norma nº 7/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2011
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o
CRAS — Centro de Referência da Assistência Social e contém
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e
deveres dos profissionais que compõem as equipes funcionais do CRAS, no âmbito
do Município.
Art. 2º. Compete ao Serviço Municipal de Assistência Social, a definição da
composição numérica da equipe do CRAS, devendo observar
obrigatoriamente, a presença dos seguintes profissionais:
1 - 1 (um) Assistente Social.
H- 1 (um) Psicólogo.
IH - 1 (um) Auxiliar Administrativo.
IV - 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais.
$ Único. O número total de equipes do CRAS será definido pelo Serviço
Municipal de Assistência Social, limitado aquele necessário à cobertura da
população alvo residente no município.
Art. 3º. A remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes
da equipe do CRAS, bem como requisitos e atribuições, necessários às
contratações são descritas abaixo:
À
Cargo | Atribuições +
Coordenador Planejar e dirigir os serviços do CRAS, sendo responsável
pelo cumprimento do disposto na presente Lei, delegando
funções e estabelecendo diretrizes que norteiam o exercício
dos trabalhos. Coordenar e orientar os servidores do CRAS,
sendo responsável pela manutenção da ordem e a execução
eficiente dos serviços prestados.
Assistente Social | - Fornecer suporte às famílias atendidas pelo CRAS em
conformidade com a presente Lei;
- Compor a equipe multidisciplinar do CRAS; |
- Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas
pelo Conselho da classe.
Psicólogo - Fornecer suporte às famílias atendidas pelo CRAS em
conformidade com a presente Lei;
- Compor a equipe multidisciplinar do CRAS;
- Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas
pelo Conselho da classe.
$ Único. As funções dos cargos de Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços
Gerais observarão o disposto na legislação municipal vigente.
Art. 4º. O ingresso nos cargos previstos nesta Lei se dará da seguinte forma:
Cargo Recrutamento / Forma de Vínculo
Assistente Social Contrato administrativo por prazo determinado - Processo
seletivo simplificado. ]
Contrato administrativo por prazo determinado - Processo
seletivo simplificado.
Psicólogo
Auxiliar Administrativo | Contrato administrativo por prazo determinado - Processo
seletivo simplificado.
Aa de Serviços Coral Connos administrativo por prazo determinado - Processo
seletivo simplificado.
$ Único. A formalização dos contratos administrativos previstos no caput
deste artigo atenderá às prescrições do art 39 da Lei nº 765 de 19 de julho de
2006.
Art. 5” Os ocupantes dos cargos estabelecidos nesta Lei cumprirão as
seguintes jornadas de trabalho, percebendo as seguintes remunerações
mensais :
Da —————————.o.
Cargo
Jornada de Trabalho
| Psicólogo ti 20h
Assistente Social . 20h
Auxiliar Administrativo 40h E
Auxiliar de Serviços Gerais 44h
Salarial - Anexo II-A
Cargo Nível da Remuneração Gratificação
Assistente Social 1.006,00 [CE - VII
Psicólogo 1.006,00 | CE - VII
Auxiliar Administrativo 725,00 CE-V
Auxiliar de Serviços Gerais | De acordo com a Tabela |CE-II
Art. 6” Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais
componentes das equipes do CRAS farão jus a:
I —- Gozo de férias anuais de vinte e cinco dias úteis, observados os mesmos
requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; e,
Il — Pagamento de 13º Salário, correspondente a um mês de remuneração, no mês
de dezembro, a razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração
igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 7º. A vinculação dos profissionais componentes das equipes do CRAS
com a Administração Municipal dar-se-á mediante celebração de contrato
administrativo individual temporário, regido pelas normas do direito
administrativo (art. 37, $ 3º-CF) observado-se e aplicando, naquilo que não
conflita com esta Lei, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos
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Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável.
Art. 8º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados
por esta lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por
iguais períodos enquanto durar o programa.
$ 1º. Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os
contratos a que se refere o artigo 5º terão sua duração adstrita ao período de
existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos
aditivos.
$ 2º. Caso haja a extinção do CRAS, o contrato poderá ser rescindido, mediante
comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. O planejamento, coordenação supervisão e controle do CRAS ficará a
cargo de coordenador a ser definido dentre a equipe técnica, com respostas ao
Serviço Municipal de Assistência Social.
Art. 10. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta
lei, para o exercício de 2011, são aquelas consignadas no orçamento vigente,
com repasse fundo a fundo, destinadas especificamente para cobertura das
despesas com pessoal.
Art. 11. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual.
II - A pedido do contratado.
HI - Interrupção do programa.
IV - Falta grave cometida pelo contratado; e
V - Por interesse da administração pública.
$ Unico. Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será
devido ao contratado a remuneração do mês e às verbas rescisórias.
N
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 08 de Abril de 2011.