“eee” PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
REFERENTE ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Exercício financeiro de 2021. Parecer prévio favorável do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Regularidade
formal e material do processo. Competência constitucional do
Poder Legislativo. Observância da Lei Complementar nº
102/2008 e do Regimento Interno do TCEMG. Manifestação pela
aprovação das contas anuais do Prefeito Municipal de
Sarzedo/MG.
+ RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição, Justiça o Parecer
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do
Processo TCEMG nº 1120886, relativo à prestação de contas do Chefe do Poder
Executivo do Município de Sarzedo/MG, Senhor Marcelo Pinheiro do Amaral,
referente ao exercício financeiro de 2021.
O feito foi regularmente instruído perante a Corte de Contas Estadual, com a
análise técnica dos demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários,
patrimoniais e operacionais do Município, culminando com a manifestação favorável
do órgão ministerial junto ao Tribunal e, por fim, com o voto do Conselheiro Relator
Agostinho Patrus, aprovado à unanimidade pela Primeira Câmara do TCEMG, no
sentido da emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art.
45, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 1 02/2008.
Compete, agora, à Câmara Municipal de Sarzedo, no exercício de sua função
político administrativa de controle externo, apreciar o referido parecer prévio, nos
termos da Constituição da República, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Ene EE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
fazer realizar”
2.1. Da Competência Legislativa
O sistema constitucional brasileiro estabeleceu, de forma clara e inequívoca, o
modelo de controle externo da Administração Pública, atribuindo-lhe natureza
eminentemente política, sem prejuízo do indispensável suporte técnico especializado.
Nesse contexto, o art. 31 da Constituição da República confere ao Poder Legislativo
municipal a competência para o exercício do controle externo, a ser desempenhado
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, órgão de extração constitucional
vocacionado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Administração Pública.
No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Constituição Estadual reproduz
fielmente esse modelo constitucional, reafirmando a competência das Câmaras
Municipais para o julgamento das contas dos Prefeitos, mediante prévio
pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado, em estrita observância ao princípio
da simetria constitucional. Tal previsão não apenas reforça a centralidade do Poder
Legislativo no controle da Administração Pública municipal, como também consolida
a natureza jurídica do parecer prévio como ato técnico indispensável, porém não
vinculante em termos absolutos.
A Lei Orgânica do Município de Sarzedo, por sua vez, ao exercer a autonomia
normativa assegurada pelo pacto federativo, igualmente consagra, de forma expressa,
a competência da Câmara Municipal para julgar as contas do Chefe do Poder
Executivo, tomando por base o parecer prévio emitido pelo órgão de controle externo.
Assim, verifica-se plena harmonia entre a Constituição da República, a Constituição
do Estado de Minas Gerais e o ordenamento jurídico local, quanto à titularidade dessa
prerrogativa fiscalizatória, o que confere plena legitimidade constitucional ao presente
processo de avaliação das contas.
À vista dessas considerações, constata-se que o exame e o julgamento das
Municipal inserem-se, com absoluta precisão, no âmbito da
contas anuais do
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ES E caBletência constitucional e legal da Câmara Municipal de Sarzedo, não havendo
Dee mryualquer vício de usurpação, desvio ou extrapolação de atribuições. Ao revés, a
presente deliberação representa o exercício legítimo de uma função essencial ao
Estado Democrático de Direito, satisfeitos, portanto, de maneira plena e inequívoca,
os requisitos da competência constitucional e legal para a apreciação do parecer
prévio emanado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2.2. Da Juridicidade e da Análise de Mérito
Consoante se extrai do parecer prévio exarado nos autos do Processo nº
1120886, a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 observou, de
maneira substancial, os comandos da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), instrumentos de
planejamento que materializam, em conjunto, o princípio constitucional do equilíbrio
fiscal e da programação responsável dos gastos públicos.
Além disso, o Tribunal de Contas concluiu pela observância das disposições da
Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, diploma normativo
que constitui verdadeiro estatuto da gestão fiscal responsável. Dentre os parâmetros
rigorosamente analisados, destaca-se o cumprimento dos limites legais de despesa
com pessoal, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo sem
registro de extrapolação dos percentuais máximos admitidos.
Igualmente foi constatada a observância dos percentuais mínimos
constitucionais de aplicação em saúde e educação, em atendimento direto aos arts.
198, 8 2º e 212 da Constituição da República, o que evidencia o compromisso da
gestão municipal com a efetividade dos direitos fundamentais de natureza social,
especialmente aqueles voltados à promoção da dignidade da pessoa humana, do
desenvolvimento humano e da redução das desigualdades sociais.
No tocante à situação fiscal do Município, restou apurado que os parâmetros
relativos à dívida consolidada líquida foram observados nos estritos termos da
Resolução do Senado Federal, inexistindo comprometimento excessivo da
capacidade de endividamento municipal ou risco à solvência das contas públicas. De
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À a modo, as operações de crédito, quando existentes, foram objeto de controle
"específico, atendendo-se às exigências legais quanto à autorização legislativa,
compatibilidade orçamentária e limites prudenciais.
O próprio órgão técnico do Tribunal consignou, de forma expressa, que
eventuais apontamentos formais remanescentes não ostentam gravidade jurídica
suficiente para caracterizar irregularidades insanáveis ou aptas a ensejar a rejeição
das contas. Ao revés, tais registros foram qualificados como de natureza meramente
formal ou procedimental, não comprometendo a legalidade, a legitimidade, a
economicidade ou a transparência da gestão fiscal, razão pela qual foi mantida, de
modo justificado, a conclusão favorável à aprovação das contas, conforme se extrai
do parecer respectivo.
Assim, à luz do exame jurídico-legal e do mérito administrativo, resta
plenamente evidenciado que a prestação de contas do exercício de 2021 atende aos
requisitos essenciais de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e
transparência, não se identificando óbice jurídico ou político que desaconselhe a sua
aprovação pelo Poder Legislativo municipal.
3. Conclusão
Diante de todo o exposto, e à luz dos fundamentos jurídicos devidamente
delineados ao longo do presente Parecer, esta Comissão de Constituição e Justiça,
OPINA pela APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE RESPONSABILIDADE DO
SENHOR MARCELO PINHEIRO DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE
SARZEDO/MG, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, em estrita
consonância com o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.
E — ss,
=
Rafael Souza Parreira dos Chagas Geovania Aparecida Fernandes dos Santos
Presidente da CCJ Relatora da CCJ
Sara Paula tica Campos
Membra da
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