| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9624 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PETSHOPS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10300 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 9.624 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições do art. 82, §1º c/c §8º da Lei Orgânica, tendo em vista a sanção tácita decorrente no silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PETSHOPS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica determinada, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a instalação de câmeras e de divisórias no interior dos Petshops, nas dependências em que são atendidos os animais, seja para consultas médicas, banhos, tosas ou qualquer outro fim.
Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, será aplicada ao infrator, sempre garantida a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:
I – advertência;
II - multa de R$ 2,500 (dois mil e quinhentos reais);
III - a multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência;
IV - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;
V - cassação de alvará, caso houver reincidência.
Art. 3º Os valores resultantes da aplicação das multas serão acrescidos à dotação orçamentária própria para campanhas de conscientização de Proteção aos Animais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, Sala das Sessões, 29 de setembro de 2023.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas
Biênio 2023/2024
(Originário do PL nº 348/2022 de autoria do Vereador João Evangelista Pereira de Sá)