norma nº 1060/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1060/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AOS $81º E
2º DO ART. 1º, AO INCISO I DO ART. 7º,
ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA O
ANEXO II, TODOS DA LEIMUNICIPAL Nº 623
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O
DIREITO REAL DE USO COM POSTERIOR
DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL QUE
MENCIONA À EMPRESA BRUNO CÉSAR
BEBIANO DE SOUZA-ME, VISANDO SUA
INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SARZEDO/MG, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso com posterior doação
gratuita de imóvel à empresa Perfumaria Bebiano de Souza LTDA, visando
sua instalação no Município de Sarzedo e dá providências".
Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder o direito
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG U é
real de uso, na forma gratuita, de imóvel localizado no Distrito Industrial
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Benjamim Ferreira Guimarães, descrito no $1º desse artigo à empresa
Perfumaria Bebiano de Souza LTDA, CNPJ 11.334.029/0003-98.
81º. O imóvel mencionado no caput é formado pelo Lote 20A da Quadra 04
do Distrito Industrial Benjamim Guimarães, conforme descrito no Anexo I e
representado cartograficamente no Anexo II.
82º. A origem registral do imóvel descrito no $1º é a Matrícula nº 39.979 do
Livro nº 02 do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Ibirité."
Art. 3º O inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 623 de 20 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
I- Decorridos 10 (dez) anos do pleno funcionamento da empresa cessionária.”
Art. 4º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 623/2013.
Art. 5º Acrescenta o Anexo II à Lei Municipal nº 623/2013.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sarzedo, 28 de novembro de 2025.
o
Rita de úássia das Graças Santos
( Prefeita Municipal
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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ANEXO I
“Intornio
' , Pinheiro
ic Dinig”
SERVIÇO DE REGISTRO DEF IMÓVEIS Oficial. Bel, Ivana Isabel Pinbecra
Comoros da hiricd Minimo Gorato
c
M058636.2.0039979-58
NO: REGISTRO GERA |
| MATRICULA Nº 39.979
:
e res mina rm mm emas mu
BATA; 22 de Sunho de 2023
IMÓVEL: LOTE 20A ivinto A) ds QUADRA 04 iquatro: do DISTRITO
INDUSTRIAL BENJAMIM GUIMARÃES, vunicípio de Sarzedo, com a
áreas de 2.030,646m" (dois mii o trinta metros e sessenta «q
quatro decimetros quadrados: “ os seguintes límites e
contrentações: frente com Z0,Zêm para 4 rus São Judas Tadeus
fundas com 20,00m para as Áreas Verdo 9): lado direito com
100,95m para o lote 2i; e lado esquerdo com 10),26m pars qo
lote 198, de acordo com a pisrnta aprovada,
PEOPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SARZEDO, inscrita no CNPJ sob o nº
01.612.509/000L-S8, com sede na rua Eloy Tândido Se Melo, 497,
contro, Sarzedo.
EEGISTEO ANTERIOR: Marxriculs 39.977, Livro 2, deste Serviço,
Eneis de consultas UTRETÍNIO « Codigo de Segurança IVPTESIAC VIVI CIT. Las SATA ÂDGA n
tossia é -CSGLGO IEDI-A cEmsL.DRSCA IE Te Fino BETE. DD. TOTAL MATE. TO. SESQUINTA 64
REGISTROS E AVERBAÇÕES,
BENI PIDE DS RI Da Je DE De LI da Ra BRANT ORI
Proceder-sa a esta averbação, <om fulcro no ar. sós do
Provimento Contunto nº” 9PI/C53/2020 e requerimento formalizado
na Escritura Pública de DUcação com Encargos e Cláusula de
Reversão lavrada às ff.69/71, Livro 2Z2-N, em 4 de setenbro de
2023; RERRATIFICADA As LE.ITO/ITE, Livro 22em. em 21 de
novembro de Z023, respectivamente, no Serviço de Registro
Civil o Notas de Sarzedo, para inserir o Índico Cadastral
02.10.004.0204.0001, conforme Certidão expedisas pela
Profoitura Municipal do Sarzodo em 17 de agosto de 2923, que
fica arquivada. Aro realizado consoante disposição contida no
inc. TXT, $$ 1º do art. 188 da LRP. (Selo do, Consulta:
HG0/35477, Código de Segurança: 1136-3764-6352405€5. Lei
TS.424/2004 - Tabela 4 Codigo 41)5-0 «- Quant.atos: O +»
Emoi.: R$24,01. Txm.aFisc,: Rs? z 1: R$31,55. 158508:
R$1,23). PDOT. Dou fé. A Oficial e
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Continua no verso «
Valide este documento dicanda no ink a seguir: eps:/tsssinador web ore org. beidocs6QS4P.FRIWUC-ANEDA-KLUFSN
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ertatão cortada sol m fores du Soceireno er leio, dusirsa mutante processo da cerbtcação dora no levei du EP « Brasi, mos
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG bs
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Estado de Minas Gerais
CNM: 088636.2.0039979.58
19 nc. 64.239, Liv l-Viem 22/11/2029] - 27/12/2023 =
DONDOR: MUNICÍPIO DE SARZEDO, inscrito no CNPJ sob o nº
01.612.509/0001-58, com endereço na rua Eloy Cândido de Maio,
477% Centro, reprosontado por seu Prefeito Sr. Marcalo
Pinheiro do amaral, brasileiro, divorciado, comerciante, CI
M6-3.596.991, CPE nº 786,817.586-91, consoante Loi Orgânica
Municipal dy 17 dv dezembro de 1999, art.63, 1, o Lol nº 623
de 20 de dezembro de 2013. DONATÁRIA: PERFUMARIA BEBIANO DE
SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.334,029/0003-90, com
endereço comercial na rua São Judas Tadeu, 168, Distrito
Industrial Benjamim Ferreira Guimarães, Sarzedo, conforme
Alteração Contratual nº 5 e Consolidação do Contrato Social
representada pelo sócio administrador Druno César Pebiano de
Souza, brasileiro, empresário, casado, CL MG-5.953,362 SSP/NG,
CPF nº 011,741.596-00, sesidente e domicilisdo na rua Marechal
Bitencourt, nº 1.201, apto 901, bairro Grajaú, Belo Horizonte.
ESCRITURA PÚBLICA DE ÃO“ ENCARGOS E CLÁUMULA DE
REVERSÃO lavrada às ff.69/7), Livro 22-N, em 04 de setembro de
2023; RERRATIFICADA às ££.170/172, Livro 22-N, om 21 de
novembro de 2023, no Registro Civil o Notas do Sarzedo. Para
efeitos fiscais as partes atribuíram ao imóvel o valor de
R$304,596,00 (trezentos a quatro mil, quinhentos a noventa e
seis reais), consignando a escritura a apresentação da
Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCO emitida em 29 de
agosto de 2023, tendo sido recolhido o valor de R$7.614,90,
sobre a base de cálculo dae R$304,596,00, dianta do desconto
previsto no art, 10 da Lei 14.941/2009 e art. 234-A do Decrero
43.981/2005, CONDIÇÕES: Obriga-so a DONATÁRIA atender: 1I- ao
previsto no protocolo du intenções; Il- ao Termo de
Compromisso de Cessão gratuíta de direito real de uso agsinado
em 2014; 11]- receber o imóvel utilizando-o na forma e
condições legalmente permítidas para implantação da "franquia"
da rede "Doticário” que atua no setor de comercio atacadista
de cosméLico “ produtos de perfumaria; Ive não
desuaracterizar, em qualquer hipótese, à natureza econômica
empresarial, garantindo a geração de empregos diretos, receita
fiscal e faturamento fiscal positivo, anual orçados do grupo,
definidos na ef muntcipal nº 623/2013 a protocolo de
intenções; V- abgorver a mão da abra preteranciaimenta dos
munícipes, sobre q tata) de 45 [quarenta « cinco) empregos
diretos a surem gerados; VI- publicar atravts de edital, que
deverá ser afixado em locais de fequentação pública, por um
período de no mínimo 15 (quinze) das, toda oferta de vagas e q
perfil técnico do profissional solicitado; VI- cumprir as
normas alaboradas pelas Secretarias Municipais da
Planejamento, Obras e Melo ambiente, referentes aos critérios
Continua na ficha 2
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
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CNM; 058636.2.0039979-58
TRANSPORTE DA FICHA Nº 1
Matricula n º 39.979
técnicos pura elaboração de projetos de engenharia e
arquitetura, bem como para a construção de instalações e ;
proesorvação do meio ambiente: VII- manter reserva de 54 (cinco -
por cento) dos empregos diretos, para atendimento & programa
municipal, destinados sos jovens na faixa etária de 16 a lá
anos, todos moradores da cidade e participantes de projeras
sociais corrdenados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social; XI- Cumprir integralmente as -
rosponsabilidades tributárias e [iscais; VIII- vubservar as o
nvzmas técnicas peclinentes, notadamente quanto à segursaça do E
trabalho, poluição, higiene e acidentes; IX- usar pessoalmente
o bem concedido c exclusivamente paro o fim determinado
e atender da determinaçõen do Poder Público. DA CLÁUSULA pE
REVERSÃO: o não cumprimento por parte da donatária de qualquer
das condições implícara em reversão do imóvel ao patrimônio do
Município, sem direito a indenização ou retenção por parte da
empresa; bem como nas hipóteses a seguir: falência da express;
paralisação das atividades; e descumprimento de quaisquer das
obrigações contidas na Leí Municipal nº 90/1999,
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to ge:
) o doador autoriza
que o imóvel possa ser dado em garantia de financiamento para
realizar investimentos, sendo assegurado por hipoteca em
segundo grau em seus favor, Índice Cadastral nº
02.10.004.0204.0001. Consigna o ato notarial à apresentação da
Certidão Negativa ce Débitos em nome do desdor, de nº
1822.2000.7306,107u, emitida em 4 de abril de 202). Emitída a |
DOL. Ate realizado consoante disposição contida no inc. III, &
1º do art. 100 da LRP. (Selo de Consulta: II60/35477, Cadigo de
Segurança: 13)6-3764-6352-0505, Lei 15.424/2004 - Tabala 4 -
Código 4544-3 - Quant.atos; OL - Emol.: R$2,744,09, Tx.Fisc.:
R$1,520,94., Total: R$4.265,83, ISSQN: R$129,48). PDT. Dou fé.
h OCicialatomasisas
Nair P,
ONG eras
BY, 3-39,979,Protoc, 84,605. Liv. )-Víem 19/12/2023)- 24/01/2024 -
Procude-sue a vota averbação, & vista de requerimento
formalizado em 19 de dezembro de 2023, com fulcro no art, 928
do Provimento Conjunto nº 93/CGJ/2020, para constar a
conceanão da Carta de Habite-se nº 2110/2014, datado em 23 de
outubro de 2014, rateranta à adificação com área de 557,78m?
tquinhentos o cinquenta e sete metros e setents «e
oito decímetros quadrados), localizada na rua São Judas Tadou,
168, avaliada em R$432.195,63 (quatrocentos e trinta e dois
contínua no verao ..
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Estado de Minas Gerais
CNM: 058636.2,0039979-58
mil, cento e noventa e cinco reais e oltenta e três
centavos) conforme Certidão expedida pela Prefeitura Municipal
de Sarzedo em 10 de janeiro de Z024, Ficam arquivados os
documentos referenciados. Ato realizado consoante disposição
contida no áânce JIIT, 9 1º do art. J00 da uRe, (Sela de
Consulta: HJK/27982. Código de Sequrança: B411-0140-9020-
7678. Lei 15.424/2004 - Tabvla 4 - Código 4216-8 - Quant.
atos: Ol - Emol.: R$1.516,32. Txa.Fisc.: R$1001,90. Total:
R$2,589,74, 15S0N: R$71,52). PDT, Dou fé. A Oficial i
air Parreiras
OPIGAL SUBSMTuIA
AV.4-39, 972, Protoç,84,605,Liv.l-Vicm 19/12/2023)- 24/01/2024 -
Procede-se a esta averbação para constar a apresentação da
Certídao Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais cv a
Dívida Ariva da União sob o nº 90,013.91703/60-001, expedida
pela Secretaria da Receita Federal em 05/01/2023, válida
até 04/07/2023, qua fica arquivada neste Serviço. Aro
reslicado consoante disposição contida no inc, III, 4 1º do
art. 198 da LRP, (Solo de Consulta: HJK/27902, Código ds
Segurança: 8411-0140-9020-7678, Lei 15.424/2004 - Tabela 4 -
cédigo 4135-0 - Quant.atos: 01 = Emol.: R$25,17. Tx. Fist.:
R$7,90. Votal: R$33,07, ISSQN: R$1,19). PDT, Dou Lê. A
Oficial à
“TNalr Parreir
QricAM SUBSTITUTA
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS + IBIRITÉ + MG
CERTFICO sordordo à soliciação recepconaia via Serviço penoso porte
de Atendimento Eltrónco Coemparilado - SABOONR, que a CORRECEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
presente é reprodução mutêntica da hstricuia a que se rofere, BERÇO DEREOSTRO CEAR DEBANE . |
sendo sulicirto para comprovação de PROPRIEDADE, SELO DE CONSULTA: Jntotss
DIRETOS, ÔNUS REAIS ERESTRIÇÕES, que tenham sido di de la
obpto de registro cu averbação, bem coro Indicação da sy ostajss Meta Wnna Gare Ercemenhtmas
tubos conitadiórios até 21/1002025, extraita nos termos da $ Ema ÍA PRE VIDS Tora R$ PLS ES 3
ff do mt 19 da Lei 601593. CERTEDO que, corsttu
condição necessária para realzação dos atos de registro ou
averbação nas serventias de regovo de imóveis, quando
mstrumentalizados por escriuta pública, o recohimento é
rtegral das parcolas destnadas so Trivunal de Justiça do Cora abado dao Sobre bo ori Dr sto
Estado de Maas Gerais, no Recompe, ao Mestério Público do
Estado de Mnas Gerais, à Defermoris Pública do Estado de
Minas Gorat: e à Adeceacta-Geral do Estado da bras Gerais,
tem coro sua referênca ns escritura pública
correspondente, inclusive aquels Inradas em curas
unidades da Federação. ros lemos do at SA da Lei
154242004
O referido à vordado e dou fe.
brio, 23 de Outubro de 2025.
eres rar rm rr
Marcus Vinicius V Gormos Sosras » Escreverte Autcrizado
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
ANEXO II
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG