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PROJETO DE LEI Nº ____/_____
INSTITUI "A SEMANA MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA" NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, está submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Sete Lagoas aprova:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município Sete Lagoas, a Semana Municipal da Vigilância Sanitária, a ser comemorado dos dias 01 a 07 de Agosto.
Art. 2° - Na Semana Municipal da Vigilância Sanitária, poderão ser realizadas atividades comemorativas envolvendo o Sistema Único de Saúde e o Sistema de Vigilância Sanitária, no Município, bem como os estabelecimentos oficiais de ensino, com o objetivo de promover a conscientização da população, proporcionando adequados esclarecimento e divulgação aos estudantes, aos profissionais de saúde e às pessoas em geral quanto aos temas relacionados com a vigilância sanitária.
Parágrafo Único - As atividades comemorativas poderão ser realizadas em cooperação com outras instituições públicas ou privadas, incluindo entidades civis com a finalidade de conscientizar a população sobre a importância da vigilância sanitária no Município.
3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 11 de agosto de 2017.
Vereador Gilson Liboreiro
JUSTIFICATIVA
Trata-se de categoria profissional de suma importância para o bom funcionamento da saúde pública de nossa cidade. Eles têm um papel fundamental na prevenção das doenças e promoção da saúde.
A Lei Federal n° 13.098, de 27 de janeiro de 2015 instituiu o Dia Nacional da Vigilância Sanitária, a ser comemorado, anualmente, em todo território nacional, no dia 5 de agosto, e com base nesta lei, apresento este Projeto de Lei, para fazer justiça a esta importante classe de profissionais.
A criação da Semana Municipal da Vigilância Sanitária tem como objetivo promover a conscientização da população, proporcionando adequados esclarecimento e divulgação aos estudantes, aos profissionais de saúde e às pessoas em geral quanto aos temas relacionados com a vigilância sanitária.
Tendo em vista a relevância dos trabalhos prestados pelos profissionais da Vigilância Sanitária em nosso Município, conto com o apoio e voto dos nobres pares.
Sete Lagoas, 11 de agosto de 2017.
Vereador Gilson Liboreiro.
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