| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 197, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DAS DOAÇÕES INCENTIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2026 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DAS DOAÇÕES INCENTIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SARZEDO/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 197, de 15 de dezembro de 2025 > passa a vigorar com as seguintes alterações: f) Segurança e Defesa Social.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sarzedo, 10 de abril de 2026. Rita ússia das Graças Santos Prefeita Municipal Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG