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norma nº 1216/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1216 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaALTERA OS ARTIGOS 152, 199 E 262 DA RESOLUÇÃO 810, DE 05 DE JULHO DE 1995, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG”.
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RESOLUÇÃO Nº 1216/2023







A Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, representante legítima do povo, aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que confere o Parágrafo Único, do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução:







ALTERA OS ARTIGOS 152, 199 E 262 DA RESOLUÇÃO 810, DE 05 DE JULHO DE 1995, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG”.





Art. 1º Altera-se o artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152 As proposições do mesmo tipo, que tratem de matéria semelhante a outra em tramitação, serão distribuídas por dependência e apensadas para apreciação conjunta, observando-se o seguinte: 

I - terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições em tramitação; 

II - ao processo que tiver precedência serão apensos, sem incorporação, os demais; 

III - o regime especial de uma delas se estenderá às demais que lhe sejam apensas. 

IV - não poderá ocorrer o apensamento, tramitando as proposições em separado, nas hipóteses em que, por equívoco não verificado até a manifestação da primeira comissão sobre a proposição, quanto às já apresentadas até aquela data, ou que sejam apresentadas após a manifestação. 

V - sobre as proposições apensadas cada comissão responsável pela análise apresentarão um único parecer, analisando-as conjuntamente; 

§ 1º A distribuição por dependência ocorrerá de forma automática, por deliberação da presidência ou a requerimento fundamentado de qualquer vereador que verificar ter ocorrido equívoco na distribuição por dependência; 

§ 2º Eventual equívoco na distribuição que comine na tramitação em separado das proposições semelhantes não constituirá razão de nulidade de tramitação, ressalvadas as hipóteses em que o autor da proposição ou qualquer interessado tenha apontado o equívoco antes da manifestação da primeira comissão sobre a proposição. 

§ 3º Poderão ter sua tramitação rejeitada, de plano, por despacho da presidência, quando se verificarem as hipóteses de prejudicialidade, cabendo recurso ao plenário da decisão do presidente, nos termos deste regimento.  

§ 4º Não se submetem a distribuição por dependência e apensamento as proposições por extensão, previstas no parágrafo único do art. 144 deste Regimento Interno.”



Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com o seguinte texto:

“Art. 199 – [...]

Parágrafo único – As decisões ou respostas dos requerimentos de autoria de Vereador ou comissão serão recebidos pela Secretaria Geral da Câmara Municipal e disponibilizados como documento assessório da respectiva proposição, assim como seus respectivos anexos”. 



Art. 3º O artigo 262 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 262 - Consideram-se prejudicados:

I - a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada, ou rejeitada na mesma Legislatura;

[...]

III - a discussão ou votação de proposição apensa quando a precedente aprovada for idêntica ou de finalidade oposta ou incompatível à apensada. 

IV - a discussão ou votação de proposição apensa quando a precedente rejeitada for idêntica à apensada. 

V - a proposição com as respectivas emendas que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques. 

VI - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada; 

VII - a emenda ou subemenda de sentido contrário ao de outra de dispositivo aprovado. 

VIII - o requerimento com a mesma finalidade ou finalidade oposta ao de outro aprovado.

IX - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada. 

Parágrafo único – Consideram-se idênticas as proposições do mesmo tipo, natureza e objeto, e semelhantes as proposições de mesmo tipo cujo objeto e matéria sejam semelhantes, todavia não idênticas.”



Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





               Sala das Sessões de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 2023.









CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente









JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-presidente









ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-presidente









IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário









JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA 

2º Secretário



























(Originário do PR  nº 17/2023 de autoria da Mesa Diretora da CMSL)

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