norma nº 200/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE
20 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, PARA
PREVER A DEMISSÃO EM CASO DE
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA
EM JULGADO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SARZEDO/MG, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 159 da Lei Complementar nº 05 de 20 de janeiro de 1997, passa a vigorar
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
“Art. 159. A demissão será aplicada nos casos de:
(ess)
XIV — Além das hipóteses previstas neste artigo, constitui causa de demissão a
condenação penal transitada em julgado que imponha pena a ser cumprida em
regime fechado.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sarzedo, 08 de maio de 2026.
ge: Cássia das Graças Santos
refeita Municipal
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG