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norma nº 9615/2023

Tipo Lei
Número / Ano 9615 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ABORDAR DURANTE O ANO LETIVO O TEMA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA.
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