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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ________/2025
Exmo. Sr. Presidente;
Exmo. Srs. Vereadores;
O vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os tramites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor competente: “SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESESNVOLVIMENTO ECONÔMICO OU AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO NA RUA XINGU, BAIRRO EMÍLIA PRÓXIMO AO NÚMERO 551.”
JUSTIFICATIVA:
O presente Pedido de Providência tem por objetivo solicitar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, ou ao setor competente da Administração Pública, a realização de serviços de limpeza e retirada de entulho acumulado na rua Xingu, tendo em vista os riscos ambientais, sanitários e urbanísticos decorrentes da situação atual.
A existência de acúmulo de resíduos e entulhos no local tem causado transtornos à população residente, comprometendo a higiene urbana, a paisagem pública e contribuindo para a proliferação de vetores de doenças, como insetos e roedores, além de representar perigo à saúde e ao bem-estar da coletividade. Ademais, a obstrução parcial da via pode interferir negativamente na mobilidade urbana e na segurança dos transeuntes.
A presente solicitação encontra respaldo no dever do Poder Público de promover a limpeza urbana e o manejo adequado de resíduos sólidos, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), além de estar em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal) e do direito à cidade sustentável.
Conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e prestar, de forma eficiente, os serviços públicos necessários à manutenção da ordem, limpeza e salubridade dos espaços urbanos.
Diante do exposto, requer-se a pronta adoção das providências cabíveis para a limpeza e retirada do entulho depositado na rua Xingu, a fim de promover a melhoria das condições ambientais, sanitárias e urbanísticas da região.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2025.
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