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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, REQUERER ÀS AUTORIDADES COMPETENTES INFORMAÇÕES ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.053, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, NOS TERMOS ABAIXO:
Quais ações concretas estão previstas e/ou já foram iniciadas para a realização da Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças e Adolescentes, especialmente na edição deste ano?
2) Há programação definida de palestras, workshops, debates, divulgação de vídeos e outras atividades informativas relacionadas a esta Semana? Caso afirmativo, solicito o cronograma detalhado.
3) Quais órgãos e secretarias municipais estão envolvidos na organização e execução das atividades da Semana?
4) Existem parcerias firmadas com entidades públicas ou privadas para apoiar a realização das ações previstas na Lei? Caso positivo, quais são essas entidades e qual o papel delas?
5) Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a ampla divulgação e conscientização da população sobre a importância da prevenção de acidentes domésticos com crianças e adolescentes?
6) Como o Município está monitorando e avaliando o impacto das ações realizadas durante a Semana na redução dos índices de acidentes domésticos na faixa etária entre 0 e 14 anos?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de acompanhamento e fiscalização da efetiva implementação da Lei nº 10.053/2024, que institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças e Adolescentes. A prevenção de acidentes domésticos é fundamental para garantir a segurança, a saúde e o bem-estar das crianças e adolescentes do nosso município, reduzindo riscos e promovendo a qualidade de vida.
Além disso, esta iniciativa está alinhada com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU):
ODS 3 – Saúde e Bem-estar: Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades, com foco na prevenção de acidentes e promoção da saúde infantil.
ODS 4 – Educação de Qualidade: Contribuir para a conscientização de pais, educadores e cuidadores por meio de atividades educativas e informativas.
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Promover a segurança e a qualidade de vida no ambiente doméstico, fortalecendo políticas públicas locais.
Sete Lagoas, 03 de julho 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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