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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
Institui as diretrizes para a Política de ATENÇÃO INTEGRAL à Criança e ao Adolescente com Câncer, visando garantir o diagnóstico precoce, o acesso a tratamentos adequados, a reabilitação e o suporte psicossocial as crianças e adolescentes diagnosticados com câncer e suas famílias.
ART. 1º – Fica instituída as diretrizes para a Política de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer, com o objetivo de assegurar a integralidade do cuidado, o tratamento precoce, a reabilitação e o suporte psicossocial a crianças e adolescentes diagnosticados com câncer no município de Sete lagoas.
ART. 2º – São diretrizes da Política de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer.
Garantia do diagnóstico precoce, com a implementação de programas de triagem e orientação para os profissionais de saúde;
Acesso universal, gratuito e rápido aos serviços de saúde especializados, incluindo exames, tratamentos oncológicos, hospitalizações e medicamentos;
Suporte psicossocial e emocional para as crianças e adolescentes, assim como para suas famílias, com a oferta de acompanhamento psicológico contínuo e grupos de apoio;
Ações de reabilitação e reintegração escolar, proporcionando um ambiente saudável de aprendizado e socialização para as crianças e adolescentes durante e após o tratamento.
Inclusão das famílias no processo de cuidados e tratamento, com capacitação sobre as necessidades de saúde e bem-estar das crianças com câncer, assim como sobre os direitos e benefícios sociais disponíveis.
ART. 3º – São objetivos específicos da Política de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer.
Realizar campanhas de conscientização sobre o câncer infanto-juvenil, destacando os sinais e sintomas iniciais e a importância da detecção precoce;
Promover a qualificação contínua de profissionais de saúde sobre o diagnóstico e o tratamento do câncer infanto-juvenil, com cursos, workshops e capacitações práticas;
Assegurar que os tratamentos oncológicos, incluindo quimioterapia, radioterapia, imunoterapia e medicamentos de suporte, sejam oferecidos gratuitamente e de forma contínua, sem interrupções, garantindo a continuidade do tratamento.
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 29 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
A implementação da Política de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer não apenas atende à uma necessidade de saúde pública, mas também é um passo fundamental para garantir a dignidade e os direitos das crianças e adolescentes diagnosticados com câncer, bem como o apoio incondicional às suas famílias. Esta política é uma medida de justiça social, que visa proporcionar igualdade de condições para todas as crianças e adolescentes, independentemente da sua condição socioeconómica, e assegurar que tenham as melhores oportunidades de tratamento, recuperação e inclusão social.
A criação dessa política representa um compromisso do município de Sete Lagoas com a vida, a saúde e o bem-estar das nossas futuras gerações, oferecendo a elas as ferramentas necessárias para enfrentar e superar essa difícil doença.
Desta forma, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sete Lagoas, 29 de abril de 2025.
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