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norma nº 9552/2023

Tipo Lei
Número / Ano 9552 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaALTERA A LEI Nº 9.027, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE “REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PREVISTA NA ALÍNEA “A”, INCISO IV DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2003, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E/OU ESTÁVEIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS – SAAE E REVOGA A LEI Nº 6.822 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003”.
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