| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 7826 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | REQUER, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRÂNSITO, A INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO ESTACIONAR COM RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE 08 ÀS 19:00H NA RUA PROFESSOR ABEYLARD, NA EXTENSÃO DO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NESTE MUNICÍPIO. A SOLICITAÇÃO SE BASEIA NO DISPOSTO DO ARTIGO 181, INCISO XVIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), QUE TRATA DA INFRAÇÃO POR ESTACIONAMENTO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES REGULAMENTADAS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO |
| native_id | 145972 |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ____ 2025 A Vereadora que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, ouvida a casa e após os tramites regimentais, na pessoa do Exmo. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, chefe do Poder Executivo, REQUER, através da Secretaria de Trânsito, a instalação de placa de sinalização de Proibido Estacionar com restrição de horário de 08 às 19:00h na Rua Professor Abeylard, na extensão do bairro Nossa Senhora das Graças, neste município. A solicitação se baseia no disposto do Artigo 181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da infração por estacionamento em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização. JUSTIFICATIVA A Rua Professor Abeylard, conforme é de conhecimento público, possui uma concentração significativa de bares e restaurantes. Atualmente, a ausência de uma regulamentação de estacionamento que considere a dinâmica desses estabelecimentos gera um impasse: a proibição integral de estacionamento, sem distinção de horários, impede que os clientes desses bares e restaurantes utilizem as vagas disponíveis durante os períodos de menor movimento. Acreditamos que a implementação de placas de "Proibido Estacionar" com a determinação de horário entre 08h00 e 19h00 seria uma solução equilibrada e benéfica para todos. Diante do exposto, contamos com a sua habitual atenção e com as providências necessárias para a análise e deferimento desta solicitação. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Sete Lagoas, 15 de julho de 2025. Silvia Regina Vereadora (REDE)