materia nº 611/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025



DISPÕE SOBRE A MELHORIA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  



Art. 1º Esta Lei tem por objetivo regulamentar a gestão, conservação e manutenção das estradas rurais do Município de Sete Lagoas-MG, visando garantir condições adequadas de tráfego, acesso seguro às propriedades rurais, escoamento da produção agropecuária e sustentabilidade ambiental.  



Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se às vias rurais municipais, incluindo estradas vicinais, de servidão de passagem e demais vias de acesso a propriedades rurais.  



Art. 3º A execução das medidas previstas nesta Lei ficará a cargo do Poder Público Municipal, em articulação com os proprietários rurais, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.  



Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  



Art. 4º A conservação e manutenção das estradas rurais municipais deverão observar as seguintes diretrizes: 



I – Manutenção periódica da infraestrutura viária, incluindo recapeamento, correção de buracos e estabilização do leito carroçável; 



II – Garantia de drenagem eficiente, com construção e limpeza regular de sarjetas, bueiros e valetas; 



III – Sinalização adequada, com placas indicativas de segurança, limites de velocidade e advertências sobre condições da via;

 

IV – Monitoramento técnico para evitar erosão, assoreamento e alagamentos.  





Art. 5º Caberá ao Município:  



I – Elaborar e atualizar periodicamente mapa georreferenciado da malha viária rural;  



II – Estabelecer plano anual de manutenção preventiva e corretiva;  



III – Fiscalizar o cumprimento das normas desta Lei.  



Art. 6º Aos proprietários rurais limítrofes às estradas municipais compete: 

 

I – Manter desobstruídos os sistemas de drenagem em trechos que margeiam suas propriedades;  



II – Comunicar ao Poder Público a necessidade de reparos urgentes; 

 

III – Abster-se de praticar ações que danifiquem a estrutura viária, como deposição de entulho ou tráfego excessivo de veículos pesados sem autorização.

  

Art. 7º As estradas rurais deverão ter largura mínima de 6 (seis) metros, garantindo livre trânsito e segurança viária.  



Art. 8º É vedado:  



I – Obstruir vias públicas com cercas, plantações ou construções irregulares; 

 

II – Realizar desmembramentos de propriedades sem previsão de acesso legalizado;  



III – Utilizar maquinário agrícola em condições que causem degradação acelerada da via.  



Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão municipal competente, que aplicará as seguintes sanções em caso de descumprimento:  



I – Advertência formal;  



II – Multa de até 5 (cinco) UFM-MG, revertida ao Fundo Municipal de Infraestrutura Rural; 



III – Obrigação de reparar danos causados, na forma de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).  



Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto aos critérios técnicos de manutenção e fiscalização.  



Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  



JUSTIFICATIVA



A presente proposta visa modernizar a gestão das estradas rurais de Sete Lagoas-MG, garantindo mobilidade segura, escoamento eficiente da produção agrícola e redução de passivos ambientais. A degradação das vias rurais impacta diretamente a economia local, sobretudo o agronegócio, setor vital para o município.  



Além disso, o projeto alinha-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU Agenda 2030, em especial: 



- ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura): Ao promover infraestrutura resiliente e sustentável;  

- ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): Ao integrar zonas rurais ao desenvolvimento territorial equilibrado;  

- ODS 15 (Vida Terrestre): Ao combater erosão e degradação do solo.  



A responsabilidade compartilhada entre Município e produtores rurais assegura eficiência na aplicação dos recursos públicos, sem onerar exclusivamente o Erário. A lei ainda fortalece a governança ambiental, em conformidade com a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).  



Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.  







Sete Lagoas, 30 de junho de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB