norma nº 844/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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À LEI ORDINÁRIA Nº 844/2009.
Institui Forma de Pagamento de Despesas pelo Regime de
Adiantamento.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo 1 - Dos Adiantamentos
Art. 1º - Fica instituído o regime de adiantamento como forma de pagamento de despesas do
Poder Executivo Municipal, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º - Considera-se adiantamento a entrega ao agente público, precedida de regular
empenho na dotação orçamentária própria, de numerário destinado à realização de despesas
que, por sua natureza, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 3º - O regime de adiantamento é aplicável, sempre em caráter de exceção, nos seguintes
casos: )
1 - Pagamento de despesas judiciais e correlatas; ú
H - Despesas miúdas e de pronto pagamento realizadas dentro e fora dos limites territoriais do
Municipio;
HI - Despesas com viagens oficiais de representação do Prefeito Municipal;
IV - Outros gastos de viagens oficiais não incluídos nas despesas cobertas por diárias.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no inciso TI deste artigo, entende-se por despesas
miúdas e de pronto pagamento aquelas que tenham caráter inadiável, classifiquem-se como
material de consumo ou serviços de terceiros e encargos, e cujo valor não ultrapasse R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 4º - Será admitido o pagamento através do regime de adiantamento das seguintes despesas
realizadas em viagens oficiais, quando não seja possivel seu pagamento diretamente pelo
Município:
1- Aquisição de passagens em veículos de transporte coletivo;
II - Combustíveis para abastecimento fora do município do veículo usado no transporte;
HI — Pequenos serviços de reparos emergenciais e troca de peças do veículo oficial utilizado na
viagem, quando absolutamente necessários ao prosseguimento da viagem ou retorno à sede do
município, e dentro do limite do valor do adiantamento concedido;
IV - Pagamento de inscrições para eventos ou cursos.
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Parágrafo Único — Ao Prefeito será permitido realizar outras despesas em viagens oficiais
pelo regime de adiantamento, inclusive despesas de representação que se fizerem necessárias.
Art. 5º - Poderão receber adiantamentos:
1- O Prefeito Municipal;
II - O Vice-Prefeito, exclusivamente para despesas de viagem em representação do
Municipio, por designação do Prefeito;
II - Gerentes Municipais e outros ocupantes de cargos em comissão, para despesas afetas à sua
unidade administrativa;
IV - Servidores públicos efetivos titulares de cargo de motorista, quando no exercício da
função em viagens fora do território do município.
Art. 6º - É vedado realizar pelo regime de adiantamento as seguintes despesas:
1 - Com aquisição de material de uso ou consumo a longo prazo;
11 - Com serviços de terceiros ou fornecimentos que possam ser atendidos mediante contrato
formal, de serviços subordinados ou não;
WI - Cuja liquidação pelo processo normal de aplicação estiver prevista em lei ou ato
administrativo.
Art. 7º - As requisições de adiantamento serão feitas ao Prefeito Municipal, ou, na ausência
deste, ao seu substituto legal, por meio de formulário próprio e com a ciência do Departamento
de Contabilidade.
Art. 8º - Não se fará adiantamento para atender a despesa já realizada '
Art. 9º - É vedada a aplicação de adiantamento em despesa diversa daquela para a qual foi o
mesmo autorizado.
Art. 10 - As despesas realizadas por adiantamento deverão ser comprovadas pelo responsável,
através de comprovantes fiscais idôneos emitidos em nome do Município de São Sebastião do
Rio Verde, e apresentados ao Departamento de Contabilidade no prazo de 3 (três) dias úteis
após o respectivo gasto ou O regresso do favorecido ao Município, quando se tratarem de
gastos em viagem.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do prazo previsto neste artigo, ou de não
comprovação idônea dos gastos, o responsável arcará com as despesas, devendo ressarcir ao
Município os valores recebidos, espontaneamente ou mediante desconto na próxima folha de
pagamento.
Art. 11 - No mesmo prazo do artigo anterior deverão ser devolvidos ao Município os valores
não utilizados dos adiantamentos concedidos.
Art. 12 - O Prefeito Municipal expedirá decreto regulamentando o regime de adiantamento, e
disciplinando especialmente os seguintes aspectos:
I- A forma e a tramitação das requisições de adiantamento;
Il - As normas complementares relativas à aplicação dos adiantamentos;
IH - Os procedimentos para prestação de contas.
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Capítulo II - Das Despesas de Viagem dos Agentes Públicos
Art. 13 - O agente político do Poder Executivo que se ausentar do Municipio, em caráter
eventual ou transitório, por interesse do serviço público municipal, fará jus ao pagamento de
diárias e/ou ajuda de custo, nos termos desta lei.
Parágrafo Único - Consideram-se agentes políticos, para os efeitos desta lei, o Prefeito e o
Vice-Prefeito.
Art. 14 - As despesas de viagens do Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios.
segundo escolha do próprio Prefeito:
1 - mediante pagamento de diárias ou ajuda de custo para alimentação, conforme o caso, pelos
valores indicados no Anexo Ie art 22, 8 1º, desta lei;
IH - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas, mediante
comprovação posterior dos gastos realizados e devolução do valor não utilizado.
Art. 15 - Os pagamentos de taxas de inscrição nos eventos e cursos para os quais tenha sido
autorizada a viagem, bem como as despesas necessárias para a ida do interessado até o destino
e seu regresso, correrão por conta do Município e não se incluem no valor das diárias, podendo
ser pagas inclusive mediante reembolso ao agente político, quando não for possível fazer o
pagamento direto da despesa pela Prefeitura. 1
Capítulo III - Das Diárias dos Agentes Políticos
Art. 16 - A diária destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e
locomoção urbana, efetuadas por ocasião de viagens dos agentes políticos.
