norma nº 22/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE,
MG CNPJ: 17.906.314/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2014.
Altera a redação dos 2º., 3º., 4º., 5º. e 9º, Artigos da Lei Complementar 007
de 08 de abril de 2011, que Dispõe sobre a Contratação Temporária de
Pessoal para o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica alterada a redação dos Artigos 2º.,3º.,4º.,5º e9º. daLei Complementar 007,
de 08 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º, Compete ao Órgão Municipal de Assistência Social, com o auxílio do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a definição da composição numérica da
equipe do CRAS, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes profissionais,
com as especialidades, a quantidade e a escolaridade conforme quadro seguinte:
Cargo "| Nº. de vagas Escolaridade
Ensino superior completo em serviço
social, psicologia ou pedagogia,
COORDENADOR devidamente inscrito no respectivo
DO 01 conselho regional, com experiência em
CRAS CRAS e em trabalhos comunitários e
gestão de programas, projetos, serviços e
benefícios socioassistenciais.
Técnicos de Nível Superior
ASSISTENTE SOCIAL Ensino superior completo em serviço
CRAS 02 social, devidamente inscrito no respectivo
conselho regional, com experiência em
CRAS.
PSICÓL 16) Ensino superior completo em psicologia,
Fam 02 devidamente inscrito no respectivo
conselho regional, com experiência em
CRAS.
- Técnicos de Nível Médio
ASSISTENTE Ensino médio completo, com
ADMINISTRATIVO 01 conhecimentos para o desenvolvimento
CRAS das rotinas administrativas do CRAS.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv'2)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
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Ensino médio completo e experiência em
programas, projetos, serviços e/ou
benefícios socioassistenciais;
og conhecimento em PNAS; noções sobre
reg 01 direitos humanos e sociais; sensibilidade
s para as questões sociais; conhecimento
da realidade do território e boa
capacidade para relacionamento e
comunicação com as famílias.
== õãõíõãõãíãõíãm
Profissional de Nível Fundamental
SERVIÇOS 01 Ensino fundamental incompleto (42.
GERAIS Série).
CRAS
Parágrafo Único. O número total de equipes do CRAS será definido pelo órgão
municipal gestor das políticas de assistência social, limitado àquele necessário à cobertura da
população alvo residente no Município.”
“Art. 3º. A remuneração mensal a ser paga aos profissionais que comporão a equipe
do CRAS, bem como as suas atribuições, serão as seguintes:
Cargo Nível Atribuições
Salarial
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de
desenvolvimento do CRAS e a implementação dos programas,
projetos, ações e serviços de proteção social básica
operacionalizados na unidade;
COORDE- - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o
NADOR EQUI- | registro das informações e a avaliação de programas, projetos,
VALEN- õ i ios;
ações, serviços e benefícios;
DO TEAO | . Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e os
procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra
CRAS CEIX | referência;
- efetuar ações de mapeamento e de articulação de redes de
apoio informais (lideranças comunitárias, associações de
bairros);
- Coordenar a alimentação de sistema de informação de âmbito
local e monitorar o envio do registro e nos prazos previstos
informações sobre os serviços socioassistenciais
referenciados, encaminhando-os ao Órgão Municipal de
Assistência Social;
- Coordenar, planejar e dirigir os serviços do CRAS, sendo
responsável pelo cumprimento do disposto nesta Lei,
delegando funções e estabelecendo diretrizes que norteiam o
exercício dos trabalhos;
- Coordenar e orientar a equipe multidisciplinar e os demais
servidores do CRAS, responsabilizando-se pela manutenção e
execução eficiente dos serviços e programas oferecidos.
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Es
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ASSISTENTE
SOCIAL
CRAS
EQUI-
VALEN-
TE AO
CE vil
- Compor a equipe multidisciplinar do CRAS;
- Exercer as demais atividades inerentes à função,
regulamentadas pelo Conselho da classe;
- Acolhimento e oferta de informações e realização dos
encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
- Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as
características do território de abrangência do CRAS;
- Mediação dos grupos de famílias do PAIF;
- Realização de atendimentos particularizados e visitas
domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no
território;
- Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis
pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos
desenvolvidos no território ou no CRAS;
- Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços
de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no
território ou no CRAS;
- Realização de busca ativa no território de abrangência do
CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir o
aumento de incidência de situações de risco;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades;
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações
desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências
no território de abrangência;
- Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para
a rede socioassistencial;
- Realização de encaminhamento para serviços setoriais;
- Participação nas reuniões preparatórias ao planejamento
municipal;
- Participação em reuniões sistemáticas do CRAS, para
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas,
definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários;
- Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações
com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às
demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
PSICÓLOGO
CRAS
EQUI-
VALEN-
TE AO
CE VII
t
- Compor a equipe multidisciplinar do CRAS;
- Exercer as demais atividades inerentes à função,
regulamentadas pelo Conselho da classe;
- Acolhimento e oferta de informações e realização dos
encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
- Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as
características do território de abrangência do CRAS;
- Mediação dos grupos de famílias do PAIF;
- Realização de atendimentos particularizados e visitas
domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no
território;
- Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis
pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos
desenvolvidos no território ou no CRAS;
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E
- Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços
de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no
território ou no CRAS;
- Realização de busca ativa no território de abrangência do
CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir o
aumento de incidência de situações de risco;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades;
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações
desenvolvidas e Planejamento do trabalho de forma coletiva;
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências
no território de abrangência;
- Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para
a rede socioassistencial;
- Realização de encaminhamento para serviços setoriais;
- Participação nas reuniões preparatórias ao planejamento
municipal;
- Participação em reuniões sistemáticas do CRAS, para
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas,
definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários;
- Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações
com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às
demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
AUXILIAR
ADMINIS-
TRATIVO
CRAS
EQui-
VALEN-
TE AO
CEV
- Desempenhar as atividades e competências inerentes à função
de Auxiliar de Administração, em estrita observância ao
disposto na legislação municipal vigente;
- Apoiar o trabalho dos técnicos de nível superior e da equipe
de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções
administrativas;
- Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de
atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe
de referência do CRAS;
- Participar de atividades de capacitação (ou formação
continuada) da equipe de referência do CRAS;
- Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS,
de reuniões com as famílias dos jovens e demais públicos-alvo;
- Acompanhar o desenvolvimento de atividades desenvolvidas
pelo CRAS.
ORIENTA-
DOR SOCIAL
CRAS
EQUI-
VALEN-
TE AO
CEV
- Propiciar a recepção e a oferta de informações às famílias
usuárias do CRAS;
- Planejar e mediar, com orientação de técnico de referência do
CRAS, os processos grupais, próprios dos serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados no CRAS
(função de orientador social do Projovem Adolescente, por
exemplo);
- Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de
atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe
de referência do CRAS;
- Participar de atividades de capacitação (ou de formação
continuada) da equipe de referência do CRAS;
- Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua
responsabilidade;
- Avaliar o desempenho dos jovens e demais públicos-alvo no
serviço socioeducativo;
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- Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades;
- Atuar como interiocutor do serviço socioeducativo junto às
escolas e entidades envolvidas;
- Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS,
de reuniões com as famílias dos jovens e demais públicos- alvo;
- Registrar a frequência diária e avaliar o desempenho nas
atividades propostas dos jovens e demais públicos-alvo;
- Acompanhar o desenvolvimento de atividades desenvolvidas
pelo CRAS
Parágrafo Único. O cargo referente aos serviços gerais observará o disposto na
legislação municipal vigente.”
“Art. 4º. O ingresso nos cargos previstos nesta Lei, assim como a sua formalização,
dar-se-ão da seguinte forma:
Cargo Forma de Vinculo/Recrutamento
Coordenador do | Contrato administrativo por prazo determinado.
CRAS | Proceaso seletivo simplificado ou de provas ou provas e títulos.
Assistente Contrato administrativo por prazo determinado.
Social CRAS Processo seletivo simplificado ou de provas ou provas e títulos.
pe CRAS | Contrato administrativo por prazo determinado.
Processo seletivo simplificado ou de provas ou provas e títulos.
[ Auxiliar Contrato administrativo por prazo determinado.
Administrativo Processo seletivo simplificado ou de provas ou provas e títulos.
CRAS
Orientador Contrato administrativo por prazo determinado.
social CRAS Processo seletivo simplificado ou de provas ou provas e títulose títulos.
Serviços Gerais | Contrato administrativo por prazo determinado.
CRAS Processo seletivo simplificado ou de provas e títulos. A
Parágrafo Único. A formalização dos contratos administrativos obedecerá ao
disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº. 765 de 19 de julho de 2006.”
es]
|
“Art. Sº. Os ocupantes dos funções estabelecidas nesta Lei cumprirão as seguintes V
jornadas de trabalho:
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Cargo “| Jomada de Trabalho
Coordenador do CRAS 40 horas
| Assistente Social - CRAS 20 horas
Psicólogo - CRAS | 20 horas
Auxiliar Administrativo - CRAS 49 horas
| Orientador Social 40 horas
Serviços Gerais 40 horas |
“Art. 9º. O planejamento, coordenação, supervisão e controle do CRAS ficará a
cargo do Coordenador do CRAS com respostas e vinculação diretas ao Órgão Municipal de
assistência social ou ao órgão municipal que venha a substituí-lo estritamente vinculado às
políticas de assistência social ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
São Sebastião do Vá ia il Maio de 2014.
E É
DNS Ea
EE Diniz
Prefeito Municipal
Publicado em:
vi Dó toh
o
Assessora de Gabinete
CPE IÍ.640.006
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrvyahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144