norma nº 840/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ERA MUNILIFAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio VerdeiMG
LEI ORDINÁRIA Nº 840/2009
Dispõe sobre Medidas de Prevenção e Atenuação de
Exposição a Agentes Nocivos no Serviço Público
Municipal, e Pagamento de Atividades Insalubres ou
Perigosas, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres ou perigosas aquelas que, por
sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos.
& Único — As atividades e operações insalubres ou perigosas e a apuração de caracterização das
mesmas, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo
de exposição do servidor a esses agentes, serão aferidos através de “Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT” elaborado por médico especializado em
Medicina do Trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Artigo 2º - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ou periculosidade ocorrerá
1 — com a doação de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de
tolerância;
H — com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuíam a
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Artigo 3º - O exercício de trabalho em condições insalubres ou perigosas, acima dos limites de
tolerância estabelecidos no “Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho — LTCAT”,
assegura a percepção do adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por
cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor inicial de carreira, da tabela |
salarial dos “Cargos de Provimento Efetivo”. |
$ Único — O cálculo do percentual de adicional, previsto no “caput”, a ser pago ao Servidor que
direito incidirá sobre o valor inicial do respectiva carreira constante da “Tabela Salarial de
Cargos de Provimento Efetivo” — Anexo II- A, da Lei Municipal de “Plano de Cargos e |
Salários” (Lei Municipal nº 765/06).
Artigo 4º - Todos os servidores municipais em atividades se submeterão, obrigatoriamente a
exames médicos ocupacionais preventivos:
1 — antes da nomeação para cargo efetivo;
II — antes da contratação, inclusive para programas específicos (art. 37, IX — CF);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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IF — a cada dois anos (Exame Periódico).
& Único — Os exames médicos ocupacionais preventivos serão realizados pelo próprio Sistema
Municipal de Saúde.
Artigo 5º - Fica o Sistema Municipal de Saúde incumbido de realizar periodicamente
“Programas de Prevenção” direcionados aos Servidores Municipais, tais como:
Programa de Prevenção c Tratamento de Hipertensão Arterial
Programa de Prevenção e Tratamento de Diabetes Mellitus.
Programa de Prevenção e Tratamento do Alcoolismo.
Programa de Prevenção e Tratamento do Tabagismo.
Programa de Prevenção de Imunização anti-gripal.
Programa de Prevenção de Imunização antitetânica
Programa de Prevenção Educacional de Prevenção de Doenças Sexualmente
Transmissíveis.
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Artigo 6º - Os pagamentos de periculosidade e insalubridade, previstos nesta lei, não se aplicam
aos Servidores Comissionados.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 12 de Novembro de 2009
Publicado em:
s2 Ju Jus
RECOMENDAÇÃO
As medidas de prevenção e atenuação da exposição dos agentes nocivos dos
empregados são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde.
CONCLUSÃO
De acordo com a legislação vigente, aplicando-a ao ambiente de trabalho, às
atividades executadas, ao tempo de exposição e considerando as medições realizadas, fica
constatado que:
Os motoristas que transportam pacientes doentes (insalubridade por agentes biológicos —
NR-15 — anexo 14 — grau médio — 20%), os Médicos ativos, os Coletores de Lixo e o
Auxiliar de serviços gerais (ETE) (insalubridade por agentes biológicos — NR-15 — anexo 14
— grau máximo — 40%), os Médicos ambulatoriais (insalubridade por agentes biológicos —
NR-15 — grau médio — 20%) o Auxiliar de Serviços Gerais — capina química (insalubridade
por agentes químicos — isopropilamina — NR-15 — anexo 11 — grau médio — 20%), o Auxiliar
de Serviços Gerais — cemitério (insalubridade por agentes biológicos — NR-15 — anexo 14 —
grau médio — 20%), os Odontólogos (periculosidade por radiações ionizantes - NR-16 —
anexo de operações perigosas com radiações ionizantes e substâncias radioativas — 30%), os
Técnicos de Enfermagem ativos (insalubridade por agentes biológicos — NR-15 — anexo 14
— grau máximo — 40%), as Enfermeiras ativas (insalubridade por agentes biológicos — NR-
15 — anexo 14 — grau máximo — 40%), as Enfermeiras ambulatoriais (insalubridade por
agentes biológicos — NR-15 — anexo 14 — grau médio — 20%), os Agentes Comunitários de
Saúde (insalubridade por agentes biológicos — NR-15 — anexo 14 — grau médio — 20%), o
Atendente de Consultório Bucal (periculosidade por radiações ionizantes - NR-16 — anexo
de operações perigosas com radiações ionizantes e substâncias radioativas — 30%), O
Coordenador de Saúde Bucal (periculosidade por radiações ionizantes — NR-16 — anexo de
operações perigosas com radiações ionizantes e substâncias radioativas — 30%), o Gerente —
Matadouro Municipal (insalubridade por agentes biológicos — NR-15 — anexo 14 — grau
máximo — 40%) e os Auxiliares de Serviços Gerais que trabalham nas Unidades de Saúde
(insalubridade por agentes biológicos — NR-15 — anexo 14 — grau médio — 20%) fazem jus ao
Benefício da Aposentadoria Especial (GFIP = 00, 01 ou 05), devido desenvolverem suas
atividades laborais expostos a agentes nocivos a sua saúde ou integridade física, de acordo
com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e em conformidade
com os Artigos 189 a 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e de
acordo com os Artigo 57 da Lei 8.213/M e os Artigos 64 e 65 do Decreto Lei nº
3048/99.
(N
TERMO DE ENCERRAMENTO
O presente trabalho está concluído e consta de 16 (dezesseis) folhas impressas no
anverso, sendo todas rubricadas e esta última assinada.
São Lourenço, 01 de junho de 2009.
sé de Britto Cunha
Arquiteto, Urbanista e Engenheiro de Segurança do Trabalho
CREA nº 200206108-4