norma nº 1086/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1086/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SARZEDO, O FESTIVAL GASTRONÔMICO E
CULTURAL SARZEDO GOURMET COMO
EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO
MUNICIPAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Festival Gastronômico e Cultural Sarzedo Gourmet passa a integrar
oficialmente o Calendário de Eventos do Município de Sarzedo.
Parágrafo único. O evento será realizado anualmente, preferencialmente no mês de
agosto, podendo o Poder Executivo definir a data conforme necessidade de planejamento e
execução, preservado o caráter anual do festival.
Art. 2º O Sarzedo Gourmet tem por objetivos:
I- Valorizar e promover a gastronomia local;
H - Estimular o turismo, a economia criativa e o comércio municipal;
III - Incentivar a geração de emprego e renda;
IV - Fortalecer a identidade cultural de Sarzedo;
V - Promover práticas de sustentabilidade e responsabilidade ambiental;
VI - Assegurar a inclusão social e a acessibilidade para todos os públicos;
VII - Ampliar a participação de artistas, artesãos e empreendedores locais. 9
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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VIII - Promover ações educativas, oficinas e palestras relacionadas à gastronomia, cultura
e turismo.
Art. 3º A organização, a coordenação e a execução do Festival ficam a cargo do órgão
municipal competente, na forma definida pelo Poder Executivo, podendo haver cooperação
com outros órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar instrumentos Jurídicos com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de apoiar, financiar ou viabilizar a
realização do Festival, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados nos termos deste artigo deverão observar os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência,
previstos no art. 37 da Constituição da República, bem como as normas de transparência e de
prestação de contas estabelecidas na legislação vigente.
Art. 5º O Festival deverá observar as seguintes diretrizes de sustentabilidade ambiental:
I- incentivo ao uso de materiais recicláveis, biodegradáveis ou de baixo impacto ambiental;
IH - implantação de pontos de coleta seletiva de resíduos sólidos, em conformidade com a
Política Nacional de Resíduos Sólidos;
HI - promoção de campanhas educativas sobre proteção ambiental, redução de impacto e
consumo consciente;
IV - estímulo ao uso de fontes de energia renováveis e de sistemas de iluminação eficientes;
V - priorização, sempre que possível e compatível com o interesse público, de fornecedores
que adotem práticas sustentáveis;
VI - promoção de campanhas de redução do desperdício de alimentos e incentivo ao
reaproveitamento consciente.
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Parágrafo único. As ações de segurança pública, atendimento preventivo à saúde e
proteção ao consumidor durante o Festival serão coordenadas pelos órgãos competentes, nos
termos de suas respectivas atribuições legais e constitucionais.
Art. 6º Fica assegurada a adoção de medidas de acessibilidade e inclusão no Festival, em
conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e demais normas
aplicáveis, incluindo:
I - disponibilização de áreas acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida;
II - sinalização adequada e comunicação inclusiva em todos os espaços do evento;
II - garantia de condições de mobilidade interna que permitam a circulação segura e
autônoma de todos os participantes;
IV - estímulo à presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas
apresentações culturais oficiais do Festival.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo prover dotação orçamentária específica para
a implementação das medidas de acessibilidade e inclusão previstas neste artigo.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá, na organização do Festival, a valorização da cultura,
da gastronomia e das manifestações artísticas locais, estimulando a participação de artistas e
artesãos, observado o princípio da isonomia entre os participantes, cabendo ao regulamento
definir os critérios objetivos de seleção, credenciamento e distribuição de espaços, bem como
as medidas de estímulo à participação de artistas e artesãos.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, dispondo sobre os
procedimentos e demais aspectos necessários à sua implementação e execução.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, observadas as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal e o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sarzedo, 08 de maio de 2026.
Rua: Iiloy Cândido de Mclo, n.
º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG