| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, PARA PREVER A DEMISSÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO." |
| native_id | 1713 |
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