norma nº 1073/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1073/2025
ESTABELECE NORMAS PARA
DIVULGAÇÃO DE LINK DOS
PACIENTES DO (SUS) QUE
AGUARDAM POR CONSULTA E
CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SARZEDO,
MINAS GERAIS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para assegurar a transparência e o acesso dos
pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS às informações relativas às filas de espera para
consultas, exames especializados e cirurgias eletivas, no âmbito do Município de Sarzedo.
CAPÍTULO II
Do Acesso às Informações
Art. 2º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu portal eletrônico oficial,
sistema informatizado destinado ao acompanhamento das filas de espera de que trata esta Lei.
$ 1º O acesso será individualizado, permitindo ao paciente consultar exclusivamente sua
posição na fila, mediante utilização do número do Cartão Nacional de Saúde — CNS ou do
Cadastro de Pessoas Físicas — CPF.
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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Estado de Minas Gerais
8 2º Será garantida a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
$ 3º O sistema será atualizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde, de
modo a assegurar a confiabilidade e a transparência das informações.
CAPÍTULO III
Das Informações Disponibilizadas
Art. 3º As informações disponibilizadas ao paciente restringem-se a:
I—tipo de serviço solicitado;
II — especialidade correspondente;
HI — posição ocupada pelo paciente na respectiva fila de espera.
CAPÍTULO IV
Da Ordem de Atendimento
Art. 4º A ordem de atendimento observará os critérios de prioridade definidos pelo
médico regulador, respeitadas as prioridades legais, os casos graves e urgentes, bem como a
necessidade de exames e cirurgias emergenciais atestada por profissional competente.
CAPÍTULO V
Da Comunicação com o Paciente
Art. 5º A disponibilização do sistema eletrônico não exclui o dever do Poder Público
Municipal de manter outros canais oficiais de comunicação, como atendimento telefônico e
presencial.
$ 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar diretamente ao paciente a data
agendada para consultas, exames ou procedimentos médicos.
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
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8 2º A ausência injustificada do paciente ao procedimento previamente agendado
implicará sua realocação para o final da fila, salvo decisão fundamentada em contrário pela
autoridade sanitária competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarzedo, 15 de dezembro de 2025.
sia das Graças Santos
efeita Municipal
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG