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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, solicitando providencias junto à Secretaria de Saúde e ou órgão competente, no sentido que seja cumprida e faça-se cumprir a Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água potável de uso gratuito em estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Sete Lagoas”.
JUSTIFICATIVA: A Lei precisa ser aplicada para proporcionar aos usuários do sistema de saúde do município dignidade e respeito, mediante as dificuldades que enfrentam ao procurarem as unidades de saúde públicas e privadas em Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 01 de julho de 2025
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