Art. 17 - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida somente quando o
deslocamento exigir pernoite fora do município.
Parágrafo Único - O requerente fará jus a uma diária para cada pernoite fora do municipio.
desde que haja despesa com hospedagem.
Art. 18 - O pagamento de diárias ao Vice-Prefeito dependerá de autorização prévia do Prefeito,
mediante requerimento prévio do interessado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, e contendo a especificação detalhada sobre a finalidade, o destino da viagem e o número
de diárias.
Art. 19 - As diárias de viagens serão pagas antecipadamente, salvo em casos de emergência ou
situações imprevistas, quando o pagamento poderá ser feito após o regresso do favorecido
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Parágrafo Único - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o
pagamento das diárias correspondentes ao período prorrogado após o retomo do favorecido,
mediante justificativa fundamentada e autorização do Prefeito.
Art. 20 - A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio, após a devida
autorização ou requisição.
Art. 21 - Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias aos agentes políticos, os valores
constantes do Anexo I desta lei (Quadro de Diárias), que dela fica fazendo parte integrante.
Parágrafo Único - Os valores consignados no Quadro de Diárias poderão ser corrigidos
anualmente, mediante decreto do Prefeito, com base no percentual de inflação apurado pelo
INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 22 - No caso de deslocamento com duração superior a 6 (seis) horas mas que não exija
pemoite fora do município, o agente político receberá uma ajuda de custo para alimentação,
observadas as mesmas regras de concessão de diárias, no que for aplicável.
$ 1º - O valor da ajuda de custo será equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da diária que
corresponderia ao mesmo destino.
$ 2º — Será paga a mesma ajuda de custo quando o interessado deva pemoitar no destino mas
tenha pousada gratuita ou custeada diretamente pelo Município Ê
$ 3º - Não será devida ajuda de custo quando a Prefeitura custear diretamente à despesa de
alimentação do agente político ou servidor.
Art. 23 - Todo aquele que receber diárias para viagens ou ajudas de custo deverá prestar contas
no prazo de até 3 (três) dias úteis após seu regresso, apresentando o respectivo relatório de
viagem.
$ 1º - Quando se tratar de viagem para participação em cursos, congressos, seminários e outros
eventos congêneres, o favorecido deverá apresentar também o respectivo certificado ou
comprovante de participação.
$ 2º - Quando houver pagamento de diárias, o beneficiário deverá também apresentar os
comprovantes originais de permanência no local de destino, no mesmo prazo fixado no caput
Art. 24 - Todo aquele que receber diárias ou ajudas de custo e não se afastar da sede do
município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três)
dias úteis.
Parágrafo Único - Na hipótese de o beneficiário retornar à sede em prazo menor do que o
previsto para o afastamento, deverá restituir os valores recebidos em excesso em igual prazo.
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Capítulo IV - Das Diárias dos Servidores Públicos
Art. 26 - O servidor público que, a serviço, afastar-se do Município em caráter eventual ou
transitório, mediante autorização do Prefeito, fará jus a diárias para cobertura das despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana, ou ajuda de custo, nos termos do art. 22, assim
como ao custeio das despesas previstas no art. 15.
$ Único - Os valores da ajuda de custo para viagens de servidores será variável conforme o
destino, nos termos do Anexo II desta Lei, não se aplicando o dispositivo no 8 1º do Artigo 22
Art. 27 - A concessão de diárias aos servidores públicos observará, no que forem aplicáveis, as
regras previstas no capítulo III desta lei, devendo o Prefeito Municipal disciplinar os
procedimentos pertinentes através de regulamento próprio, por meio de decreto.
Art. 28 - Os valores das diárias para os servidores estão fixados no Anexo II, não podendo
ultrapassar os valores fixados por esta lei para o Prefeito.
Parágrafo Único - Os valores consignados no Quadro de Diárias poderão ser corrigidos
anualmente, mediante decreto do Prefeito, com base no percentual de inflação apurado pelo
INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo. x
Capítulo V - Disposições Finais
Art. 29 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber
diária, ajuda de custo ou adiantamento indevidamente.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de Dezembro de 2009.
AN
J Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em:
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Anexo I
Diárias e Ajudas de Custo do Prefeito e Vice-Prefeito
Em atendimento ao disposto no art. 21 da presente Lei, consideram-se os seguintes
valores para as diárias e ajudas de custo dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de São
Sebastião do Rio Verde:
' Diárias Ajuda de Custo
Destino
(conforme art. 22.8 17)
Distrito Federal R$ 800.00 R$ 240,00
Capitais de Estados | R$ 600.00 R$ 180,00
Demais cidades | R$ 60,00
Anexo II
Quadro de Diárias dos Servidores Públicos
Em atendimento ao disposto no art. 26 da presente lei, consideram-se para as diárias dos
servidores da Prefeitura de São Sebastião do Rio Verde os seguintes valores:
Distância do Destino Diárias Ajuda de Custo
“Percurso total — ida e volta) nt
Para cidades até 100 km a - | R$10,00 |
| Para cidades de 101 até 150 km - R$ 30,00 |
Paracidadesapartirde ISlkm | R$100,00 | R$5000 |
São Sebastião do Rio Verde, 17 de Dezembro de 2009.