materia nº 854/2025

REQUERIMENTO N.º ____________/2025



			Senhor Presidente 



Senhores Vereadores



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, solicita, após ouvida a Casa, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações consolidadas e não individualizadas sobre o funcionamento de todas as unidades e setores da Rede Municipal de Saúde, com o objetivo de subsidiar estudos técnicos para a elaboração de projeto legislativo que estabeleça critérios mínimos de dimensionamento de equipes de Enfermagem em Sete Lagoas.

Requer-se, especificamente, as seguintes informações, em formato agregado e compatível com a Lei nº 13.709/2018:

Relação de todas as unidades e setores da Rede Municipal de Saúde, incluindo:  a) Unidades Básicas de Saúde (UBS e ESF);

  b) Unidades de Pronto Atendimento (UPA);

  c) Centros de Especialidades;

  d) Hospitais e unidades de internação sob gestão municipal;

  e) Serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;

  f) Serviços de saúde mental (CAPS, etc.);

  g) Vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária, etc.);

  h) SAMU e demais serviços móveis.

Quantitativo atual de profissionais de Enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares) alocados em cada uma das unidades/setores mencionados, com distinção entre vínculos (efetivos, contratados, terceirizados etc.) e respectivas jornadas de trabalho;

Critérios atualmente utilizados para o dimensionamento das equipes de Enfermagem por tipo de serviço (atenção primária, urgência, internação, etc.);

Existência de estudo técnico ou planejamento institucional para adequação do quadro de pessoal às diretrizes da Resolução Cofen nº 543/2017, que dispõe sobre os parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem nos serviços de saúde;

Indicadores de produção assistencial e/ou demanda média mensal por serviço ou unidade, tais como número de atendimentos, ocupação de leitos, número de procedimentos ou visitas domiciliares, quando aplicável;

Informação sobre eventuais déficits identificados pela própria Secretaria Municipal de Saúde no que diz respeito à força de trabalho em Enfermagem.



JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como finalidade subsidiar a elaboração de uma proposta legislativa com diretrizes técnicas e legais para o dimensionamento das equipes de Enfermagem em todos os níveis da atenção à saúde no município de Sete Lagoas. 

Trata-se de medida de responsabilidade institucional, que visa garantir o direito à saúde com segurança e qualidade para a população, e assegurar condições adequadas de trabalho aos profissionais da área, em conformidade com os parâmetros definidos pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e com base nas competências constitucionais do Poder Legislativo Municipal. As informações requeridas serão tratadas de forma técnica e coletiva, respeitando integralmente a LGPD.

Sete Lagoas, 07 de julho de 2025.