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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, REQUERER ÀS AUTORIDADES COMPETENTES INFORMAÇÕES COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 10.214, DE 10 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO PROLONGADA ÀS TELAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
REQUER:
Quais ações e atividades estão planejadas e serão efetivamente realizadas durante a próxima Semana Municipal da Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada às Telas, que ocorrerá na quarta semana do mês de agosto?
Quais órgãos e instituições estarão envolvidos na organização e execução dessas ações?
Quais estratégias serão adotadas para atingir os objetivos previstos na Lei nº 10.214/2025, especialmente no que se refere à informação e conscientização de pais, responsáveis, educadores e comunidade em geral?
Se há previsão de campanhas educativas, palestras, workshops ou outras iniciativas voltadas para o desenvolvimento saudável e equilibrado do uso da tecnologia por crianças e adolescentes.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a importância da Lei nº 10.214/2025 para a promoção da saúde e do bem-estar de nossas crianças e adolescentes, e visando garantir a efetividade das ações propostas, torna-se fundamental a fiscalização e o acompanhamento rigoroso das medidas adotadas pelo Poder Executivo. A exposição prolongada às telas pode acarretar sérios problemas à saúde física e mental dos jovens, conforme alertam especialistas e a Sociedade Brasileira de Pediatria, incluindo distúrbios visuais, posturais, sedentarismo, alterações do sono, ansiedade e depressão.
Este requerimento busca assegurar transparência e responsabilidade na implementação das políticas públicas destinadas à promoção do uso equilibrado da tecnologia, valorizando o desenvolvimento social, físico e cognitivo do público infantojuvenil, com especial atenção para as orientações previstas na legislação municipal.
SELOS DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) RELACIONADOS:
ODS 3 – Saúde e Bem-estar: Promoção da saúde física e mental das crianças e adolescentes.
ODS 4 – Educação de Qualidade: Informação e conscientização por meio de educação e campanhas educativas.
ODS 10 – Redução das Desigualdades: Garantir acesso à informação para todos os segmentos da população, promovendo inclusão social.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Transparência e fiscalização das políticas públicas municipais.
Sete Lagoas, 03 de julho 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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