| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9658 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS OU PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 9.658 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições do art. 82, §1º c/c §8º da Lei Orgânica, tendo em vista a sanção tácita decorrente no silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS OU PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As agências bancárias situadas no Município de Sete Lagoas deverão contar com a presença de um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, ou plataforma de acessibilidade que integre e supra essa função, voltados para o atendimento da comunidade surda.
§ 1º Tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras: profissional presencial capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação, tendo competência para realizar interpretação das 02 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa, conforme definição da Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010;
Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das agências bancárias.
Art. 3º O Intérprete presencial, ou o Sistema atenderá todos aqueles que, por deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º deverão afixar em local acessível e de fácil visualização cartaz, que deverá contar com o símbolo acessível de Libras, de tamanho mínimo de 30 cm de altura e 40 cm de largura e letra legível com a indicação de que possuem um profissional para atendimento de Libras com o símbolo acessível em Libras.
Parágrafo único. A critério dos estabelecimentos, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurados, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição o mesmo teor do informativo.
Art. 5º - O descumprimento do previsto nesta lei implicará ao infrator:
I - Notificação para regularizar a situação no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;
II – Ao pagamento de multa se descumprida a notificação no valor de R$2.000,00 (dois) mil reais, devido em dobro a cada reincidência, com base na última penalidade aplicada.
III - O valor resultante da aplicação da multa será destinado ao Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para realização de campanhas educativas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 120 dias após sua publicação.
Sete Lagoas, Sala das Sessões, 09 de novembro de 2023.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas
Biênio 2023/2024
(Originário do PL nº 158/2023 de autoria do Vereador João Evangelista Pereira de Sá)