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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ________/2025
Exmo. Sr. Presidente;
Exmo. Srs. Vereadores;
O vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os tramites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor competente: “SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SMOISU OU AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DOS POSTES DE LUZ NA RUA NAIR BERNARDES OLIVEIRA, BAIRRO BELA VISTA 1 EM FRENTE AO NÚMERO 355.”
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Providência tem por finalidade solicitar a manutenção da iluminação pública, notadamente a substituição ou reparo das luminárias inoperantes nos postes localizados no endereço citado acima, no bairro Interlagos.
A referida praça constitui importante espaço de convivência social e lazer para os moradores da região, sendo frequentada por crianças, famílias e transeuntes, especialmente no período noturno. Contudo, a atual situação de precariedade na iluminação compromete a segurança pública, favorecendo a ocorrência de práticas ilícitas e inibindo o uso adequado do espaço pela comunidade.
A falta de iluminação nos referidos postes configura omissão do poder público quanto ao dever constitucional de garantir o bem-estar, a segurança e a dignidade dos cidadãos, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no âmbito de sua competência, o adequado funcionamento dos serviços públicos essenciais.
Dessa forma, a manutenção da iluminação pública no local é medida urgente e necessária, visando à preservação da ordem pública, da integridade física dos munícipes e da funcionalidade do espaço urbano.
Ante o exposto, solicita-se a adoção das providências cabíveis para restabelecer a plena iluminação da praça, promovendo a substituição das lâmpadas queimadas e a devida manutenção do sistema de iluminação pública ali instalado.
Sete Lagoas, 30de junho de 2025.
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