| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9643 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO) |
| native_id | 10351 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.