norma nº 197/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
FISCAL A DOAÇÕES PARA O TERCEIRO
SETOR NO MUNICÍPIO DE SARZEDO/MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SARZEDO/MG, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo Fiscal a Doações para o
Terceiro Setor, com o objetivo de fomentar aportes privados a projetos sociais, culturais,
esportivos e assistenciais, nos termos desta Lei.
Art. 2º São beneficiários das doações incentivadas:
I — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA);
II — Fundo Municipal do Idoso;
HI — Projetos esportivos;
IV — Projetos culturais.
$1º A seleção dos projetos será realizada por Comissão Especial, nomeada por portaria
pela Chefe do Executivo, composta por membros titulares e respectivos suplentes, designados
pelas seguintes Secretarias Municipais:
a) Fazenda e Orçamento;
b) Governo e Comunicação Social;
c) Desenvolvimento Social;
d) Esporte e Turismo; be
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e) Cultura, Lazer e Eventos.
82º As especificações dos projetos aprovados, bem como as instruções para
participação, dados bancários e demais orientações às empresas doadoras, serão divulgadas por
meio de edital.
Art. 3º As pessoas jurídicas doadoras farão jus à um crédito tributário correspondente
a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente doado, a ser aplicada, a critério da doadora, sobre
um dos seguintes tributos municipais:
I— Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
II — Taxa de Alvará de Funcionamento;
III — Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
81º O benefício será concedido mediante:
a) Instauração de processo administrativo através de preenchimento de formulário que
será disponibilizado pela Prefeitura em formato físico e eletrônico;
b) Comprovação do depósito em conta específica do projeto ou fundo beneficiado; c)
Apresentação de documento fiscal válido, tais como recibo ou nota da doação.
82º As doações poderão ser realizadas:
a) diretamente as contas dos Fundos Municipais ou;
b) mediante depósito em contas bancárias específicas vinculadas aos projetos
aprovados, conforme discriminação constante do edital;
Art. 4º Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, segmento de mercado ou
em relação comercial de cliente-fornecedor, bem como os sócios ou funcionários (pessoas
físicas), poderão efetuar doações em consórcio, devendo indicar previamente qual delas
usufruirá do crédito tributário.
Parágrafo único. A indicação da empresa beneficiária será formalizada mediante
N
formulário próprio, nos termos a serem regulamentados por decreto.
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Art. 5º A lista de projetos aprovados será divulgada:
I-No Diário Oficial Eletrônico do Município;
II — Por ata expedida pela Comissão Especial.
Art. 6º As compensações tributárias decorrentes desta lei obedecerão aos seguintes
critérios:
I — Fica estabelecido o limite máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por
exercício financeiro para a concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, devendo tal
valor ser consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e regulamentado, anualmente,
por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA);
II — Regulamentação das regras de compensação por decreto;
II — Serão admitidas, para fins de concessão do benefício fiscal municipal previsto
nesta Lei, as doações realizadas com fundamento em legislações de incentivo fiscal de âmbito
estadual ou federal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, especialmente:
I— Os critérios de seleção de projetos;
H — Os modelos padronizados de documentos, formulários e declarações a serem
utilizados no âmbito do Programa;
III — Os prazos e condições para requerimento, análise e concessão dos benefícios
fiscais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarzedo, 15 de dezembro de 2025.
Ny Cássia das Graças Santos
Prefeita Municipal
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