materia nº 7822/2025

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de praxe, que seja 
enviado PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. JEFFERSON DOUGLAS SOARES 
ESTANISLAU requer a Vossa Excelência, por meio da secretaria competente, que sejam tomadas 
as providências administrativas e jurídicas necessárias para solicitar junto ao Governo do Estado 
de Minas Gerais e ao Conselho de Administração da CEMIG a doação ou cessão do direito real 
de uso do imóvel localizado na Rua Rui Barbosa, nº 519, Bairro Mangabeiras, Sete Lagoas, 
atualmente pertencente à CEMIG, ao Município de Sete Lagoas, com base na indicação número 
05/2024 aprovado e assinado pela maioria dos edis na câmara Municipal de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
O referido imóvel, com cerca de 280 mil m² de área localizada em zona nobre da cidade, foi 
originalmente doado à CEMIG por meio da Lei Municipal nº 990/1963, com a finalidade de 
sediar estrutura voltada ao ensino técnico e profissionalizante. Durante anos, abrigou a 
“Univercemig”, referência na formação de mão de obra especializada para o setor elétrico em 
toda a América Latina.
Entretanto, atualmente o imóvel encontra-se subutilizado e com visível deterioração 
estrutural, sem planejamento de revitalização por parte da companhia. Considerando o 
princípio constitucional da função social da propriedade (art. 5º, XXIII da CF/88), torna-se 
legítimo e necessário que o Município pleiteie a reversão do bem ao seu patrimônio, a fim de 
atender às reais necessidades da população sete-lagoana.
A proposta visa garantir que o imóvel possa ser utilizado para abrigar diversos órgãos públicos 
municipais que atualmente estão dispersos e funcionando em imóveis alugados, o que onera os 
cofres públicos e dificulta a eficiência administrativa. A centralização de setores administrativos 
em um único espaço trará economia, agilidade nos trâmites internos e maior integração entre 
as secretarias e serviços públicos.
Importa ressaltar que esta solicitação também atende a um clamor histórico da sociedade 
sete-lagoana, já que o bem foi concedido à CEMIG com o compromisso de contribuir com o 
desenvolvimento técnico e social da cidade. Assim, não é moral ou legítimo permitir sua 
alienação a interesses privados e imobiliários, traindo os ideais públicos que motivaram sua 
doação original.
Portanto, requer-se que o Executivo Municipal adote as medidas legais cabíveis para 
formalizar o pedido de reversão do imóvel junto ao Estado de Minas Gerais e à CEMIG, a fim 
de colocá-lo à disposição do interesse público, em benefício direto da população de Sete 
Lagoas.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 01 de julho de 2025.
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CAIO VALACE
Vereador