materia nº 641/2025

 					    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2025.



                                       FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE

                                             LAGOAS,  O  CADASTRO  MUNICIPAL DE   CUIDADORES 

                                             FAMILIARES.



Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Cadastro Municipal de Cuidadores Familiares, com o objetivo de identificar, reconhecer eoferecer apoio às pessoas que exercem a função de cuidado contínuo e nãoremunerado de familiares dependentes.

Art. 2º - São considerados cuidadores familiares:

I – Mães, pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, doenças crônicas, TEA,síndromes raras ou com perda de autonomia;

II – Familiares que cuidam de idosos com grau de dependência física ou cognitiva;

III – Qualquer pessoa que preste cuidado contínuo e domiciliar, sem vínculoempregatício, por responsabilidade afetiva ou parental.

Art. 3º - São finalidades do cadastro, dentre outras:

I – Reconhecer oficialmente o papel do cuidador familiar;

II – Levantar dados para políticas públicas específicas;

III – Oferecer suporte psicossocial, jurídico e de saúde mental;

IV – Permitir o acesso a programas, oficinas e capacitações oferecidas pelo Município.



Art. 4º – Os cuidadores cadastrados terão direito a:

I – Participar de rodas de escuta, orientação e apoio psicológico promovidas pela rede pública;

II – Prioridade em ações de capacitação em cuidado, autocuidado e direitos sociais;

III – Acesso facilitado a serviços públicos, com agendamento e atendimentosprioritários;



Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.



Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a da data de sua publicação.





Sete Lagoas, 15 de julho de 2025.



JUSTIFICATIVA:

Cuidar de alguém 24 horas por dia é um trabalho exaustivo e invisível. NoBrasil, esse papel recai majoritariamente sobre mulheres, especialmente mães decrianças com deficiência, que muitas vezes abandonam a própria vida, estudos etrabalho para exercer esse cuidado.

Sem reconhecimento, essas mulheres ficam isoladas, emocionalmentesobrecarregadas e economicamente vulneráveis. O cadastro é o primeiro passopara o poder público enxergar essa realidade, oferecer suporte e construir políticasde cuidado também para quem cuida.

Diante de tudo isso, esta proposta é uma resposta sensível e necessária aotrabalho diária das famílias atípicas, e merece ampla aprovação por parte desta Casa Legislativa



Sete Lagoas, 15 de julho de 2025.