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norma nº 9719/2023

Tipo Lei
Número / Ano 9719 / 2023
Date 2023-12-26
Ementa(VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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