a E |
Médio 02 8º série.
sea
Diretor de Escola Educação Infantil e Ensino
E! Superior 01 Fundamental até a 8º série
E Magistério
2 Educ. Infantil e Ensino
Vice-Diretor de Escol E Superior 01 Fundamental até a 8º série
flo [o Magistério
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor Escolar
FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso através de nomeação do Executivo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura curta ou curso normal superior, admitida
como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO RESUMIDA: Implantar dirigir, avaliar e executar projetos, planos, programas,
atividades e ações, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos na administração
escolas municipais,
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1- Programar as festividades e eventos comemorados pela Escola;
2 - Incentivar os professores na participação de Cursos de Capacitação, Treinamento e
aperfeiçoamento profissional; À
3 - Manter em boas condições todo o patrimônio e equipamentos da escola;
4 - Reivindicar junto ao Prefeito melhores condições de trabalho para o professor e que garantam
maior aprendizagem do educando;
5 - Responsabilizar-se por toda a programação letiva da escola;
6 - Coordenar os trabalhos visando a elaboração do calendário anual escolar bem como a revisão da
grade curricular, quando necessário;
7 - Planejar a estrutura da escola municipal, de modo a atender a demanda existente no Município;
8 - Dirigir programas de ensino direcionados ao corpo docente e discente da escola municipal;
9 - Acompanhar junto à área de supervisão e orientação pedagógica a programação didática voltada
aos professores;
10 - Coordenar, planejar e dirigir trabalhos afins e de interesse da comunidade estudantil e
|escolar atendida pela instituição de ensino.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Vice-Diretor de Escola
FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso através de nomeação do Executivo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura curta ou curso normal superior, admitida
| como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO RESUMIDA: Supervisionar e executar, sob orientação direta, trabalhos específicos
na administração de escolas municipais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
01 - cumprir determinação do Diretor de Escola, no que concerne:
02 - acompanhamento e auxílio, junto com o pedagogo, no trabalho desenvolvido pelo professor;
03 - controlar o livro de presença do professor;
04 - distribuir e controlar o material escolar;
05 - colaborar, caso seja solicitado ou necessário, na manutenção da disciplina dentro da sala de aula;
06 - programar as festividades e eventos comemorados pela escola municipal;
07 - Incentivar os professores na participação de Cursos de Capacitação, Treinamento e
aperfeiçoamento profissional;
08 - manter em boas condições os equipamentos à disposição da escola;
09 - reivindicar junto ao Diretor melhores condições de trabalho para o professor e de aprendizagem
do aluno; É
10 - exercer tarefas correlatas, a critério do Diretor de Escola.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor I
FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura curta ou curso normal superior, admitida
como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO RESUMIDA: Docência na Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do
Ensino Fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola.
2 - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola.
3 - Zelar pela aprendizagem dos alunos.
4 - Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
S - Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
6 - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional.
7 “Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.
8 - Incumbir-se das demais tarefas indispensável ao atendimento dos fins educacionais da escola
e do processo de ensino-aprendizagem.
à4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor Il
FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura curta, plena ou outra graduação correspon-
dente a áreas de conhecimento específico do currículo, com complementação pedagógica nos termos
da legislação vigente.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO RESUMIDA: Docência no Ensino Médio, incluindo, entre outras, as seguintes
atribuições:
1 - Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola.
2 - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola.
3 - Zelar pela aprendizagem dos alunos.
4 - Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
5 - Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
6- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento profissional.
7 - Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.
8 - Incumbir-se das demais tarefas indispensável ao atendimento dos fins educacionais da escola
e do processo de ensino-aprendizagem.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Pedagogo
FORMA nn PROVIMENTO: Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação
específica.
Experiência mínima de dois anos na docência.
ATRIBUIÇÕES:
[ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA,
voltadas para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, incluindo
entre outras, as seguintes atribuições:
1 - Auxiliar na coordenação, elaboração e execução da proposta pedagógica da escola.
2 - Auxiliar na administração do pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em
vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos.
3 - Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes.
4 - Prover meios para recuperação dos alunos com menor rendimento.
5 - Colaborar, junto com a direção escolar, na articulação com as famílias e a comunidade,
criando processos de integração da sociedade com a escola.
6 - Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos solicitados
em Conselho de Classe.
7 - Orientar o desenvolvimento escolar dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias.
8 - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento
do sistema ou rede de ensino ou da escola.
9 - Auxiliar no acompanhamento e supervisão do funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
10 - Colaborar na organização de eventos e festividades escolares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Secretário Escolar
FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso de nível médio.
ATRIBUIÇÕES:
Serviço da Secretaria do Estabelecimento, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - Manter-se atualizado no tocante a legislação escolar.
2 - Coordenar o registro da vida escolar dos alunos da rede municipal.
3 — Manter sobre controle todo o material de secretaria usado.
4 - Secretariar reuniões.
5 — Atender a fiscalização dos órgãos oficiais.
6 — Atender ao Inspetor Escolar.
7 - Coordenar preenchimento de formulários anuais.
8 — Fazer o controle de correspondência.
9 — Fazer o registro da frequência dos funcionários do Departamento Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
10 — Providenciar registro ou autorizações para lecionar.
11 — Supervisionar o trabalho dos auxiliares de secretaria.
12 - Distribuir tarefas e orientar a sua execução.
13 — Expedir transferências e declarações.
14 — Preparar material para matrícula e registro da vida escolar.
15 — Fazer o controle da vida escolar do aluno.
16 — Manter em dia a documentação legal das escolas municipais.
17 - Responder, perante o Gerente de Departamento Municipal, pelo expediente, pelos serviços
| gerais da secretaria, executando ou fazendo executar suas determinações.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Auxiliar de Biblioteca
[FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso através de concurso público de provas e títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso de nível médio.
ATRIBUIÇÕES:
Executar sob supervisão superior o funcionamento da biblioteca escolar, incluindo, entre outras,
as seguintes atribuições:
1 - Auxiliar a seleção dos livros a serem adquiridos.
2 — Auxiliar na elaboração dos registros, classificação e catalogação dos livros.
3 — Zelar pelo acervo da biblioteca escolar.
4 — Auxiliar no desenvolvimento das atividades de incentivo à leitura.
5 — Registrar e controlar o empréstimo dos livros.
6 — Auxiliar no desenvolvimento das atividades culturais na biblioteca.
7 — Auxiliar na promoção das atividades de apoio à educação formal e não formal.
8 — Auxiliar na orientação dos trabalhos em grupo e a pesquisa escolar.