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norma nº 9663/2023

Tipo Lei
Número / Ano 9663 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaREGULAMENTA A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, PREVISTA NO ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017.
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