| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9683 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 8.461, DE 02 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO AO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - GRAVATEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 10512 |
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