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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025
Institui a “campanha de esclarecimento sobre O COMBATE à pedofilia” nas escolas públicas e privadas no município SETE LAGOAS – MG.
ART. 1º – Ficam todas as escolas públicas e privadas do município obrigadas a instituir campanhas de esclarecimento a pais, alunos, professores e funcionários da educação sobre o combate à pedofilia.
§1º - O Planejamento e a execução de que trata o caput desse artigo deve ser discutido e executado com a participação de representantes dos pais, alunos, professores e funcionários da educação e integrar o Projeto Pedagógico da Escola.
§2º - O combate à pedofilia comporá as temáticas presentes na jornada pedagógica a ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
ART. 2º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 01 de julho de 2025.
JUSTIFICATIVA
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, define que os países signatários devem tomar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança, inclusive no que se refere à violência sexual (Art. 19).
Com base nesse estatuto internacional e por razões éticas, entendemos por bem levar a efeito essas medidas educativas por esta proposição legislativa, como alerta aos profissionais da educação, pais e alunos, visando coibir a ocorrência desses crimes em nosso município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 01 de julho de 2025.
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