| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | ALTERA O §3º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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EMENDA Nº 49/2023
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, nos termos do § 5º art. 74 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em c/c ao art. 164 da Resolução nº 810/1995, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas:
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Altera-se o §3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. (...)
§1º (nulo)
§2º (nulo)
§3º Fixa em 19 (dezenove) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data da sua promulgação.
Mesa diretora, Câmara Municipal de Sete Lagoas, 03 de outubro de 2023.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Presidente
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
1º Vice-Presidente
JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA
2º Vice-Presidente
IVAN LUIZ DE SOUZA
1ª Secretário
MARLI APARECIDA BARBOSA
2º Secretária
(Originária da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023 de autoria dos Vereadores Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Alcides Longo de Barros, João Evangelista Pereira de Sá, José Carlos Galdino de Lima, Ivan Luiz de Souza, Rodrigo Braga da Rocha, Ismael Soares de Moura, Silvia Regina de Oliveira e Marli Aparecida Barbosa)