| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9668 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 8.619, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 10497 |
status: unsupported_format
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